--- title: "Requisitos da união estável no art. 1.723" description: "Quando existe união estável para a lei segundo o art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da140b7ba6235e8a2f19e114cb1fda0c780ad9997379833b9996ff7b4317e8be" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reconhece a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família." - name: "Constituição Federal, art. 226" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226" verified_at: "2026-07-08" claim: "Protege a família e reconhece a união estável entre companheiros como entidade familiar." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requisitos da união estável no art. 1.723 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morar junto por muito tempo, por si só, não é o que define a união estável. O [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reconhece como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. São elementos que aparecem juntos, e não uma simples contagem de meses. A [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) já havia protegido esse arranjo no [art. 226](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art226), e o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) detalhou seus contornos. ## Os quatro elementos exigidos pelo art. 1.723 O artigo 1.723 reúne características que precisam coexistir. A convivência pública significa que o casal se apresenta à sociedade como tal, sem esconder a relação. A continuidade exige um vínculo estável, e não encontros esporádicos. A durabilidade indica uma relação que se projeta no tempo, embora a lei não fixe prazo mínimo. O elemento decisivo é o objetivo de constituir família. É ele que distingue a união estável de um namoro, ainda que longo. Sinais como conta conjunta, dependência em plano de saúde, filhos e patrimônio construído a dois ajudam a demonstrar essa intenção. ## Impedimentos e o caso de quem é casado, mas separado de fato O parágrafo primeiro do art. 1.723 afasta a união estável quando presentes os impedimentos para o casamento, previstos no art. 1521. Há, porém, uma exceção importante: a pessoa ainda casada no papel, mas separada de fato ou judicialmente, pode constituir união estável válida. Essa ressalva reconhece a realidade de muitos relacionamentos que começam antes de o divórcio anterior ser formalizado. O que a lei repele é a simultaneidade de vínculos ativos, não a relação de quem já rompeu, de fato, o casamento anterior. ## Como se prova e por que reconhecer formalmente A união estável independe de registro para existir: nasce dos fatos. Ainda assim, prová-la pode ser difícil quando a relação termina ou quando um dos companheiros falece. Documentos, fotos, testemunhas e comprovantes de vida em comum formam o conjunto de prova. Por isso, muitos casais optam por formalizar a união por escritura declaratória em cartório ou por contrato de convivência. Não é obrigatório, mas facilita o acesso a direitos como pensão, herança e inclusão em benefícios, evitando disputas futuras. ## Perguntas frequentes ### Existe tempo mínimo de convivência para haver união estável? Não. O [art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não fixa prazo. O que importa é a presença conjunta dos requisitos, especialmente o objetivo de constituir família, avaliado no caso concreto. ### Quem é casado no papel pode ter união estável? Pode, se estiver separado de fato ou judicialmente. O parágrafo primeiro do art. 1.723 abre essa exceção, desde que não haja um casamento efetivamente em curso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reconhece a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. - [Constituição Federal, art. 226](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art226) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Protege a família e reconhece a união estável entre companheiros como entidade familiar. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-parcial-de-bens/index.md) - [Art. 1.694 do Código Civil: quem deve prestar alimentos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1694/index.md) - [Art. 1725 do Código Civil: regime de bens na união](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/index.md) - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) - [REsp 2.198.194 do STJ: ação de alimentos e procedência parcial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198194/index.md) - [Art. 1.659 do Código Civil: bens fora da comunhão parcial](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1659/index.md) - [Art. 1.831 do Código Civil: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/index.md) - [Contrato de namoro: para que serve e onde ele falha](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-de-namoro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1723/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.723** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Casamento putativo: efeitos para o cônjuge de boa-fé](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-putativo/index.md) - [Multa por infidelidade em contrato de convivência](https://wikijuridica.com.br/familia/clausula-infidelidade-contrato-convivencia/index.md) - [Contrato de união estável pode valer para trás?](https://wikijuridica.com.br/familia/contrato-convivencia-retroativo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requisitos da união estável no art. 1.723. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/ Versão do conteúdo: sha256:da140b7ba6235e8a2f19e114cb1fda0c780ad9997379833b9996ff7b4317e8be Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1723", "type": "webpage", "title": "Requisitos da união estável no art. 1.723", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da140b7ba6235e8a2f19e114cb1fda0c780ad9997379833b9996ff7b4317e8be", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: