--- title: "Bens na união estável: a regra do art. 1.725" description: "Qual regime vale na união estável sem contrato, segundo o art. 1.725 do Código Civil, e como o contrato de convivência muda a divisão do patrimônio do casal." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce9cf27f05770539300e688b01ad1f409da1118d18de2d201e35a50a882b4d6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725" verified_at: "2026-07-10" claim: "Aplica a comunhão parcial à união estável quando não há contrato escrito entre os companheiros." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.723" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define os requisitos da união estável cuja relação patrimonial o art. 1725 regula." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Bens na união estável: a regra do art. 1.725 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casais em união estável nem sempre percebem que já têm um regime de bens definido. O [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) resolve o silêncio: na falta de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial. Ou seja, quem vive uma união estável nos moldes do art. 1.723 e não combinou nada por escrito divide o patrimônio como um casal casado pela comunhão parcial. ## A comunhão parcial como regra supletiva do art. 1.725 Pelo artigo 1.725, sem contrato, entram na partilha os bens adquiridos onerosamente durante a união, na mesma lógica da comunhão parcial do casamento. O que cada companheiro já tinha antes, ou o que recebeu por herança e doação, permanece particular. A expressão no que couber é importante. Ela adapta as regras do casamento à realidade da união estável, cuja data de início nem sempre é precisa. Definir quando a convivência começou costuma ser o ponto mais disputado, porque é ele que delimita o período dos bens comuns. ## O contrato de convivência e a liberdade de escolher outro regime O art. 1.725 admite que os companheiros afastem a comunhão parcial por contrato escrito. É o chamado contrato de convivência, no qual o casal pode adotar, por exemplo, a separação total de bens ou combinar regras próprias. Diferente do pacto antenupcial, que precede o casamento, o contrato de convivência pode ser feito a qualquer tempo durante a união. Recomenda-se a escritura pública, sobretudo para produzir efeitos diante de terceiros, e a atenção ao fato de que o contrato, em regra, vale a partir de sua celebração, e não retroage para apagar a comunhão do período anterior. ## Efeitos práticos na separação e na herança O regime patrimonial da união estável reflete no fim da relação e na morte. Na dissolução, divide-se o que foi adquirido em comum; no falecimento, o companheiro sobrevivente participa da sucessão, tema hoje equiparado, em larga medida, ao do cônjuge. A ausência de contrato, somada à dificuldade de provar o início da união, gera boa parte das disputas. Formalizar a convivência e, se for o caso, o regime escolhido, dá segurança e evita que a divisão dependa apenas da memória das partes. ## Perguntas frequentes ### União estável sem contrato divide os bens como no casamento? Sim, pela comunhão parcial. O [art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) aplica esse regime na falta de contrato escrito, comunicando os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. ### Dá para escolher separação total de bens na união estável? Dá. Basta um contrato de convivência escrito afastando a comunhão parcial. Vale, em regra, a partir da sua celebração, por isso quanto antes formalizado, melhor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1725) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Aplica a comunhão parcial à união estável quando não há contrato escrito entre os companheiros. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.723](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1723) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os requisitos da união estável cuja relação patrimonial o art. 1725 regula. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Reconhecer e dissolver união estável no mesmo ato](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-reconhecer-e-dissolver-mesma-escritura/index.md) - [Art. 1.639 do Código Civil: escolher o regime de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1639/index.md) - [Art. 1.723 do Código Civil: união estável e requisitos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1723/index.md) - [Art. 1687 do Código Civil: regime de separação de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1687/index.md) - [União estável sem morar junto pode ser reconhecida?](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-sem-coabitacao/index.md) - [REsp 1.970.097 do STJ: união estável post mortem e regime de bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970097/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1725/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1725` - [Ação de reconhecimento e dissolução de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/acao-reconhecimento-dissolucao/index.md) - [Mudar o regime de bens da união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/alterar-regime-bens-uniao-por-contrato/index.md) - [Casar ou Viver em União Estável: Diferenças que Restam](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-vs-uniao-estavel/index.md) - [Casei após união estável: e os bens de antes do casório?](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-apos-uniao-estavel-bens/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Bens na união estável: a regra do art. 1.725. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/ Versão do conteúdo: sha256:ce9cf27f05770539300e688b01ad1f409da1118d18de2d201e35a50a882b4d6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1725", "type": "webpage", "title": "Bens na união estável: a regra do art. 1.725", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce9cf27f05770539300e688b01ad1f409da1118d18de2d201e35a50a882b4d6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: