--- title: "Art. 178 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 178 do Código Civil e o retrato de 100 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-178/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:de203a96212c3db8ffedd190f55c9d598896ed1129a251f225fa1a3522e4ff43" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 178" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 178 do Código Civil, que rege jurídico, negócio, incapacidade e decadência." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 178 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de jurídico, negócio, incapacidade e decadência. São 100 acórdãos do STJ que o invocam, de outubro de 2022 a agosto de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.” ## Como o artigo se organiza O art. 178 se reparte em três incisos. Cada divisão governa matéria própria: coação do dia, erro dolo fraude e atos de incapazes. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 100 acórdãos deste acervo que citam o [art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de outubro de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 13 magistrados, com 32 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. O enunciado de mérito que mais acompanha o dispositivo é a Súmula 291 do STJ, em 3 desses julgados. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Entre os julgados que aplicam o art. 178, os enunciados de mérito que mais reaparecem, com o número de acórdãos ao lado, são Súmula 291 do STJ (3). Enunciado de admissibilidade fica fora desta contagem porque trata do cabimento do recurso, não do conteúdo do artigo. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 178 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) da [Lei 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) e [art. 104](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art104) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 178 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 178 se reparte: Quarta Turma decidiu 61 vezes e Terceira Turma, 39. A via também varia: Agravo em Recurso Especial em 43 casos contra Recurso Especial em 19. João Otávio de Noronha e Raul Araújo concentram a relatoria, com 32 e 16 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 178 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado de mérito que mais aparece ao lado do art. 178 é a Súmula 291 do STJ, em 3 julgados. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; jurídico, negócio, incapacidade e decadência se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 178](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art178) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 178 do Código Civil, que rege jurídico, negócio, incapacidade e decadência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 178 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-178/ Versão do conteúdo: sha256:de203a96212c3db8ffedd190f55c9d598896ed1129a251f225fa1a3522e4ff43 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-178", "type": "webpage", "title": "Art. 178 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-178/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:de203a96212c3db8ffedd190f55c9d598896ed1129a251f225fa1a3522e4ff43", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: