--- title: "A parte disponível da herança no art. 1.789" description: "Quanto da herança pode ser deixado livremente em testamento pelo art. 1.789 do Código Civil quando há herdeiros necessários e o que é a parte disponível." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:67d1c82236c2a313e1cba96e6947e7964877084b85c5e215b202e5fde57b32d5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.789" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789" verified_at: "2026-07-10" claim: "Limita a disposição testamentária à metade da herança quando há herdeiros necessários." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reserva a metade dos bens como legítima dos herdeiros necessários, contraposta à parte disponível." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A parte disponível da herança no art. 1.789 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem tem filhos e quer fazer um testamento logo descobre um limite: não é possível dispor de tudo. O [art. 1.789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança. Essa metade é a chamada parte disponível; a outra fica reservada por lei. Entender essa divisão é o primeiro passo de qualquer planejamento sucessório honesto. ## A metade que o art. 1.789 deixa livre para o testador O artigo 1.789 corta a herança ao meio quando existem herdeiros necessários. Uma metade é de livre disposição: o testador pode destiná-la a quem quiser, inclusive a pessoas de fora da família, a uma instituição ou a um dos próprios herdeiros, para além do que já lhe caberia. A outra metade é a legítima, protegida pelo art. 1.846 e reservada aos herdeiros necessários. Sobre ela o testador não tem liberdade: não pode excluí-los por simples vontade, salvo nas hipóteses graves de deserdação previstas em lei. ## Quem são os herdeiros necessários que ativam o limite O limite do art. 1.789 só existe quando há herdeiros necessários. São eles os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, conforme o art. 1845. Se a pessoa não tem nenhum deles, a restrição desaparece e ela pode dispor de todo o patrimônio. É o caso de quem não tem filhos, netos, pais, avós vivos nem cônjuge: pode, por testamento, destinar a integralidade dos bens livremente. A presença de um único herdeiro necessário já é suficiente para reativar a reserva da metade. ## Erros comuns que invalidam parte do testamento Um testamento que ultrapassa a parte disponível não é totalmente nulo, mas é reduzido no que exceder. As disposições que invadem a legítima são cortadas até o limite, preservando o direito dos herdeiros necessários. Por isso, o planejamento cuidadoso calcula a legítima sobre o patrimônio existente na abertura da sucessão, considerando também as doações feitas em vida. Ignorar esse cálculo é a causa mais frequente de testamentos que geram litígio em vez de organizar a herança. ## Perguntas frequentes ### Posso deixar todos os meus bens para um amigo em testamento? Só se você não tiver herdeiros necessários. Havendo descendentes, ascendentes ou cônjuge, o [art. 1.789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) limita a disposição à metade da herança. ### Não tenho filhos nem pais vivos; sou casado. Posso dispor de tudo? Não integralmente. O cônjuge é herdeiro necessário, então a reserva da legítima permanece e o testamento só pode alcançar a parte disponível. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita a disposição testamentária à metade da herança quando há herdeiros necessários. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva a metade dos bens como legítima dos herdeiros necessários, contraposta à parte disponível. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deserdação: excluir um herdeiro necessário por ofensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md) - [Posso deixar mais herança para um filho do que para outro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-mais-para-um-filho/index.md) - [Art. 1.845 do Código Civil: herdeiros necessários](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/index.md) - [Deixar herança para amigo, cuidador ou instituição](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-heranca-nao-parente/index.md) - [Inalienabilidade e incomunicabilidade na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/clausulas-inalienabilidade/index.md) - [Art. 1.961 do Código Civil: deserdação de herdeiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1961/index.md) - [Legítima: a metade da herança reservada por lei](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legitima-parte-disponivel/index.md) - [Herdeiros necessários: quem tem direito garantido à herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1789/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.789** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1789` - [REsp 2.001.763 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001763/index.md) - [REsp 2.039.541 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039541/index.md) - [REsp 2.112.700 do STJ: insurgência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112700/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A parte disponível da herança no art. 1.789. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/ Versão do conteúdo: sha256:67d1c82236c2a313e1cba96e6947e7964877084b85c5e215b202e5fde57b32d5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1789", "type": "webpage", "title": "A parte disponível da herança no art. 1.789", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:67d1c82236c2a313e1cba96e6947e7964877084b85c5e215b202e5fde57b32d5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: