--- title: "Art. 1797 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 1797 do Código Civil e o retrato de 3 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1797/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:d98607c403087562002daee59279936ddbbc9d32007683770b02ed48eab898d0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1797" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1797" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 1797 do Código Civil, que rege administração, sucessivamente, inventariante e testamenteiro." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 1797 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 1797](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1797) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de administração, sucessivamente, inventariante e testamenteiro, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 3 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2022 a junho de 2025. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” ## Como o artigo se organiza O art. 1797 se reparte em quatro incisos. Cada divisão governa matéria própria: cônjuge ou companheiro, herdeiro que estiver e pessoa de confiança. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 3 acórdãos deste acervo que citam o [art. 1797](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1797) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Primeira Turma, Segunda Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de agosto de 2022 a junho de 2025, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. Nenhum relator concentra a matéria: são 3 magistrados distintos para 3 acórdãos. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 1797 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 613](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art613) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 1797 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 1797 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2025. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 3 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; administração, sucessivamente, inventariante e testamenteiro se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1797](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1797) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 1797 do Código Civil, que rege administração, sucessivamente, inventariante e testamenteiro. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Inventariante responde por prejuízo à herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-responsabilidade-prejuizos/index.md) - [Testamenteiro: quem executa o testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamenteiro/index.md) - [Prestação de contas do inventariante na herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-prestacao-contas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1797/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 1797 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1797/ Versão do conteúdo: sha256:d98607c403087562002daee59279936ddbbc9d32007683770b02ed48eab898d0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1797", "type": "webpage", "title": "Art. 1797 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1797/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d98607c403087562002daee59279936ddbbc9d32007683770b02ed48eab898d0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: