--- title: "Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814" description: "Quando um herdeiro é afastado da herança por indignidade no art. 1.814 do Código Civil, as causas previstas e o prazo de quatro anos para pedir a exclusão." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7f67e67f934efa5c2cc428bfb34333b05b6703755ba6e728d2da9aa5652d3409" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.814" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista as condutas que excluem da sucessão o herdeiro ou legatário por indignidade." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.815" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1815" verified_at: "2026-07-10" claim: "Exige sentença para declarar a indignidade e fixa o prazo de quatro anos da abertura da sucessão." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A lei não obriga ninguém a herdar de quem atentou contra a própria vida ou honra. O [art. 1.814](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) permite excluir da sucessão o herdeiro ou legatário indigno, listando as condutas graves que justificam esse afastamento. É um freio ético à herança: quem age contra o autor da herança ou sua família pode perder o direito de recebê-la, mas isso depende de decisão judicial, e não de vontade dos demais. ## As condutas que o art. 1.814 considera indignas O artigo 1.814 aponta três grupos de causas. A primeira é ter sido autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. A segunda é a acusação caluniosa em juízo contra o falecido ou crime contra a sua honra, ou a do cônjuge ou companheiro. A terceira alcança quem, por violência ou meios fraudulentos, impede ou dificulta o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento. São situações que rompem a confiança que fundamenta a vocação hereditária. ## Indignidade depende de sentença: o papel do art. 1.815 A exclusão por indignidade não opera sozinha. O art. 1.815 exige que ela seja declarada por sentença, em ação própria movida por quem tenha interesse na sucessão, normalmente os demais herdeiros. Enquanto não há decisão, o indigno continua formalmente na condição de herdeiro. Por isso, suspeitar de uma causa de indignidade não basta: é preciso provar a conduta em juízo para que o afastamento produza efeito. ## O prazo de quatro anos e os efeitos da exclusão O parágrafo único do art. 1.815 fixa um prazo decisivo: o direito de pedir a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão, ou seja, da morte. Perdido esse prazo, o afastamento não pode mais ser buscado por essa via. Declarada a indignidade, o excluído é tratado como se tivesse morrido antes do autor da herança. Seus descendentes o substituem por representação, de modo que a punição atinge o indigno, e não necessariamente a sua linha de sucessão. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença entre indignidade e deserdação? A indignidade do [art. 1.814](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) independe de testamento e é pedida pelos interessados após a morte. A deserdação exige testamento do próprio autor da herança declarando a causa. ### Há prazo para pedir a exclusão do herdeiro indigno? Sim. O art. 1.815 estabelece quatro anos contados da abertura da sucessão. Depois disso, a exclusão por indignidade não pode mais ser demandada. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.814](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1814) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista as condutas que excluem da sucessão o herdeiro ou legatário por indignidade. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.815](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1815) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Exige sentença para declarar a indignidade e fixa o prazo de quatro anos da abertura da sucessão. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deserdação: excluir um herdeiro necessário por ofensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md) - [Art. 1.829 do Código Civil: ordem de quem herda](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/index.md) - [Indignidade sucessória: quando o herdeiro perde a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/indignidade/index.md) - [Art. 1.962 do CC: causas de deserdação de herdeiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1962/index.md) - [Art. 1.997 do Código Civil: dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/index.md) - [Enteado tem direito à herança do padrasto ou madrasta?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/enteado-heranca/index.md) - [Filho adotivo herda igual ao filho biológico?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/filho-adotivo-heranca/index.md) - [Testamento público: como o tabelião lavra o ato](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-publico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1814/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.814** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814` - [Indignidade sucessória: perder a herança por ato grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/indignidade-sucessoria/index.md) - [REsp 2.023.098 do STJ: direito das sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2023098/index.md) - [Indignidade sucessória: quando o herdeiro perde a herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/indignidade/index.md) - [Pai que abandonou o filho tem direito à herança dele?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/pai-ausente-heranca-filho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/ Versão do conteúdo: sha256:7f67e67f934efa5c2cc428bfb34333b05b6703755ba6e728d2da9aa5652d3409 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1814", "type": "webpage", "title": "Indignidade sucessória: as causas do art. 1.814", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7f67e67f934efa5c2cc428bfb34333b05b6703755ba6e728d2da9aa5652d3409", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: