--- title: "Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829" description: "A ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil: quem herda antes entre descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais e quando há concorrência." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0d96b43c450580016d0634e2ae8f0d218f5f5b02d38a5e5438eda2d3b6054a3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.829" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa a ordem de vocação hereditária entre descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.832" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1832" verified_at: "2026-07-10" claim: "Detalha a cota do cônjuge que concorre com os descendentes do inciso I do art. 1829." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém morre sem testamento, a lei decide quem herda e em que ordem. Essa fila está no [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que organiza a sucessão legítima em quatro classes chamadas na sequência. Entender essa ordem responde à dúvida mais comum de qualquer família enlutada: entre o cônjuge, os filhos, os pais e os irmãos, quem tem direito à herança e em que proporção. ## As quatro classes chamadas pelo art. 1.829 O artigo 1.829 defere a sucessão nesta ordem: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge; depois os ascendentes, também em concorrência com o cônjuge; em seguida o cônjuge sozinho; e, por fim, os colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios e sobrinhos. A regra é de exclusão por classe. Havendo descendentes, os ascendentes e os colaterais não herdam. Só se passa à classe seguinte quando não existe ninguém na anterior. É por isso que os irmãos, colaterais, só herdam na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge. ## Quando o cônjuge concorre e quando fica de fora A concorrência do cônjuge com os descendentes, prevista no inciso I, depende do regime de bens. Ela não ocorre se o casamento era pela comunhão universal, pela separação obrigatória, ou pela comunhão parcial quando o falecido não deixou bens particulares. A lógica é evitar acúmulo indevido: na comunhão universal, o cônjuge já tem a meação de metade dos bens; por isso não concorre também como herdeiro. Já com os ascendentes, o inciso II garante ao cônjuge a concorrência em qualquer regime. A cota concreta nessa concorrência é detalhada no art. 1.832. ## Meação e herança não são a mesma coisa Um ponto que confunde famílias é a diferença entre meação e herança. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge por causa do regime, e não integra a herança do falecido. A herança é o que sobra depois de separada essa meação. Confundir os dois leva a cálculos errados. O cônjuge pode, ao mesmo tempo, receber sua meação e ainda concorrer à herança com os descendentes ou ascendentes, conforme o regime e a classe chamada pelo art. 1.829. ## Perguntas frequentes ### Meus pais morreram e não havia testamento; eu e meus irmãos herdamos? Sim. Como descendentes, vocês são a primeira classe chamada pelo [art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e herdam em igualdade, eventualmente em concorrência com o cônjuge sobrevivente, conforme o regime de bens. ### Irmão herda quando existem filhos do falecido? Não. Irmãos são colaterais e só herdam na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge, pois a ordem do art. 1.829 exclui as classes seguintes quando há herdeiros na anterior. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa a ordem de vocação hereditária entre descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.832](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1832) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Detalha a cota do cônjuge que concorre com os descendentes do inciso I do art. 1829. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [Art. 1.831 do Código Civil: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/index.md) - [Art. 1.832 do Código Civil: cônjuge e a quarta parte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1832/index.md) - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [Art. 1.997 do Código Civil: dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/index.md) - [Comunhão universal: cônjuge fica com a meação, sem herdar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-comunhao-universal-heranca/index.md) - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [REsp 2.222.428 do STJ: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222428/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1829/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.829** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1829` - [Companheiro tem direito à herança? O que mudou](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-tem-direito-heranca/index.md) - [Provar união estável após a morte do companheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/reconhecimento-uniao-post-mortem/index.md) - [Companheiro fora do inventário: como se habilitar](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-inventario-em-curso/index.md) - [Meação: a metade do cônjuge que não é herança](https://wikijuridica.com.br/glossario/meacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/ Versão do conteúdo: sha256:0d96b43c450580016d0634e2ae8f0d218f5f5b02d38a5e5438eda2d3b6054a3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1829", "type": "webpage", "title": "Ordem de vocação hereditária pelo art. 1.829", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d96b43c450580016d0634e2ae8f0d218f5f5b02d38a5e5438eda2d3b6054a3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: