--- title: "Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831" description: "O direito de o viúvo continuar morando no imóvel da família pelo art. 1.831 do Código Civil, em qualquer regime de bens, e os limites dessa proteção." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:be2c10d8dbbce9e694613123a4aa3431b0dca6937d16ba8c18c105ce96a62d88" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.831" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831" verified_at: "2026-07-10" claim: "Assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.829" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define a ordem de vocação hereditária que atribui a propriedade da herança sobre a qual recai a habitação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Perder o cônjuge e, logo depois, o teto seria uma dupla penalidade. Para evitar isso, o [art. 1.831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência à família. Ele pode continuar morando ali, independentemente da parte que lhe caiba na herança e qualquer que seja o regime de bens do casamento. É uma proteção pensada para a moradia, não para o patrimônio. ## O que o art. 1.831 garante ao cônjuge sobrevivente Pelo artigo 1.831, o viúvo ou a viúva tem o direito de habitar o imóvel do casal enquanto viver, sem precisar pagar aluguel aos demais herdeiros. Esse direito existe qualquer que seja o regime de bens, o que o diferencia da concorrência hereditária, que depende do regime. A lei impõe duas condições: o imóvel deve ter sido destinado à residência da família e ser o único daquela natureza a inventariar. Se o falecido deixou vários imóveis residenciais, a garantia recai apenas sobre aquele em que a família morava. ## Habitar não é ser dono: os limites do direito O direito real de habitação dá o uso do imóvel, mas não a propriedade. O bem continua integrando a herança e pode pertencer, em cotas, aos demais herdeiros, que só não podem retirar o sobrevivente de casa. Por isso o viúvo não pode vender o imóvel nem alugá-lo a terceiros como se fosse seu. Ele detém a moradia; a titularidade se resolve na partilha, respeitada a habitação. Essa distinção convive com a ordem sucessória do art. 1.829, que define quem são os proprietários da herança. ## O companheiro e a extensão da proteção Embora o art. 1.831 fale em cônjuge, a jurisprudência estende o direito real de habitação ao companheiro sobrevivente da união estável, em coerência com a equiparação sucessória construída ao longo dos anos. Há pontos ainda debatidos, como a manutenção do direito quando o sobrevivente constitui nova união. Na dúvida, o mais seguro é buscar orientação jurídica e, se necessário, o reconhecimento formal do direito no próprio inventário, para evitar conflitos com os demais herdeiros. ## Perguntas frequentes ### O viúvo pode ser obrigado a deixar a casa se os filhos quiserem vender? Não enquanto durar o direito. O [art. 1.831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante a habitação vitalícia no imóvel único de residência da família, mesmo que a propriedade caiba, em parte, aos filhos herdeiros. ### O direito real de habitação vale para união estável? A jurisprudência reconhece o direito também ao companheiro sobrevivente, aplicando por extensão a proteção do art. 1.831, dada a equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.831](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1831) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.829](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1829) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define a ordem de vocação hereditária que atribui a propriedade da herança sobre a qual recai a habitação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1725 do Código Civil: regime de bens na união](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1725/index.md) - [Art. 1.829 do Código Civil: ordem de quem herda](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/index.md) - [Art. 1.832 do Código Civil: cônjuge e a quarta parte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1832/index.md) - [Tema 809 do STF: herança do companheiro na união estável](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-809/index.md) - [Herança na união estável: os direitos do companheiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/uniao-estavel-direito-heranca/index.md) - [Herança jacente e vacante: para onde vão os bens sem herdeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-jacente-vacante/index.md) - [REsp 2.228.754 do STJ: direito real de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228754/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1831/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.831** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1831` - [Direito real de habitação do cônjuge viúvo](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-habitacao/index.md) - [Direito real de habitação: viúva pode morar até morrer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-real-habitacao-viuvo/index.md) - [Herdeiros podem vender a casa onde a viúva mora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/herdeiros-vender-casa-viuva/index.md) - [REsp 1.830.080 do STJ: família e sucessões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830080/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/ Versão do conteúdo: sha256:be2c10d8dbbce9e694613123a4aa3431b0dca6937d16ba8c18c105ce96a62d88 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1831", "type": "webpage", "title": "Direito real de habitação do viúvo no art. 1.831", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1831/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be2c10d8dbbce9e694613123a4aa3431b0dca6937d16ba8c18c105ce96a62d88", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: