--- title: "Herdeiros necessários: quem são pelo art. 1.845" description: "Quem são os herdeiros necessários no art. 1.845 do Código Civil, por que não podem ser afastados livremente da herança e a discussão sobre o companheiro." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c7c9675795b820b45811c3625cc183e6939798abd0260bfacafc1b5b14fac3f5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.845" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845" verified_at: "2026-07-10" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reserva aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, a legítima." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Herdeiros necessários: quem são pelo art. 1.845 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Existe um grupo de parentes que a lei protege de forma especial: quem quer que seja o testador, ele não pode simplesmente cortá-los da herança. O [art. 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define esses herdeiros necessários como os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A eles a lei reserva metade dos bens, a legítima, tratada no art. 1.846. Saber quem entra nessa lista é essencial para qualquer planejamento sucessório. ## Os três protegidos pelo art. 1.845 O artigo 1.845 nomeia como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Descendentes são filhos, netos e bisnetos; ascendentes são pais, avós e bisavós; e o cônjuge integra o grupo desde o Código de 2002. A consequência prática é forte: enquanto houver um herdeiro necessário, o testador só pode dispor da metade disponível do patrimônio. A outra metade está reservada por lei a esses parentes, que não podem ser afastados por simples vontade de quem faz o testamento. ## Necessário não é o mesmo que legítimo É comum confundir herdeiro necessário com herdeiro legítimo, mas os conceitos não coincidem. Herdeiro legítimo é todo aquele chamado pela ordem de vocação, incluindo os colaterais, como irmãos e sobrinhos. Herdeiro necessário é apenas o subconjunto que a lei blinda com a legítima. Por isso, um irmão é herdeiro legítimo, mas não necessário: pode ser inteiramente excluído por testamento. Já um filho, herdeiro necessário, só perde a legítima nas hipóteses graves de deserdação ou indignidade previstas em lei. ## O companheiro é herdeiro necessário? A controvérsia O art. 1.845 não menciona o companheiro da união estável, o que gerou longa discussão. Após o Supremo Tribunal Federal equiparar, para fins sucessórios, a união estável ao casamento, passou a prevalecer o entendimento de estender ao companheiro a proteção conferida ao cônjuge. O tema ainda comporta debate quanto ao alcance exato dessa proteção. Na prática, é prudente que quem vive em união estável e deseja planejar a herança leve essa controvérsia em conta, buscando orientação jurídica antes de dispor de seus bens. ## Perguntas frequentes ### Posso deserdar um filho e deixar tudo para outro? Não livremente. O filho é herdeiro necessário pelo [art. 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e tem direito à legítima. Só perde essa reserva nas causas de deserdação declaradas em testamento ou por indignidade reconhecida em juízo. ### Irmão é herdeiro necessário? Não. Irmãos são herdeiros legítimos colaterais, mas não necessários. Por isso podem ser totalmente afastados da herança por meio de testamento válido. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.845](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, a legítima. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Deserdação: excluir um herdeiro necessário por ofensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/deserdacao/index.md) - [Art. 1.789 do Código Civil: quanto posso deixar em testamento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/index.md) - [Art. 2.002 do Código Civil: colação de bens doados](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2002/index.md) - [Deixar herança para amigo, cuidador ou instituição](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deixar-heranca-nao-parente/index.md) - [Deserdação: como excluir um filho da herança legalmente](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/como-deserdar-filho/index.md) - [Filho pode deserdar pai ou mãe?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/deserdacao-pais-por-filho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1845/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.845** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1845` - [Herdeiro necessário: quem não fica fora do testamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/herdeiro-necessario/index.md) - [REsp 2.121.177 do STJ: habilitação de crédito no inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121177/index.md) - [Herdeiros necessários: quem tem direito garantido à herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/herdeiros-necessarios/index.md) - [Legítima: a metade da herança reservada por lei](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legitima-parte-disponivel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Herdeiros necessários: quem são pelo art. 1.845. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/ Versão do conteúdo: sha256:c7c9675795b820b45811c3625cc183e6939798abd0260bfacafc1b5b14fac3f5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1845", "type": "webpage", "title": "Herdeiros necessários: quem são pelo art. 1.845", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c7c9675795b820b45811c3625cc183e6939798abd0260bfacafc1b5b14fac3f5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: