--- title: "A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846" description: "O que é a legítima da herança no art. 1.846 do Código Civil, como se calcula a metade reservada aos herdeiros necessários e o que entra nessa conta." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:74b3c0e38f421e2b0ac33f6ceb87b6da59913aeaa42c4c33a2e3552120c7b2f9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reserva aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, constituindo a legítima." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.847" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1847" verified_at: "2026-07-10" claim: "Determina como se calcula a legítima, abatendo dívidas e somando as doações sujeitas a colação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Metade de toda herança tem dono certo antes mesmo de o testamento ser aberto. O [art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama essa metade de legítima e a reserva, de pleno direito, aos herdeiros necessários. É a contrapartida da parte disponível: enquanto o testador escolhe livremente o destino de uma metade, a outra pertence, por força de lei, a descendentes, ascendentes e cônjuge. ## A metade reservada que o art. 1.846 protege O artigo 1.846 é curto e categórico: pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Essa reserva independe da vontade do falecido e não pode ser suprimida por testamento comum. A proteção é a razão pela qual não se pode, tendo filhos, deixar todo o patrimônio a um terceiro. Qualquer disposição que avance sobre a legítima é reduzida até o limite, preservando o direito dos herdeiros protegidos pela lei. ## Como a legítima é calculada segundo o art. 1.847 Calcular a legítima não é simplesmente dividir por dois o que existe no dia da morte. O art. 1.847 manda partir do valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abater as dívidas e as despesas do funeral e, em seguida, adicionar o valor dos bens doados em vida sujeitos a colação. Esse ajuste evita fraudes. Sem somar as doações antecipadas, seria fácil esvaziar a legítima em vida, doando tudo a um herdeiro ou a estranhos. A conta reconstrói o patrimônio para medir corretamente a metade reservada. ## Cláusulas sobre a legítima e seus limites O testador pode, em alguns casos, gravar a legítima com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, mas apenas se houver justa causa declarada no testamento. Sem essa justificativa, tais restrições não valem sobre a parte reservada. Esse limite equilibra dois interesses: a liberdade do testador de proteger o herdeiro de si mesmo ou de terceiros e o direito do herdeiro necessário de receber sua legítima sem amarras arbitrárias. Fora dessas hipóteses, a legítima chega ao herdeiro livre de gravames. ## Perguntas frequentes ### A legítima é sempre metade dos bens? Sim. O [art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reserva metade da herança aos herdeiros necessários. A outra metade é a parte disponível, sobre a qual o testador pode dispor livremente. ### Doações feitas em vida entram no cálculo da legítima? Entram. O art. 1.847 manda somar ao patrimônio o valor dos bens doados sujeitos a colação, justamente para que a metade reservada seja apurada sobre o total, e não apenas sobre o que restou. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.846](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reserva aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.847](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1847) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina como se calcula a legítima, abatendo dívidas e somando as doações sujeitas a colação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.789 do Código Civil: quanto posso deixar em testamento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1789/index.md) - [Art. 2.002 do Código Civil: colação de bens doados](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2002/index.md) - [Doação inoficiosa: o limite da parte disponível](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao-inoficiosa/index.md) - [Art. 1.845 do Código Civil: herdeiros necessários](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1845/index.md) - [Art. 1.997 do Código Civil: dívidas do falecido](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/index.md) - [REsp 2.057.707 do STJ: civil e processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2057707/index.md) - [Testamento duplo para bens no Brasil e no exterior](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-bens-exterior-testamento-duplo/index.md) - [Colação: por que doações em vida voltam à herança](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/colacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1846/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.846** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1846` - [Legítima: a metade da herança protegida por lei](https://wikijuridica.com.br/glossario/legitima/index.md) - [REsp 2.001.763 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001763/index.md) - [REsp 2.039.541 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039541/index.md) - [REsp 2.112.700 do STJ: insurgência do autor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112700/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/ Versão do conteúdo: sha256:74b3c0e38f421e2b0ac33f6ceb87b6da59913aeaa42c4c33a2e3552120c7b2f9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1846", "type": "webpage", "title": "A legítima dos herdeiros necessários no art. 1.846", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:74b3c0e38f421e2b0ac33f6ceb87b6da59913aeaa42c4c33a2e3552120c7b2f9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: