--- title: "Até onde vai a liberdade de dispor por testamento" description: "O art. 1.857 do Código Civil garante dispor dos bens por testamento, mas reserva a legítima aos herdeiros necessários. Veja até onde vai essa liberdade." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1857/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:036df8875e793dd3bf53aaf91dd6687ba4d796218fde73256d4271b0cb227009" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.857 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1857" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza dispor dos bens por testamento e veda incluir na disposição a legítima dos herdeiros necessários." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.789 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.845 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845" verified_at: "2026-07-10" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.846 — Portal da Legislação" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece que a legítima corresponde à metade dos bens da herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Até onde vai a liberdade de dispor por testamento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 1.857](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1857) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) abre o capítulo do testamento com uma afirmação de liberdade: toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da morte. Essa liberdade, no entanto, não é absoluta. O próprio dispositivo avisa, no parágrafo primeiro, que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída no testamento. Para quem pensa em organizar a sucessão ainda em vida, entender esse limite evita frustração depois. De nada adianta escrever que tudo vai para uma única pessoa se metade do patrimônio já está reservada por lei a filhos, pais ou ao cônjuge. ## A parte disponível e a reserva da legítima Quando existem herdeiros necessários, o patrimônio se divide, para efeito de testamento, em duas metades. Uma é a legítima, que pertence de pleno direito a esses herdeiros e não pode ser alcançada pela vontade de quem testa. A outra é a parte disponível, sobre a qual a pessoa decide livremente: pode deixá-la a um amigo, a uma instituição, a um só dos filhos ou a alguém que não herdaria nada pela ordem legal. O artigo 1.789 reforça o desenho ao dizer que, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Assim, o art. 1.857 e o art. 1.789 se completam: um proclama a liberdade, o outro fixa o teto dela sempre que houver reserva legal. ## Quem são os herdeiros necessários que reduzem a liberdade A reserva só nasce quando há herdeiro necessário. O artigo 1.845 diz quem são: os descendentes, como filhos e netos, os ascendentes, como pais e avós, e o cônjuge. Não existindo nenhum deles, a pessoa recupera a liberdade plena e pode destinar todo o patrimônio por testamento, deixando de fora, por exemplo, irmãos ou sobrinhos, que não integram esse rol. O artigo 1.846 esclarece que a legítima corresponde à metade dos bens da herança, apurada no momento da abertura da sucessão. Por isso um mesmo testamento pode ser plenamente válido para quem não tem descendentes nem ascendentes vivos e, ao mesmo tempo, ficar sem eficácia na parte que invadir a legítima de quem os tem. ## Testamento também decide o que não tem valor em dinheiro O parágrafo segundo do art. 1.857 lembra que são válidas as disposições de caráter não patrimonial, ainda que o testador se limite a elas. Reconhecer um filho, nomear tutor para criança menor, manifestar vontade sobre o próprio funeral ou reabilitar quem antes fora considerado indigno são conteúdos que independem de dinheiro e valem mesmo sem bens a partilhar. Isso mostra que o testamento não serve apenas a quem tem grande fortuna. Ele também organiza escolhas pessoais que, sem o documento, ficariam sem qualquer eficácia jurídica depois da morte. ## O que acontece quando a disposição excede a metade disponível Se o testador ignora o limite e destina mais do que a parte disponível, a cláusula não é anulada por inteiro: ela é reduzida até caber naquilo de que ele podia dispor, preservando-se a legítima. Imagine alguém com dois filhos que deixa, por testamento, o único apartamento a um sobrinho. Na partilha, o sobrinho fica apenas com a metade disponível, e a outra metade retorna à legítima dos filhos. Discussões sobre validade, redução de cláusulas e cálculo da reserva costumam aparecer já no inventário, seja pela via extrajudicial em cartório, quando todos concordam e são capazes, seja pela via judicial, quando há menores ou conflito. Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura direta da lei nem a orientação sobre o caso concreto. ## Perguntas frequentes ### Depois de pronto, o testamento pode ser mudado? Sim. O testamento é essencialmente revogável: enquanto viver e mantiver capacidade, a pessoa pode alterá-lo ou revogá-lo quantas vezes quiser, geralmente fazendo outro. Vale sempre a última manifestação de vontade feita de forma válida. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.857 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1857) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza dispor dos bens por testamento e veda incluir na disposição a legítima dos herdeiros necessários. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.789 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1789) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa que, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.845 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1845) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.846 — Portal da Legislação](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1846) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a legítima corresponde à metade dos bens da herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.846 do Código Civil: o que é a legítima](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/index.md) - [Testamento feito no exterior vale no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-feito-exterior/index.md) - [Testamento particular: como funciona a confirmação judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-particular-confirmacao-judicial/index.md) - [Público, particular ou cerrado: qual testamento escolher](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/qual-tipo-testamento-escolher/index.md) - [Art. 549 do Código Civil: doação inoficiosa](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-549/index.md) - [Redução do testamento que invade a legítima](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reducao-disposicoes-inoficiosas/index.md) - [Testamento duplo para bens no Brasil e no exterior](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/planejamento-bens-exterior-testamento-duplo/index.md) - [Redução de disposição testamentária no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reducao-disposicao-testamentaria-inventario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1857/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.857** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1857` - [Testamento vital: as diretivas antecipadas de vontade](https://wikijuridica.com.br/glossario/testamento-vital/index.md) - [REsp 2.115.909 do STJ: flexibilização formal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115909/index.md) - [Herança digital em vida: organizar senhas e contas](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/heranca-digital-planejamento/index.md) - [Bens digitais e criptoativos no testamento](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/testamento-bens-digitais-senha-cripto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até onde vai a liberdade de dispor por testamento. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1857/ Versão do conteúdo: sha256:036df8875e793dd3bf53aaf91dd6687ba4d796218fde73256d4271b0cb227009 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1857", "type": "webpage", "title": "Até onde vai a liberdade de dispor por testamento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1857/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:036df8875e793dd3bf53aaf91dd6687ba4d796218fde73256d4271b0cb227009", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: