--- title: "Ato ilícito e seus elementos no art. 186 do Código Civil" description: "Entenda o art. 186 do Código Civil: os quatro elementos do ato ilícito — conduta, culpa, dano e nexo — e a ponte com o dever de indenizar do art. 927." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c4f1e85862b0541be3f90d9356bee56b6b43ceadb5d49f0b7d2ff09dc95b98e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 186 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o ato ilícito pela conduta culposa que viola direito e causa dano, ainda que só moral." - name: "Código Civil, art. 927 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927" verified_at: "2026-07-10" claim: "Transforma o ato ilícito em obrigação de reparar o dano." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Ato ilícito e seus elementos no art. 186 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem sofreu um prejuízo por conduta de outra pessoa precisa, antes de tudo, saber se houve ato ilícito. O [artigo 186](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) descreve esse conceito: comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O art. 186 define a conduta reprovável, mas não fixa, sozinho, a consequência. Ele se completa com o art. 927, que transforma o ilícito em obrigação de reparar. ## Os quatro elementos que o art. 186 exige A leitura atenta do dispositivo revela quatro exigências que precisam coexistir. A conduta, comissiva ou omissiva; a culpa em sentido amplo, que abrange o dolo e as três modalidades culposas — negligência, imprudência e imperícia; o dano, patrimonial ou moral; e o nexo causal, o vínculo entre a conduta e o prejuízo. Faltando qualquer um deles, não há ato ilícito indenizável. Por isso o art. 186 é o ponto de partida de quase toda discussão sobre responsabilidade civil subjetiva, aquela que depende de demonstrar culpa. ## Como o art. 186 se liga ao dever de indenizar do art. 927 O art. 186 diz o que é ilícito; o art. 927 diz que quem o pratica fica obrigado a reparar o dano. Essa divisão importa: primeiro se prova o ilícito com os quatro elementos, depois se discute a extensão da indenização. Na prática, quem cobra reparação reúne provas de cada elemento: documentos, testemunhas, laudos e o registro do prejuízo. A ação de reparação de danos tramita na Justiça comum, e o ônus de demonstrar a culpa, em regra, é de quem alega ter sido lesado. ## Situações em que o dano existe, mas não há ilícito Nem todo prejuízo decorre de ato ilícito. Quem age em legítima defesa, em estado de necessidade ou no exercício regular de um direito reconhecido pode causar dano sem cometer ilícito, conforme o próprio Código ressalva em outros dispositivos. Imagine um comerciante que fecha a loja para reforma e um vizinho reclama da queda de movimento: há incômodo, mas não há violação de direito. Sem conduta culposa que viole direito alheio, o pedido de indenização fundado no art. 186 não se sustenta. ## Perguntas frequentes ### Dano só moral basta para configurar ato ilícito? Sim. O próprio art. 186 diz "ainda que exclusivamente moral". A ofensa a direitos da personalidade, sem prejuízo econômico, já pode caracterizar o ilícito e ensejar reparação. ## Proveniência - [Código Civil, art. 186 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o ato ilícito pela conduta culposa que viola direito e causa dano, ainda que só moral. - [Código Civil, art. 927 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Transforma o ato ilícito em obrigação de reparar o dano. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Art. 928 do CC: responsabilidade do incapaz](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/index.md) - [Artigo 187 do Código Civil: abuso de direito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/index.md) - [REsp 2.134.033 do STJ: nexo causal não comprovado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134033/index.md) - [REsp 1.936.743 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936743/index.md) - [Culpa concorrente: como ela influencia a indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpa-concorrente/index.md) - [Crime por ação e por omissão: quando não agir responde](https://wikijuridica.com.br/criminal/crime-comissivo-ou-omissivo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-186/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Ato ilícito e seus elementos no art. 186 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/ Versão do conteúdo: sha256:c4f1e85862b0541be3f90d9356bee56b6b43ceadb5d49f0b7d2ff09dc95b98e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-186", "type": "webpage", "title": "Ato ilícito e seus elementos no art. 186 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4f1e85862b0541be3f90d9356bee56b6b43ceadb5d49f0b7d2ff09dc95b98e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: