--- title: "Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil" description: "O art. 187 do Código Civil trata o exercício abusivo de um direito como ato ilícito. Veja os limites de boa-fé, fim social e quando cabe reparação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c37ce04c373ff11a86a846d2980ef99a95ac17151e04bc1bdb05b0b120f8fef5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 187 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187" verified_at: "2026-07-10" claim: "Caracteriza como ilícito o exercício de direito que excede manifestamente boa-fé, fim social e bons costumes." - name: "Código Civil, art. 186 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186" verified_at: "2026-07-10" claim: "Serve de contraste: pune quem age sem direito, enquanto o art. 187 pune o exercício distorcido do próprio direito." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter um direito não autoriza exercê-lo de qualquer forma. O [artigo 187](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) deixa isso claro: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Enquanto o art. 186 pune quem age sem direito, o art. 187 alcança quem tem o direito, mas o usa de modo distorcido. É o chamado abuso de direito. ## Os limites que transformam o exercício em abuso O dispositivo aponta três balizas. O fim econômico ou social do direito — usá-lo para um propósito estranho àquele que a lei protege; a boa-fé objetiva, que impõe lealdade nas relações; e os bons costumes, padrão ético compartilhado. Ultrapassar manifestamente qualquer dessas linhas configura abuso. Um detalhe técnico importa: o art. 187 dispensa a intenção de prejudicar. Basta o excesso objetivo dos limites; não é preciso provar que o titular quis causar dano para caracterizar o abuso. ## Exemplos de abuso de direito no dia a dia O abuso aparece em condutas aparentemente legítimas. O credor que protesta uma dívida já paga, o vizinho que ergue construção apenas para prejudicar a vista do outro, ou a empresa que dificulta o cancelamento de um serviço para reter o cliente à força — todos exercem posições jurídicas próprias de forma distorcida. Como o art. 187 equipara o abuso ao ato ilícito, a vítima pode pedir a cessação da conduta e a indenização pelos danos, na mesma linha da responsabilidade civil comum. ## Quando a conduta é firme, mas não é abusiva Exercer um direito com rigor não é, por si só, abuso. Cobrar uma dívida real, recusar renovar um contrato por prazo determinado ou defender-se em juízo são condutas legítimas, ainda que incomodem a outra parte. A fronteira é o excesso manifesto e a quebra de lealdade. Sem isso, o pedido baseado no art. 187 não prospera. Reunir provas do desvio de finalidade e do prejuízo é o que separa a defesa firme de um direito do seu uso abusivo. ## Proveniência - [Código Civil, art. 187 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art187) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Caracteriza como ilícito o exercício de direito que excede manifestamente boa-fé, fim social e bons costumes. - [Código Civil, art. 186 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art186) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Serve de contraste: pune quem age sem direito, enquanto o art. 187 pune o exercício distorcido do próprio direito. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Abuso de direito: quando exercer um direito também é ilícito](https://wikijuridica.com.br/glossario/abuso-de-direito/index.md) - [Boa-fé objetiva nos contratos: o dever de lealdade entre partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md) - [Artigo 186 do Código Civil: o que é ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/index.md) - [Artigo 422 do Código Civil: boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-422/index.md) - [Artigo 932 do Código Civil: responsabilidade por terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/index.md) - [Supressio e surrectio: confiança criada pela conduta](https://wikijuridica.com.br/glossario/supressio-surrectio/index.md) - [REsp 2.198.062 do STJ: responsabilidade civil objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2198062/index.md) - [REsp 1.969.450 do STJ: responsabilidade objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969450/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-187/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 187** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187` - [Abuso do sócio majoritário: como o minoritário se defende](https://wikijuridica.com.br/empresarial/abuso-poder-socio-majoritario/index.md) - [Dano moral por duplicata fria protestada contra PJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/dano-moral-duplicata-fria-pj/index.md) - [Excluir negativação do CNPJ por duplicata indevida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-negativacao-serasa-pj-exclusao-indevida/index.md) - [Negativar empresa devedora: como registrar o CNPJ](https://wikijuridica.com.br/empresarial/negativar-empresa-devedora-serasa-pj/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/ Versão do conteúdo: sha256:c37ce04c373ff11a86a846d2980ef99a95ac17151e04bc1bdb05b0b120f8fef5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-187", "type": "webpage", "title": "Abuso de direito como ilícito no art. 187 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c37ce04c373ff11a86a846d2980ef99a95ac17151e04bc1bdb05b0b120f8fef5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: