--- title: "Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997" description: "O herdeiro responde pelas dívidas do falecido? O art. 1.997 do Código Civil explica que a herança paga os débitos e o limite das forças da herança." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e82660d8c5a07c5c0004eb52eec61c2d0732196474b21bd0b4de7ac5d6b23531" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.997" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997" verified_at: "2026-07-10" claim: "Determina que a herança responde pelas dívidas do falecido e reparte a responsabilidade após a partilha." - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.792" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792" verified_at: "2026-07-10" claim: "Garante que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Herdar não é só receber bens; é também lidar com o que o falecido devia. A boa notícia está no [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): quem paga as dívidas do falecido é a herança, e não o patrimônio pessoal dos herdeiros. Feita a partilha, cada herdeiro responde apenas na proporção do que recebeu, e nunca além das forças da herança. Entender esse limite tranquiliza quem teme herdar mais dívidas do que bens. ## A herança paga primeiro: a regra do art. 1.997 O artigo 1.997 estabelece que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Enquanto o inventário não termina, é o espólio, o conjunto de bens deixados, que arca com os credores. Os herdeiros recebem o que sobrar depois de quitados os débitos. Feita a partilha, a responsabilidade se reparte: cada herdeiro passa a responder pelas dívidas na proporção da parte que lhe coube. Quem herdou mais suporta parcela maior; quem herdou menos, parcela menor. ## O limite das forças da herança no art. 1.792 A proteção do herdeiro se completa no art. 1.792: ele não responde por encargos superiores às forças da herança. Isso significa que o herdeiro não paga dívidas com seu próprio dinheiro; no máximo, perde parte ou a totalidade do que herdaria. Se as dívidas superam os bens, o herdeiro simplesmente não recebe nada, mas também não fica devedor pessoal do restante. A herança pode ser deficitária, porém não transforma o herdeiro em fiador dos débitos do falecido. Cabe a ele, quando preciso, provar que os encargos excedem o valor herdado. ## Como se protege quem teme uma herança endividada Diante de dúvida sobre o tamanho das dívidas, o inventário é o instrumento adequado para levantar bens e débitos antes de qualquer divisão. Nele, os credores habilitam seus créditos e o juiz organiza os pagamentos com o patrimônio deixado. Quem não quer se envolver pode renunciar à herança, abrindo mão dela por completo, o que é diferente de aceitá-la e depois tentar escapar das dívidas. Renúncia e aceitação têm efeitos próprios, e a escolha deve ser feita com informação, de preferência com apoio de orientação jurídica no curso do inventário. ## Perguntas frequentes ### Vou herdar as dívidas do meu pai junto com os bens? Você não responde com seu patrimônio pessoal. Pelo [art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a herança paga as dívidas; no limite, você deixa de receber, mas não se torna devedor além das forças da herança, como diz o art. 1792. ### E se as dívidas forem maiores que os bens deixados? Nesse caso a herança é deficitária: os bens são usados para pagar o que der, e o herdeiro não precisa cobrir a diferença com dinheiro próprio. ## Proveniência - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.997](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1997) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a herança responde pelas dívidas do falecido e reparte a responsabilidade após a partilha. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1792) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Garante que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 1.829 do Código Civil: ordem de quem herda](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1829/index.md) - [Art. 2.002 do Código Civil: colação de bens doados](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-2002/index.md) - [Art. 1.814 do Código Civil: indignidade e exclusão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/index.md) - [Art. 1.846 do Código Civil: o que é a legítima](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1846/index.md) - [Credor do falecido: como habilitar a dívida no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/credor-habilitacao-inventario/index.md) - [Ordem de vocação hereditária: quem herda primeiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ordem-vocacao-hereditaria/index.md) - [REsp 2.042.040 do STJ: devedor falecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042040/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-1997/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.997** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1997` - [Herdeiro e financiamento imobiliário: assumir, vender ou quitar](https://wikijuridica.com.br/bancario/morte-mutuario-sem-seguro-herdeiros/index.md) - [Conta de luz em nome de falecido: como transferir e quem paga](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/conta-luz-falecido-espolio/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [REsp 1.892.726 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892726/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/ Versão do conteúdo: sha256:e82660d8c5a07c5c0004eb52eec61c2d0732196474b21bd0b4de7ac5d6b23531 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-1997", "type": "webpage", "title": "Dívidas do espólio e o limite do art. 1.997", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1997/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e82660d8c5a07c5c0004eb52eec61c2d0732196474b21bd0b4de7ac5d6b23531", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: