--- title: "Uso indevido de imagem no art. 20 do Código Civil" description: "Como o art. 20 do Código Civil protege imagem, palavra e escritos contra uso não autorizado e quando cabe indenização por divulgação indevida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-20/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:97aa22a04b34e3d533ebb270cfac9374852081595f353443db4f7d5725ede06f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 20 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza proibir a divulgação de imagem, palavra e escritos e pedir indenização quando ferem a honra ou têm fim comercial." - name: "Código Civil, art. 21 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art21" verified_at: "2026-07-10" claim: "Declara inviolável a vida privada e permite ao juiz determinar providências para cessar ato lesivo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Uso indevido de imagem no art. 20 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem teve uma foto publicada sem consentimento costuma perguntar se pode exigir a retirada e uma reparação. O [artigo 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde a isso: a divulgação de escritos, a transmissão da palavra e a publicação ou exposição da imagem de alguém podem ser proibidas, a pedido da pessoa retratada, quando atingirem sua honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando se destinarem a fins comerciais. Esse dispositivo trata a imagem como direito da personalidade e caminha ao lado do art. 21, que declara inviolável a vida privada da pessoa natural. ## O que o art. 20 protege além da fotografia A proteção não se limita ao retrato. O texto alcança a palavra falada, os escritos e qualquer exposição que identifique a pessoa. A regra parte da autorização: sem consentimento, a utilização pode ser barrada quando fere a reputação ou tem finalidade comercial, como estampar o rosto de alguém em propaganda sem permissão. Há exceções expressas. A divulgação é legítima quando autorizada, quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Também se admite maior exposição de pessoas públicas em assuntos de interesse coletivo, sempre com limites. ## Indenização e remoção do conteúdo divulgado sem autorização O art. 20 permite dois pedidos que se somam: proibir ou fazer cessar a divulgação e, sem prejuízo disso, reclamar a indenização que couber pelos danos morais ou materiais. Quando a imagem é usada para vender um produto, por exemplo, a reparação pode considerar o proveito econômico obtido às custas da pessoa retratada. Na via prática, é comum notificar quem divulgou e, em plataformas digitais, pedir a remoção pelos próprios canais. Persistindo o uso, cabe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização perante a Justiça comum. ## Quando a exposição da imagem não gera reparação Nem toda aparição rende indenização. Se houve consentimento, ainda que para outra finalidade compatível, ou se a imagem integra cena pública de interesse jornalístico, o pedido tende a não prosperar. O mesmo vale para registros feitos em locais públicos, sem destaque individual ofensivo. O ponto decisivo é o contexto: uso comercial não autorizado e ofensa à honra pesam a favor da vítima; informação de interesse público e autorização prévia pesam contra o pedido. Documentar onde e como a imagem circulou ajuda a definir o desfecho. ## Perguntas frequentes ### Preciso provar prejuízo financeiro para pedir indenização por imagem? Nem sempre. O dano moral pela exposição indevida pode ser reconhecido pela própria violação, independentemente de prejuízo econômico demonstrado, embora o proveito comercial reforce o valor da reparação. ## Proveniência - [Código Civil, art. 20 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art20) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza proibir a divulgação de imagem, palavra e escritos e pedir indenização quando ferem a honra ou têm fim comercial. - [Código Civil, art. 21 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art21) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Declara inviolável a vida privada e permite ao juiz determinar providências para cessar ato lesivo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos da personalidade: o que protege nome, corpo e imagem](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-da-personalidade/index.md) - [Art. 5º, X, da CF: intimidade, honra e imagem](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-5-x/index.md) - [Art. 22 do CDC: falha em serviço público essencial](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-22/index.md) - [Artigo 223-G da CLT: tarifação do dano moral](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-223-g/index.md) - [REsp 2.135.967 do STJ: gênero neutro e direitos da personalidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135967/index.md) - [Artigo 884 do Código Civil: enriquecimento sem causa](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-884/index.md) - [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/index.md) - [Artigo 37 da Constituição: princípios da administração](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-37/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-20/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art20` - [Perdi o prazo da Lei de Nietos: o que ainda é possível](https://wikijuridica.com.br/cidadania/lei-nietos-prazo-perdido-alternativa/index.md) - [Exposto como devedor na internet: cabe indenização?](https://wikijuridica.com.br/digital/cobranca-vexatoria-devedor-exposto/index.md) - [Perfis de quem faleceu: memorial ou encerramento](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-memorial-acesso/index.md) - [Deepfake com fala que você nunca disse: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/digital/deepfake-declaracao-falsa-atribuida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Uso indevido de imagem no art. 20 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-20/ Versão do conteúdo: sha256:97aa22a04b34e3d533ebb270cfac9374852081595f353443db4f7d5725ede06f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-20", "type": "webpage", "title": "Uso indevido de imagem no art. 20 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-20/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:97aa22a04b34e3d533ebb270cfac9374852081595f353443db4f7d5725ede06f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: