--- title: "Prazo geral de prescrição de dez anos no art. 205" description: "O art. 205 do Código Civil fixa o prazo geral de prescrição de dez anos quando a lei não prevê prazo menor. Veja quando ele se aplica e o termo inicial." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9c7bcbde6b4210508807aaf8c8f6f46ca0b66357d1b002dfcd87ce946ffd8263" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 205 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o prazo geral de prescrição de dez anos na ausência de prazo menor." - name: "Código Civil, art. 206 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-10" claim: "Reúne os prazos prescricionais menores que afastam a regra geral de dez anos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazo geral de prescrição de dez anos no art. 205 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém tem um crédito a cobrar, a primeira dúvida é por quanto tempo pode exigir judicialmente esse direito. O [artigo 205](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dá a resposta padrão: a prescrição ocorre em dez anos, sempre que a lei não tenha fixado prazo menor para aquele caso específico. O art. 205 funciona como regra de fechamento. Só se recorre a ele depois de verificar que nenhum prazo especial, como os do art. 206, incide sobre a pretensão. ## Por que o prazo de dez anos é a regra residual O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organizou a prescrição em duas camadas. Primeiro vêm os prazos específicos do art. 206, que variam de um a cinco anos para situações nomeadas. Só quando nenhum deles se encaixa é que se aplica o prazo geral de dez anos do art. 205. Por isso ele é chamado de residual: cobre pretensões pessoais sem prazo próprio, como muitas discussões contratuais e obrigacionais. Identificar corretamente a natureza da pretensão é o que define qual prazo corre. ## Quando começa a contar o prazo do art. 205 A prescrição não se conta do fato em si, mas do momento em que a pretensão pode ser exigida — em regra, quando o direito é violado. Numa dívida com vencimento certo, o prazo dispara no dia seguinte ao vencimento não pago. Algumas causas suspendem ou interrompem a contagem: uma citação válida, o protesto ou o reconhecimento da dívida pelo devedor reiniciam o prazo. Saber o termo inicial é decisivo, porque um erro de poucos dias pode significar a perda do direito de cobrar. ## O que a prescrição do art. 205 não apaga Prescrever não significa que a dívida deixou de existir; significa que o credor perde a pretensão de exigi-la em juízo. Um pagamento feito depois do prazo é válido e não pode ser reclamado de volta como se fosse indevido. Além disso, há direitos que não prescrevem, como certas ações de estado. Se o devedor não alegar a prescrição, o juiz pode reconhecê-la, mas convém ao credor agir antes que os dez anos se completem, reunindo desde cedo os documentos do crédito. ## Perguntas frequentes ### Prescrição e decadência são a mesma coisa? Não. A prescrição, como a do art. 205, atinge a pretensão de exigir um direito violado; a decadência extingue o próprio direito potestativo por não ter sido exercido no prazo. Os efeitos e as regras de contagem são diferentes. ## Proveniência - [Código Civil, art. 205 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o prazo geral de prescrição de dez anos na ausência de prazo menor. - [Código Civil, art. 206 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Reúne os prazos prescricionais menores que afastam a regra geral de dez anos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) - [Art. 921 do CPC: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-921/index.md) - [Art. 157 do Código Civil: lesão no contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/index.md) - [Art. 103 da Lei 8.213: prazo para revisar benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-103/index.md) - [Súmula 74 do STJ: prova da idade no processo penal](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-74/index.md) - [REsp 2.080.286 do STJ: operação cambial fraudulenta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080286/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-205/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 205** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205` - [Vendedor desistiu após o sinal: devolução em dobro cabe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vendedor-desistiu-sinal-dobro/index.md) - [EREsp 1.931.103 do STJ: embargos de divergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1931103/index.md) - [EREsp 1.951.463 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1951463/index.md) - [REsp 1.678.432 do STJ: contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1678432/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazo geral de prescrição de dez anos no art. 205. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/ Versão do conteúdo: sha256:9c7bcbde6b4210508807aaf8c8f6f46ca0b66357d1b002dfcd87ce946ffd8263 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-205", "type": "webpage", "title": "Prazo geral de prescrição de dez anos no art. 205", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c7bcbde6b4210508807aaf8c8f6f46ca0b66357d1b002dfcd87ce946ffd8263", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: