--- title: "Prazos prescricionais específicos do art. 206" description: "O art. 206 do Código Civil reúne prazos prescricionais menores, de um a cinco anos, para reparação civil, aluguéis e cobranças. Saiba qual se aplica." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2ae9ec43c4d9e8ba9757bcc9a7b02a32be0367a0ca7e4421efb29a3d06a991e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 206 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece os prazos prescricionais de um a cinco anos para reparação civil, aluguéis e cobranças específicas." - name: "Código Civil, art. 205 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205" verified_at: "2026-07-10" claim: "Contrasta com o prazo geral de dez anos afastado pelos prazos menores do art. 206." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazos prescricionais específicos do art. 206 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda cobrança segue o prazo geral de dez anos. O [artigo 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) concentra prazos menores, de um a cinco anos, para pretensões que o legislador quis resolver mais rápido. Antes de acionar a regra geral, é esse artigo que precisa ser consultado. Como o art. 206 afasta o prazo de dez anos do art. 205, escolher o parágrafo correto muda diretamente o tempo que se tem para agir. ## Os prazos mais usados: reparação civil e aluguéis em três anos O parágrafo mais invocado é o que fixa em três anos a pretensão de reparação civil — indenizações por dano material ou moral fora de relação de consumo, por exemplo. No mesmo prazo prescreve a cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Há ainda o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como um contrato assinado com valor definido. Cada situação tem seu próprio parágrafo, e a leitura precisa ser feita caso a caso. ## Como identificar o prazo correto no art. 206 O art. 206 é dividido por prazos crescentes: um ano, dois, três, quatro e cinco anos, cada bloco listando hipóteses nomeadas. O erro comum é aplicar o prazo geral de dez anos a uma pretensão que, na verdade, tem prazo específico menor. Por isso a qualificação da pretensão vem antes de tudo. Uma cobrança pode parecer contratual genérica, mas encaixar-se num prazo especial de três ou cinco anos. Na dúvida, vale confrontar o pedido com cada inciso antes de ajuizar. ## Termo inicial e interrupção nos prazos do art. 206 Assim como na regra geral, os prazos do art. 206 começam a correr da violação do direito, não da data do contrato. Numa reparação civil, conta-se do dano; num aluguel, de cada vencimento não pago. A prescrição pode ser interrompida uma vez, por exemplo com a citação no processo ou o reconhecimento da dívida, reiniciando a contagem. Perder o prazo curto do art. 206 é mais fácil do que parece, o que reforça a importância de agir cedo e guardar comprovantes. ## Perguntas frequentes ### A reparação por acidente de consumo também prescreve em três anos? Não necessariamente. Relações de consumo têm prazo próprio no [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), de cinco anos para reparação por fato do produto ou serviço, que prevalece sobre o prazo do art. 206. ## Proveniência - [Código Civil, art. 206 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece os prazos prescricionais de um a cinco anos para reparação civil, aluguéis e cobranças específicas. - [Código Civil, art. 205 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art205) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Contrasta com o prazo geral de dez anos afastado pelos prazos menores do art. 206. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/index.md) - [Artigo 7º, XXIX: prazos da prescrição trabalhista](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xxix/index.md) - [Art. 921 do CPC: prescrição intercorrente](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-921/index.md) - [Art. 618 do Código Civil: garantia da empreitada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/index.md) - [Art. 935 do CC: ação civil e criminal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/index.md) - [REsp 2.205.415 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205415/index.md) - [REsp 1.760.784 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1760784/index.md) - [REsp 2.251.085 do STJ: cobrança de seguro e prescrição ânua](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251085/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-206/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Vazamento de dados virou consignado no meu nome](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-pessoais-usado-consignado-fraudulento/index.md) - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) - [Conta de parente falecido invadida para aplicar golpe](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-falecido-invadida-golpe-contatos/index.md) - [Conta de vídeos curtos invadida: monetização em risco](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-video-curto-invadida-monetizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazos prescricionais específicos do art. 206. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/ Versão do conteúdo: sha256:2ae9ec43c4d9e8ba9757bcc9a7b02a32be0367a0ca7e4421efb29a3d06a991e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-206", "type": "webpage", "title": "Prazos prescricionais específicos do art. 206", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2ae9ec43c4d9e8ba9757bcc9a7b02a32be0367a0ca7e4421efb29a3d06a991e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: