--- title: "Art. 215 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 215 do Código Civil e o retrato de 11 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-215/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-11" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:a2048311f12a8d888829819de2c0e3c86d2f737557014272f7873b096ac4d17d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 215" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 215 do Código Civil, que rege comparecentes, tabelião, partes e escritura." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 215 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O [art. 215](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de comparecentes, tabelião, partes e escritura, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 11 acórdãos do STJ que o invocam, de dezembro de 2023 a março de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram; VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. § 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. § 3o A escritura será redigida na língua nacional.” ## Como o artigo se organiza O art. 215 se reparte em sete incisos, e cinco parágrafos que disciplinam a aplicação do caput. Cada divisão governa matéria própria: data e local, reconhecimento da identidade, nome nacionalidade estado e manifestação clara da. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 11 acórdãos deste acervo que citam o [art. 215](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma, Terceira Turma e Primeira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial e Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de dezembro de 2023 a março de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 6 magistrados, com 4 acórdãos sob relatoria de Moura Ribeiro. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 215 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e [art. 1022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são dois dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 215 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 215 se reparte: Quarta Turma decidiu 5 vezes e Terceira Turma, 5. A via também varia: Agravo em Recurso Especial em 9 casos contra Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial em 1. Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha concentram a relatoria, com 4 e 3 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## Perguntas frequentes ### O art. 215 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de março de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 11 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; comparecentes, tabelião, partes e escritura se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 215](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art215) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 215 do Código Civil, que rege comparecentes, tabelião, partes e escritura. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Escritura pública: por que ela não basta para ser dono](https://wikijuridica.com.br/glossario/escritura-publica/index.md) - [Art. 1.245 do CC: registro transfere o imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1245/index.md) - [REsp 2.028.157 do STJ: recurso improvido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2028157/index.md) - [REsp 1.951.456 do STJ: direito sucessório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951456/index.md) - [REsp 2.237.747 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237747/index.md) - [REsp 2.114.283 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2114283/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-215/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 884** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884` - [Concurso cancelado após comprar o preparatório: e o reembolso?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-concurso-cancelado/index.md) - [Patrimônio construído em nome dos sogros: como reivindicar](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-no-nome-dos-sogros/index.md) - [Trabalho sem registro no negócio do cônjuge e o divórcio](https://wikijuridica.com.br/familia/trabalho-empresa-conjuge-sem-registro/index.md) - [Desvio e acúmulo de função: quando cabe diferença salarial](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-acumulo-funcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 215 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-215/ Versão do conteúdo: sha256:a2048311f12a8d888829819de2c0e3c86d2f737557014272f7873b096ac4d17d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-215", "type": "webpage", "title": "Art. 215 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-215/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a2048311f12a8d888829819de2c0e3c86d2f737557014272f7873b096ac4d17d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: