--- title: "Art. 286 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 286 do Código Civil e o retrato de 25 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-286/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:403e5c57b713c083ae50cfd19f5be591195253ec4c06c03cb0ff27b224244bec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 286" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art286" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 286 do Código Civil, que rege obrigação, cessionário, convenção e instrumento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 286 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art286) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de obrigação, cessionário, convenção e instrumento. São 25 acórdãos do STJ que o invocam, de agosto de 2022 a agosto de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” ## Como o artigo se organiza O art. 286 é de caput único, sem enumeração interna. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 25 acórdãos deste acervo que citam o [art. 286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art286) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de agosto de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 10 magistrados, com 6 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 286 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 287](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art287) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 290](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art290) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 1022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 1029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029)\_par1 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 286 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 286 se reparte: Quarta Turma decidiu 14 vezes e Terceira Turma, 11. A via também varia: Recurso Especial em 11 casos contra Agravo em Recurso Especial em 8. João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti concentram a relatoria, com 6 e 4 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 368 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 286 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 286 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 286? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 368 do STJ. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; obrigação, cessionário, convenção e instrumento se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 286](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art286) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 286 do Código Civil, que rege obrigação, cessionário, convenção e instrumento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-286/ Versão do conteúdo: sha256:403e5c57b713c083ae50cfd19f5be591195253ec4c06c03cb0ff27b224244bec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-286", "type": "webpage", "title": "Art. 286 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-286/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:403e5c57b713c083ae50cfd19f5be591195253ec4c06c03cb0ff27b224244bec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: