--- title: "Art. 3º do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 3º do Código Civil e o retrato de 4 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-3/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:87f30006e9ec3e28a815257b47ce618dd5f2cb4825c2c6084703aa305531c55d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3" verified_at: "2026-08-29" claim: "Redação vigente do art. 3º do Código Civil, que rege redação, vigência, revogado e absolutamente." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 3º do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata de redação, vigência, revogado e absolutamente. O acervo reúne 4 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2022 a novembro de 2023. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 29 de agosto de 2026: “o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela [Lei nº 13.146](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), de 2015) (Vigência) I - (Revogado) ; (Redação dada pela [Lei nº 13.146](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), de 2015) (Vigência) II - (Revogado) ; (Redação dada pela [Lei nº 13.146](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), de 2015) (Vigência) III - (Revogado) . (Redação dada pela [Lei nº 13.146](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146), de 2015) (Vigência)” ## Como o artigo se organiza O art. 3º se reparte em três incisos. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 4 acórdãos deste acervo que citam o [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 2 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Terceira Turma e Quarta Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo Interno no Recurso Especial. Os julgados vão de junho de 2022 a novembro de 2023, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. Nenhum relator concentra a matéria: são 4 magistrados distintos para 4 acórdãos. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Nos acórdãos que aplicam o art. 3º, o tribunal invoca também Súmula 405 do STJ. ## Perguntas frequentes ### O art. 3º do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 29 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de novembro de 2023. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado que mais aparece ao lado do art. 3º é a Súmula 405 do STJ. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; redação, vigência, revogado e absolutamente se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art3) — verificado em 2026-08-29 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 3º do Código Civil, que rege redação, vigência, revogado e absolutamente. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art3` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [CPF de menor negativado: por que costuma ser irregular](https://wikijuridica.com.br/consumidor/negativacao-de-cpf-de-menor/index.md) - [Compras de criança em jogo: como cancelar gastos não autorizados](https://wikijuridica.com.br/digital/compra-jogo-crianca-nao-autorizada/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 3º do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-3/ Versão do conteúdo: sha256:87f30006e9ec3e28a815257b47ce618dd5f2cb4825c2c6084703aa305531c55d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-3", "type": "webpage", "title": "Art. 3º do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-3/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:87f30006e9ec3e28a815257b47ce618dd5f2cb4825c2c6084703aa305531c55d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: