--- title: "O que o devedor deve ao descumprir a obrigação (art. 389)" description: "O art. 389 do Código Civil obriga o devedor que não cumpre a obrigação a responder por perdas, danos, juros, atualização e honorários. Entenda o alcance." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b9de0c48c006035fa58a0148707ae1ab5cc4d0b02a51cc2b371f56a360c5915" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 389 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-10" claim: "Impõe ao devedor inadimplente perdas, danos, juros, atualização monetária e honorários." - name: "Código Civil, art. 402 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define o conteúdo das perdas e danos devidas pelo inadimplemento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que o devedor deve ao descumprir a obrigação (art. 389) Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma obrigação não é cumprida, o credor quer saber o que pode exigir além do valor original. O [artigo 389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde: não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Esse dispositivo desenha as consequências do inadimplemento e conecta-se ao art. 402, que define o alcance das perdas e danos devidas ao credor. ## As quatro parcelas que o art. 389 acrescenta à dívida O inadimplemento não gera apenas o dever de pagar o que se prometeu. O art. 389 soma quatro rubricas: as perdas e danos, que recompõem o prejuízo; os juros de mora, que remuneram o atraso; a atualização monetária, que preserva o valor da moeda; e os honorários de advogado. A redação atual do dispositivo, ajustada em 2024, reforça a atualização monetária como parcela autônoma. O parágrafo único indica que, na falta de índice convencionado, aplica-se o índice oficial de preços ao consumidor apurado pelo IBGE. ## Mora do devedor: quando o inadimplemento começa a pesar O art. 389 pressupõe o inadimplemento, que pode ser total ou apenas atraso — a mora. Numa dívida com data certa, a mora se constitui automaticamente no vencimento; sem data, depende de interpelação do credor. Definir esse momento importa porque é dele que passam a correr os juros e a atualização. Guardar o contrato, os comprovantes de cobrança e a prova do vencimento é o que sustenta o pedido de todas as parcelas do art. 389. ## Limites do que se pode cobrar pelo inadimplemento O art. 389 não autoriza cobrança ilimitada. As perdas e danos seguem o critério do art. 402 e dos artigos seguintes, que excluem prejuízos remotos e exigem relação direta com o descumprimento. Além disso, se o próprio credor deu causa ao atraso ou se a obrigação se tornou impossível sem culpa do devedor, as consequências mudam. O pedido bem construído separa o que é dano real e comprovado daquilo que é mera expectativa, sob pena de o juiz reduzir a condenação. ## Perguntas frequentes ### Os honorários do art. 389 são os mesmos fixados no processo? São coisas distintas. O art. 389 prevê honorários como parcela da reparação contratual; o processo ainda pode fixar honorários de sucumbência a favor do advogado da parte vencedora, conforme o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). ## Proveniência - [Código Civil, art. 389 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Impõe ao devedor inadimplente perdas, danos, juros, atualização monetária e honorários. - [Código Civil, art. 402 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o conteúdo das perdas e danos devidas pelo inadimplemento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/index.md) - [Artigo 475 do Código Civil: resolução por inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/index.md) - [Art. 397 do Código Civil: quando começa a mora](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/index.md) - [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/index.md) - [Tema 658 do STJ: Converte-se a obrigação de subscrever ações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-658/index.md) - [Artigo 402 do Código Civil: lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/index.md) - [Artigo 59: despejo com liminar em quinze dias](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-59/index.md) - [Artigo 468 da CLT: alteração do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-468/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-389/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 389** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389` - [Assinaturas de apoiadores canceladas sem repasse do período](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-assinatura-fas-cancelada-em-massa-sem-repasse/index.md) - [Programa de monetização encerrado com saldo a receber](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-encerramento-programa-monetizacao-saldo-pendente/index.md) - [Saque travado em verificação de identidade sem prazo](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-saque-bloqueado-verificacao-identidade-sem-prazo/index.md) - [Vendedor bloqueado no marketplace: como liberar repasses](https://wikijuridica.com.br/digital/marketplace-bloqueou-vendedor-repasses/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que o devedor deve ao descumprir a obrigação (art. 389). Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/ Versão do conteúdo: sha256:1b9de0c48c006035fa58a0148707ae1ab5cc4d0b02a51cc2b371f56a360c5915 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-389", "type": "webpage", "title": "O que o devedor deve ao descumprir a obrigação (art. 389)", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b9de0c48c006035fa58a0148707ae1ab5cc4d0b02a51cc2b371f56a360c5915", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: