--- title: "Mora do devedor: o que o art. 397 do Código Civil determina" description: "Precisa notificar o devedor ou o vencimento já gera juros? O art. 397 do Código Civil separa a mora automática da que depende de interpelação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:61c3d3c9b2086e10698411727892f2b4693b1689df408478794400e6094da710" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 397 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 397 estabelece a mora automática nas obrigações com termo e a mora por interpelação nas obrigações sem data certa." - name: "Código Civil, art. 394 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art394" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 394 define a mora como o não pagamento ou o não recebimento no tempo, lugar e forma devidos." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mora do devedor: o que o art. 397 do Código Civil determina Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um pagamento não sai na data combinada, o credor quer saber se já pode cobrar juros e correção ou se precisa antes avisar o devedor. O [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde a isso distinguindo duas situações que costumam ser confundidas. A diferença gira em torno de existir ou não uma data certa de vencimento. Dela depende o momento em que a mora se instala e, com ela, os encargos. Este verbete organiza esses dois cenários e mostra o que muda em cada um. ## Mora automática: por que o vencimento já constitui o devedor O caput do art. 397 diz que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Essa é a chamada mora automática, ou mora ex re, resumida no brocardo de que o dia do vencimento interpela pela pessoa. Se há uma dívida certa, de valor definido, e uma data marcada, o simples passar dessa data já gera a mora. O credor não precisa mandar carta nem notificar: os juros e a correção passam a correr a partir do vencimento. ## Obrigação sem data certa e a necessidade de interpelação O parágrafo único do art. 397 cuida do outro cenário: não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Aqui a dívida existe, mas não tem prazo definido para pagamento, então o devedor só entra em mora depois de formalmente cobrado. A interpelação extrajudicial pode ser feita por notificação, inclusive por cartório de títulos e documentos, e serve como marco inicial dos encargos. Guardar o comprovante desse aviso é essencial para depois demonstrar desde quando a mora corre. ## O conceito de mora do art. 394 e seus efeitos Para entender o art. 397 convém ler o art. 394, que considera em mora o devedor que não paga e o credor que não recebe no tempo, lugar e forma devidos. A mora, portanto, não é apenas atraso: é o descumprimento qualificado que dispara consequências jurídicas. Uma vez configurada, a mora do devedor autoriza a cobrança de juros, correção monetária e eventual cláusula penal, além de transferir a ele o risco por prejuízos que sobrevierem, tema que se conecta às regras de responsabilidade do inadimplente. ## Quando o atraso ainda não caracteriza mora Nem todo atraso gera mora imediata. Em obrigações sem termo, enquanto não houver interpelação, o devedor não está em mora, ainda que já deva. Também não há mora quando a demora decorre de fato imputável ao próprio credor, que se recusa a receber ou não fornece dados para o pagamento. Um exemplo: numa dívida com vencimento em contrato, o atraso de um dia já rende encargos, sem aviso. Já numa promessa verbal sem data, o credor precisa notificar antes de exigir juros. Confundir os dois cenários costuma enfraquecer a cobrança. ## Proveniência - [Código Civil, art. 397 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 397 estabelece a mora automática nas obrigações com termo e a mora por interpelação nas obrigações sem data certa. - [Código Civil, art. 394 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art394) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 394 define a mora como o não pagamento ou o não recebimento no tempo, lugar e forma devidos. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 413 do Código Civil: reduzir a multa contratual](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-413/index.md) - [Perdas e danos por inadimplemento: o que compõe a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/perdas-e-danos-inadimplemento-contratual-b2b/index.md) - [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/index.md) - [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/index.md) - [Mora: o atraso que gera juros e outras consequências](https://wikijuridica.com.br/glossario/mora/index.md) - [REsp 2.253.834 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2253834/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-397/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 397** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397` - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Distrato por atraso: o aviso que a construtora deve dar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) - [Contrato de gaveta: comprador parou de pagar o financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/gaveta-comprador-nao-paga-banco/index.md) - [Como notificar a construtora por defeito antes de processar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-construtora-vicio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mora do devedor: o que o art. 397 do Código Civil determina. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/ Versão do conteúdo: sha256:61c3d3c9b2086e10698411727892f2b4693b1689df408478794400e6094da710 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-397", "type": "webpage", "title": "Mora do devedor: o que o art. 397 do Código Civil determina", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:61c3d3c9b2086e10698411727892f2b4693b1689df408478794400e6094da710", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: