--- title: "Lucros cessantes e perdas e danos no art. 402" description: "O art. 402 do Código Civil inclui nas perdas e danos o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Entenda os lucros cessantes e seus limites." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9680a40b890935e854b325415e09e57fc5422885a2fb1c2f7c576d75b1ca78c2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 402 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402" verified_at: "2026-07-10" claim: "Inclui nas perdas e danos o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar." - name: "Código Civil, art. 403 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art403" verified_at: "2026-07-10" claim: "Limita as perdas e danos aos efeitos diretos e imediatos do descumprimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Lucros cessantes e perdas e danos no art. 402 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem sofre um prejuízo muitas vezes perde duas coisas: o que já tinha e o que iria ganhar. O [artigo 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reconhece as duas parcelas ao dizer que as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A primeira parte são os danos emergentes; a segunda, os lucros cessantes. O art. 402 fixa o princípio, e o art. 403 impõe o limite de que só entram prejuízos ligados de forma direta ao fato. ## Danos emergentes e lucros cessantes: a distinção do art. 402 O dano emergente é a perda concreta já ocorrida — o carro destruído, a mercadoria estragada, o valor gasto para reparar. Já o lucro cessante é o ganho que deixou de entrar por causa do fato: o táxi parado que não rodou, a loja fechada que não vendeu. A palavra-chave do art. 402 é razoavelmente. O lucro cessante não é qualquer expectativa otimista; é o que, dentro do curso normal das coisas, a vítima realmente ganharia se o dano não tivesse ocorrido. ## Como se prova o que se deixou de lucrar Provar lucro cessante exige base concreta, não suposição. Movimentação anterior do negócio, contratos já firmados, média de faturamento e documentos contábeis ajudam a estimar o que seria ganho no período de paralisação. Quanto mais objetiva a prova, mais firme o pedido. Estimativas infladas ou baseadas no melhor cenário possível costumam ser reduzidas pelo juiz, que trabalha com a probabilidade razoável exigida pelo art. 402, e não com o ganho ideal. ## O limite do dano direto e imediato O art. 402 não autoriza cobrar todo e qualquer reflexo do prejuízo. O art. 403 estabelece que, mesmo havendo dolo, as perdas e danos só alcançam os efeitos diretos e imediatos do descumprimento. Assim, prejuízos remotos, que dependeriam de uma cadeia longa e incerta de acontecimentos, ficam de fora. Separar o dano direto do reflexo distante é o que evita que o pedido de lucros cessantes seja rejeitado por excesso. ## Perguntas frequentes ### Lucro cessante e dano moral podem ser cobrados juntos? Sim. São naturezas diferentes: o lucro cessante recompõe o ganho patrimonial perdido; o dano moral repara a lesão a direitos da personalidade. Presentes os requisitos de cada um, os pedidos podem ser cumulados. ## Proveniência - [Código Civil, art. 402 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Inclui nas perdas e danos o que a vítima perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. - [Código Civil, art. 403 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art403) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Limita as perdas e danos aos efeitos diretos e imediatos do descumprimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 475 do Código Civil: resolução por inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/index.md) - [Artigo 389 do Código Civil: consequências do inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/index.md) - [Artigo 461 da CLT: equiparação salarial](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-461/index.md) - [Artigo 71 da CLT: intervalo para refeição e descanso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-71/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) - [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/index.md) - [REsp 2.177.836 do STJ: ação indenizatória e lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2177836/index.md) - [REsp 2.231.644 do STJ: fase de liquidação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231644/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-402/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 402** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402` - [Anunciantes bloquearam meu canal e não há como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-anunciante-retira-publicidade-canal-sem-recurso/index.md) - [WhatsApp comercial bloqueado: como reagir ao prejuízo](https://wikijuridica.com.br/digital/whatsapp-business-bloqueado/index.md) - [Descredenciamento de vendedor: aviso, motivo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/descredenciamento-vendedor-marketplace-aviso/index.md) - [Perdas e danos por inadimplemento: o que compõe a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/perdas-e-danos-inadimplemento-contratual-b2b/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Lucros cessantes e perdas e danos no art. 402. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/ Versão do conteúdo: sha256:9680a40b890935e854b325415e09e57fc5422885a2fb1c2f7c576d75b1ca78c2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-402", "type": "webpage", "title": "Lucros cessantes e perdas e danos no art. 402", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9680a40b890935e854b325415e09e57fc5422885a2fb1c2f7c576d75b1ca78c2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: