--- title: "Juros de mora legais no art. 406 do Código Civil" description: "Após a Lei 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil define os juros legais pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária. Entenda a nova regra." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:754d648211d174a475998cd19f0446bd6c6c8534f5b1e6a8f6af9e04b3645545" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 406 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406" verified_at: "2026-07-10" claim: "Define os juros legais pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, após a Lei 14.905/2024." - name: "Código Civil, art. 389 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389" verified_at: "2026-07-10" claim: "Trata da atualização monetária pelo IPCA, distinta dos juros de mora do art. 406." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Juros de mora legais no art. 406 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o contrato não fixa a taxa de juros pelo atraso, é a lei que a define. O [artigo 406](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata justamente disso: não convencionados os juros, ou fixados sem taxa, ou quando decorrerem de determinação legal, eles serão calculados pela taxa legal. A regra mudou de forma relevante em 2024. Hoje o art. 406 remete a uma taxa legal apurada de modo objetivo, ligada à Selic, e caminha junto com a atualização monetária prevista no art. 389. ## O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A [Lei 14.905](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905), de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. Com isso, juros e correção deixam de se sobrepor. A metodologia de cálculo é definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central. Se o resultado for negativo, considera-se igual a zero para efeito de juros. ## Como os juros do art. 406 se somam à atualização do art. 389 Juros de mora e atualização monetária são parcelas distintas. Os juros remuneram o tempo de atraso; a atualização apenas preserva o poder de compra da dívida. O art. 389 indica que, sem índice convencionado, a correção segue o IPCA apurado pelo IBGE. Como a taxa legal do art. 406 já desconta a inflação, aplicar Selic cheia e ainda somar correção geraria duplicidade. Por isso o cálculo atual separa o que é juro do que é mera recomposição do valor. ## Quando o art. 406 não é o que se aplica O art. 406 só entra em cena na falta de taxa convencionada ou quando a própria lei manda usar a taxa legal. Se o contrato fixou juros dentro dos limites permitidos, prevalece o que as partes acordaram. Há também regimes próprios, como o de dívidas tributárias e o de relações regidas por leis especiais, que seguem índices específicos. Antes de calcular, convém confirmar se a obrigação é regida pela taxa legal geral ou por norma particular. ## Perguntas frequentes ### A partir de quando os juros do art. 406 começam a correr? Os juros de mora incidem a partir da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) em mora — no vencimento, quando há data certa, ou da interpelação do credor quando não há. Já a taxa a aplicar em cada período segue a metodologia oficial vigente. ## Proveniência - [Código Civil, art. 406 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art406) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define os juros legais pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, após a Lei 14.905/2024. - [Código Civil, art. 389 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata da atualização monetária pelo IPCA, distinta dos juros de mora do art. 406. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 389 do Código Civil: consequências do inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/index.md) - [Art. 397 do Código Civil: quando começa a mora](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-397/index.md) - [Art. 393 do Código Civil: caso fortuito e força maior](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-393/index.md) - [Artigo 9º da Lei do Inquilinato: quando o aluguel acaba](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-9/index.md) - [Tema 512 do STJ: Atualização monetária das contribuições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-512/index.md) - [Súmula 381 do STJ: abusividade bancária e o pedido](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-381/index.md) - [REsp 2.159.974 do STJ: multa decendial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159974/index.md) - [REsp 2.184.936 do STJ: ação ordinária e juros de mora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184936/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-406/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 406** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406` - [REsp 1.956.852 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956852/index.md) - [REsp 1.962.993 do STJ: ação indenizatória e contratos coligados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962993/index.md) - [REsp 1.976.477 do STJ: contrato de parceria agrícola](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976477/index.md) - [REsp 1.978.453 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978453/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Juros de mora legais no art. 406 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/ Versão do conteúdo: sha256:754d648211d174a475998cd19f0446bd6c6c8534f5b1e6a8f6af9e04b3645545 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-406", "type": "webpage", "title": "Juros de mora legais no art. 406 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:754d648211d174a475998cd19f0446bd6c6c8534f5b1e6a8f6af9e04b3645545", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: