--- title: "Vício redibitório: o que o art. 441 do Código Civil garante ao comprador" description: "Comprou algo e descobriu defeito escondido? O art. 441 do Código Civil permite devolver a coisa ou pedir abatimento no preço. Veja como funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e8e93a8ffcb5fd89c78066340c7d308071a035db571fa9567dd229a863c9847" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 441 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 441 autoriza enjeitar a coisa com vício oculto que a torne imprópria ao uso ou lhe reduza o valor." - name: "Código Civil, art. 442 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art442" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 442 permite ao comprador redibir o contrato ou reclamar abatimento no preço." - name: "Código Civil, art. 443 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art443" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 443 obriga o vendedor de má-fé a responder por perdas e danos, além de restituir o preço." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vício redibitório: o que o art. 441 do Código Civil garante ao comprador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar um bem e só depois descobrir um defeito que não dava para perceber na hora é uma situação clássica do direito civil. Entre particulares, fora da relação de consumo, quem resolve isso é o [art. 441](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), ao tratar do chamado vício redibitório. O ponto de partida é entender o que caracteriza esse defeito e quais são as duas saídas que a lei oferece. A escolha entre desfazer o negócio ou apenas reduzir o preço tem consequências práticas importantes e não é indiferente. ## Defeito oculto que torna a coisa imprópria ou vale menos O art. 441 permite enjeitar a coisa recebida em contrato comutativo quando ela tem vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Dois traços são essenciais: o defeito precisa ser oculto, e não aparente, e precisa ser anterior à entrega. Defeito visível, que o comprador podia notar com atenção normal, não gera esse direito. O parágrafo único ainda estende a proteção às doações onerosas, em que há encargo para quem recebe. ## Redibir o negócio ou pedir abatimento: a escolha do art. 442 O art. 442 oferece duas ações ao comprador. Ele pode redibir o contrato, devolvendo a coisa e recuperando o que pagou, ou, em vez disso, reclamar abatimento no preço, ficando com o bem defeituoso mediante desconto proporcional. A opção depende do caso. Um defeito que inviabiliza o uso pede a redibição; um problema que apenas reduz o valor muitas vezes se resolve melhor com abatimento. Uma vez feita a escolha na ação, o comprador se vincula a ela. ## A boa ou má-fé do vendedor no art. 443 O art. 443 diferencia dois vendedores. Se o alienante conhecia o vício e mesmo assim vendeu, restitui o que recebeu e ainda responde por perdas e danos. Se ignorava o defeito de boa-fé, devolve apenas o valor recebido mais as despesas do contrato. Por isso, provar que o vendedor sabia do problema amplia bastante o que se pode cobrar. Mensagens, laudos e histórico de manutenção ajudam a demonstrar esse conhecimento prévio. ## Quando o pedido não se sustenta e a hipótese de consumo O direito não vinga se o defeito era aparente, se surgiu por mau uso após a entrega ou se o comprador aceitou a coisa cientes do problema. A prova de que o vício é oculto e anterior recai sobre quem reclama. Um exemplo: alguém compra de um particular um carro com defeito grave de motor, encoberto e preexistente; cabe redibição ou abatimento conforme a gravidade. Se, porém, a compra foi de uma loja, a relação é de consumo e aplica-se o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), com regras próprias; nesse caso, o Procon é um canal útil de solução. ## Proveniência - [Código Civil, art. 441 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art441) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 441 autoriza enjeitar a coisa com vício oculto que a torne imprópria ao uso ou lhe reduza o valor. - [Código Civil, art. 442 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art442) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 442 permite ao comprador redibir o contrato ou reclamar abatimento no preço. - [Código Civil, art. 443 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art443) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 443 obriga o vendedor de má-fé a responder por perdas e danos, além de restituir o preço. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) - [Art. 447 do Código Civil: garantia contra evicção](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/index.md) - [Venda a contento: comprar sob condição de aprovar](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-a-contento/index.md) - [Evicção: o que acontece se você perder o bem comprado](https://wikijuridica.com.br/glossario/eviccao/index.md) - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Código de Defesa do Consumidor: direitos básicos](https://wikijuridica.com.br/leis/codigo-defesa-consumidor/index.md) - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-441/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 441** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art441` - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Golpe em compra de usado entre pessoas: o que muda sem o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/golpe-em-compra-de-usado-entre-pessoas/index.md) - [Software entregue com bugs: posso recusar o aceite?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-encomenda-entregue-com-bugs-recusa-aceite/index.md) - [Suporte de software após a entrega é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/software-suporte-manutencao-obrigatoria-pos-entrega/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vício redibitório: o que o art. 441 do Código Civil garante ao comprador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/ Versão do conteúdo: sha256:5e8e93a8ffcb5fd89c78066340c7d308071a035db571fa9567dd229a863c9847 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-441", "type": "webpage", "title": "Vício redibitório: o que o art. 441 do Código Civil garante ao comprador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e8e93a8ffcb5fd89c78066340c7d308071a035db571fa9567dd229a863c9847", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: