--- title: "Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil" description: "Quanto tempo há para reclamar de defeito oculto entre particulares? O art. 445 do Código Civil fixa prazos por tipo de bem e ciência do vício." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94e0474f268a48e9c0267e924933d2982f13d8ddbddabd0747749b821300acec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 445 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 445 fixa 30 dias para móveis e 1 ano para imóveis, com contagem própria quando o vício só se revela depois." - name: "Código Civil, art. 446 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art446" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 446 suspende os prazos durante a cláusula de garantia, mas exige denúncia do defeito em 30 dias do descobrimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir um defeito escondido tempos depois da compra levanta uma pergunta urgente: ainda dá para reclamar? Nos negócios entre particulares, o [art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa prazos de decadência que variam conforme o tipo de bem e o momento em que o vício se revela. São prazos curtos e que caem sem interrupção, então perder o marco inicial correto pode significar perder o direito. Vale conhecer cada hipótese antes de deixar o tempo passar achando que a garantia é ampla. ## Trinta dias para móvel e um ano para imóvel O caput do art. 445 dá ao adquirente trinta dias para bens móveis e um ano para imóveis para pedir a redibição ou o abatimento, contados da entrega efetiva da coisa. Se o comprador já estava na posse do bem antes da compra, o prazo conta da alienação e é reduzido à metade. São prazos de decadência: não se suspendem nem se interrompem como a prescrição. Passado o prazo, extingue-se o direito de reclamar do vício, ainda que ele seja real. ## Vício que só aparece depois: a contagem do §1º Muitos defeitos ocultos só se manifestam com o uso, semanas ou meses depois. Para eles, o §1º do art. 445 desloca o início do prazo para o momento em que o adquirente tem ciência do vício, respeitado um teto: até cento e oitenta dias para bens móveis e até um ano para imóveis. Esse limite máximo impede que a contagem fique aberta para sempre. Mesmo que a ciência venha tarde, o direito não sobrevive além desses tetos contados da ciência efetiva do problema. ## Cláusula de garantia e o dever de avisar do art. 446 Quando o contrato traz cláusula de garantia, o art. 446 determina que os prazos do art. 445 não correm durante a garantia. Em compensação, o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao descobrimento, sob pena de decadência. Ou seja, a garantia contratual suspende a contagem, mas cria um ônus: avisar rápido. Silenciar por mais de trinta dias após notar o vício faz o comprador perder a proteção que a própria garantia lhe dava. ## Diferença para o prazo do Código de Defesa do Consumidor Esses prazos valem para negócios civis, entre particulares. Na relação de consumo, quem rege é o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), com prazos e regras distintos para vícios do produto e do serviço. Confundir os dois regimes é um erro comum e caro. Um exemplo: quem compra um imóvel de outra pessoa física e descobre uma infiltração encoberta tem até um ano da ciência, dentro do teto legal, para agir. Já quem compra da construtora está em relação de consumo, com outra disciplina; nesse caso, o Procon e a via judicial de consumo são os caminhos indicados. ## Proveniência - [Código Civil, art. 445 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 445 fixa 30 dias para móveis e 1 ano para imóveis, com contagem própria quando o vício só se revela depois. - [Código Civil, art. 446 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art446) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 446 suspende os prazos durante a cláusula de garantia, mas exige denúncia do defeito em 30 dias do descobrimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Garantia contratual: como o termo do fabricante funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-contratual/index.md) - [Art. 441 do Código Civil: vício oculto na compra](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/index.md) - [Art. 50 do CDC: garantia contratual e termo](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-50/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 157 do Código Civil: lesão no contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-157/index.md) - [Artigo 205 do Código Civil: prescrição em dez anos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-205/index.md) - [Venda ad corpus e ad mensuram de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-ad-corpus-ad-mensuram/index.md) - [Garantia legal: os 30 e 90 dias que valem sem contrato](https://wikijuridica.com.br/glossario/garantia-legal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-445/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 445** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445` - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [Corretor omitiu vício oculto do imóvel: quem responde por isso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-vicio-oculto/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/ Versão do conteúdo: sha256:94e0474f268a48e9c0267e924933d2982f13d8ddbddabd0747749b821300acec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-445", "type": "webpage", "title": "Prazos para reclamar de vício oculto no art. 445 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94e0474f268a48e9c0267e924933d2982f13d8ddbddabd0747749b821300acec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: