--- title: "Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil" description: "Perdeu para terceiro o bem que comprou? O art. 447 do Código Civil garante ao evicto cobrar do vendedor. Veja o que a lei assegura nessa situação." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:af28ee49fe26328bdfb54c20da198ba64206746302cdbde0d84af46380f98eb2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 447 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art447" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 447 responsabiliza o alienante pela evicção nos contratos onerosos, inclusive em hasta pública." - name: "Código Civil, art. 450 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art450" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 450 lista o que o evicto pode cobrar: preço, frutos, despesas, prejuízos, custas e honorários." - name: "Código Civil, art. 448 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art448" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 448 permite reforçar, reduzir ou excluir a garantia da evicção por cláusula expressa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar um bem de boa-fé e depois perdê-lo porque um terceiro tinha direito anterior sobre ele é uma das situações mais angustiantes para quem adquire algo. O direito chama isso de evicção, e o [art. 447](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art447) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante que o comprador não fique no prejuízo sozinho. A lei responsabiliza o vendedor pela perda, mas há detalhes que definem o alcance dessa garantia e até em que medida ela pode ser ajustada pelas partes. Conhecer esses pontos evita cobrar de menos ou confiar em uma proteção que foi contratualmente reduzida. ## O alienante responde pela perda em contrato oneroso O art. 447 estabelece que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ou seja, pela perda total ou parcial da coisa em favor de terceiro com direito anterior reconhecido em juízo. A garantia é uma decorrência natural da venda: quem vende deve assegurar a posse e a propriedade tranquilas. O próprio artigo acrescenta que essa responsabilidade subsiste ainda que a aquisição tenha ocorrido em hasta pública, o que afasta a ideia de que a arrematação em leilão judicial excluiria a garantia. ## O que o evicto pode cobrar segundo o art. 450 O art. 450 detalha o que o comprador que perdeu o bem, o evicto, tem direito a receber. Além da restituição integral do preço ou das quantias pagas, ele pode cobrar a indenização dos frutos que teve de restituir, as despesas do contrato, os prejuízos diretos da evicção e ainda as custas judiciais e os honorários do advogado. Esse rol mostra que a reparação vai além da simples devolução do valor. A ideia é recolocar o comprador, na medida do possível, na situação anterior ao negócio frustrado. ## Reforço, redução ou exclusão da garantia no art. 448 A garantia da evicção não é totalmente indisponível. O art. 448 permite que as partes, por cláusula expressa, reforcem, diminuam ou excluam a responsabilidade do alienante. Isso dá margem para negociar, por exemplo, a venda de um bem litigioso com risco assumido. A cláusula precisa ser expressa e clara. Ainda assim, a exclusão tem limites: o comprador que ignorava o risco pode, conforme o caso, ter direito ao menos à devolução do preço, e a boa-fé continua sendo um filtro relevante. ## Quando a garantia da evicção não se aplica A garantia pressupõe contrato oneroso e perda por direito de terceiro anterior à venda, reconhecido judicialmente. Ela não socorre quem perde a coisa por fato próprio, por descuido posterior, nem cobre doações puras, que são gratuitas. Um exemplo: alguém compra um veículo e, meses depois, ele é apreendido por ser produto de furto anterior à venda. O comprador evicto pode exigir do vendedor o preço, as despesas e os prejuízos. Mas se o comprador sabia da origem duvidosa e assumiu expressamente o risco, o cenário muda a seu desfavor. ## Proveniência - [Código Civil, art. 447 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art447) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 447 responsabiliza o alienante pela evicção nos contratos onerosos, inclusive em hasta pública. - [Código Civil, art. 450 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art450) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 450 lista o que o evicto pode cobrar: preço, frutos, despesas, prejuízos, custas e honorários. - [Código Civil, art. 448 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art448) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 448 permite reforçar, reduzir ou excluir a garantia da evicção por cláusula expressa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 441 do Código Civil: vício oculto na compra](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-441/index.md) - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [Art. 792 do CPC: fraude à execução](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-792/index.md) - [Venda em marketplace: responsabilidade do seller e da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-marketplace-venda-seller/index.md) - [Artigo 402 do Código Civil: lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/index.md) - [Preempção: a cláusula de preferência na revenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/preempcao-ou-preferencia/index.md) - [Vendedor informal sem CNPJ: quando o CDC protege a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-vendedor-informal-tenho-direitos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-447/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 447** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art447` - [Carro comprado com dívidas ocultas: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md) - [Celular usado bloqueado por roubo: como desfazer a compra](https://wikijuridica.com.br/consumidor/celular-usado-bloqueado-por-roubo/index.md) - [Loja vendeu carro com gravame não informado: seus direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/loja-vendeu-carro-com-gravame/index.md) - [Denunciação da lide: chamar quem responde no regresso](https://wikijuridica.com.br/glossario/denunciacao-da-lide/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/ Versão do conteúdo: sha256:af28ee49fe26328bdfb54c20da198ba64206746302cdbde0d84af46380f98eb2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-447", "type": "webpage", "title": "Evicção: a responsabilidade do vendedor no art. 447 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:af28ee49fe26328bdfb54c20da198ba64206746302cdbde0d84af46380f98eb2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: