--- title: "Resilição unilateral e denúncia do contrato no art. 473 do CC" description: "Quer sair de um contrato sem prazo? O art. 473 do Código Civil trata da resilição unilateral por denúncia e do respeito ao investimento da outra parte." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-473/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:88464b7f6b9c5df4690d43e94a69d363973931b2b9fe54258e771738dcffa258" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 473 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art473" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 473 admite a resilição unilateral por denúncia e condiciona seu efeito a prazo compatível quando houve investimento considerável." - name: "Código Civil, art. 472 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art472" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 472 exige que o distrato se faça pela mesma forma exigida para o contrato, distinguindo-o da denúncia unilateral." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Resilição unilateral e denúncia do contrato no art. 473 do CC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo contrato precisa durar para sempre, e há situações em que uma das partes quer simplesmente encerrá-lo. O [art. 473](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art473) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) regula essa saída, chamada de resilição unilateral, feita por meio de uma denúncia comunicada à outra parte. O ponto sensível é fazer isso sem transformar uma saída legítima em inadimplemento. A própria lei protege quem investiu no contrato, e ignorar essa proteção pode gerar dever de indenizar em vez de uma ruptura limpa. ## Sair do contrato por denúncia comunicada à outra parte O art. 473 diz que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente permite, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Denúncia, aqui, é a manifestação de vontade de encerrar o vínculo, e ela produz efeito quando chega ao conhecimento do outro contratante. A resilição unilateral não cabe em qualquer contrato. Ela é típica de vínculos por prazo indeterminado ou de contratos em que a lei ou a natureza do negócio admitem a saída livre, como mandato e prestação de serviços sem termo. ## A proteção ao investimento no parágrafo único O parágrafo único do art. 473 impõe um cuidado. Se, pela natureza do contrato, uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia unilateral só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. A regra evita que uma parte atraia a outra a gastar e se estruturar para o negócio e, logo em seguida, encerre tudo de surpresa. O prazo razoável de aviso é a forma de equilibrar a liberdade de sair com a confiança de quem investiu. ## Diferença entre denúncia unilateral e distrato É importante não confundir a resilição unilateral com o distrato. Enquanto a denúncia parte de uma só das partes, o distrato é o desfazimento consensual, e o art. 472 exige que ele se faça pela mesma forma exigida para o contrato. Assim, se as duas partes concordam em terminar, o caminho é o distrato; se apenas uma quer sair de um contrato que admite essa saída, o caminho é a denúncia do art. 473. Escolher o instrumento certo evita discussões futuras sobre a validade do encerramento. ## Quando a saída unilateral gera dever de indenizar A denúncia mal conduzida pode custar caro. Encerrar sem aviso um contrato que exigia prazo compatível, ou romper vínculo de prazo determinado antes do fim sem previsão para tanto, pode caracterizar quebra e obrigar a indenizar. Um exemplo: uma empresa contrata um distribuidor que monta estrutura e estoque para atender a marca e, pouco depois, recebe denúncia imediata do contrato. Sem prazo de aviso compatível com o investimento feito, a resilição tende a gerar responsabilidade por perdas e danos. ## Proveniência - [Código Civil, art. 473 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art473) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 473 admite a resilição unilateral por denúncia e condiciona seu efeito a prazo compatível quando houve investimento considerável. - [Código Civil, art. 472 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art472) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 472 exige que o distrato se faça pela mesma forma exigida para o contrato, distinguindo-o da denúncia unilateral. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Sair de contrato com prazo antes do fim: quanto custa a saída](https://wikijuridica.com.br/empresarial/rescisao-contrato-prazo-determinado-antes-fim/index.md) - [Distrato empresarial: passo a passo para encerrar sem pendência](https://wikijuridica.com.br/empresarial/distrato-contrato-empresarial-como-formalizar/index.md) - [Fornecimento antigo: preciso de aviso prévio para encerrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-denuncia-contrato-fornecimento/index.md) - [Contrato por prazo indeterminado: posso encerrar quando quiser?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/resilicao-unilateral-prazo-indeterminado/index.md) - [Artigo 47: quando o dono pode pedir o imóvel de volta](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-47/index.md) - [Tema 1047 do STJ: Resilição unilateral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1047/index.md) - [REsp 1.930.085 do STJ: pretensão de resilição unilateral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930085/index.md) - [REsp 1.799.169 do STJ: seguro de vida em grupo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799169/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-473/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 473** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473` - [Rescisão antecipada do contrato de serviço: como e quando](https://wikijuridica.com.br/autonomos/encerrar-contrato-de-servico-antes-do-prazo/index.md) - [Cancelar curso de idiomas antes do fim da fidelidade](https://wikijuridica.com.br/educacao/rescisao-curso-idiomas-fidelidade/index.md) - [Fornecimento antigo: preciso de aviso prévio para encerrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/aviso-previo-denuncia-contrato-fornecimento/index.md) - [Descredenciamento de vendedor: aviso, motivo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/descredenciamento-vendedor-marketplace-aviso/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Resilição unilateral e denúncia do contrato no art. 473 do CC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-473/ Versão do conteúdo: sha256:88464b7f6b9c5df4690d43e94a69d363973931b2b9fe54258e771738dcffa258 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-473", "type": "webpage", "title": "Resilição unilateral e denúncia do contrato no art. 473 do CC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-473/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:88464b7f6b9c5df4690d43e94a69d363973931b2b9fe54258e771738dcffa258", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: