--- title: "Resolver o contrato pelo descumprimento: o art. 475" description: "O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada romper o contrato pelo descumprimento e ainda pedir perdas e danos. Veja quando cabe resolver ou exigir." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aad3714c11bef644ae32fc7ae66623e754d462e03e4e336feed43eb554eda52e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 475 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475" verified_at: "2026-07-10" claim: "Autoriza a parte lesada a resolver o contrato ou exigir o cumprimento, com perdas e danos." - name: "Código Civil, art. 476 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476" verified_at: "2026-07-10" claim: "Prevê a exceção do contrato não cumprido, que limita a exigência antes do próprio cumprimento." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Resolver o contrato pelo descumprimento: o art. 475 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diante de um contrato descumprido, a parte prejudicada não fica presa a ele. O [artigo 475](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) garante uma escolha: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou preferir exigir o cumprimento, e em qualquer dos casos cabe indenização por perdas e danos. Esse direito de opção convive com a exceção do contrato não cumprido do art. 476, que impede exigir do outro aquilo que a própria parte ainda não cumpriu. ## Resolver ou exigir o cumprimento: a escolha do art. 475 O art. 475 coloca duas portas à disposição de quem foi lesado. Pela primeira, resolve-se o contrato, desfazendo o vínculo e retornando, quando possível, ao estado anterior. Pela segunda, mantém-se o contrato e exige-se o cumprimento forçado da prestação. Em ambas, soma-se a indenização pelas perdas e danos causados pelo descumprimento. A escolha depende do interesse concreto: às vezes vale mais receber o que foi contratado; outras, romper e ser indenizado. ## Nem todo descumprimento autoriza a resolução O inadimplemento que justifica romper o contrato precisa ter peso. Falhas mínimas, que não comprometem a finalidade do negócio, não autorizam a resolução — é o chamado adimplemento substancial, em que a maior parte já foi cumprida e resta pouco a concluir. Além disso, o art. 476 permite recusar o cumprimento enquanto a outra parte também não cumpre a sua obrigação. Antes de resolver, é preciso verificar quem estava efetivamente em falta. ## Como se pede a resolução na prática A resolução pode ser buscada extrajudicialmente, por notificação que constitua o devedor em mora e informe a intenção de romper, ou judicialmente, pela ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos. Documentar o contrato, as cobranças e a prova do descumprimento é o que sustenta o pedido. Quando há cláusula resolutiva expressa, a extinção pode operar de forma mais direta; sem ela, em regra a resolução depende de interpelação ou de decisão judicial. ## Perguntas frequentes ### Posso resolver o contrato e ainda cobrar prejuízos? Sim. O art. 475 é claro ao prever a indenização por perdas e danos em qualquer das opções. Romper o contrato não impede cobrar os prejuízos comprovadamente causados pelo inadimplemento. ## Proveniência - [Código Civil, art. 475 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art475) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Autoriza a parte lesada a resolver o contrato ou exigir o cumprimento, com perdas e danos. - [Código Civil, art. 476 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a exceção do contrato não cumprido, que limita a exigência antes do próprio cumprimento. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 476 do Código Civil: exceção do contrato](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/index.md) - [Artigo 389 do Código Civil: consequências do inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-389/index.md) - [Cláusula resolutiva: encerrar o contrato por descumprimento](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-resolutiva/index.md) - [Art. 413 do Código Civil: reduzir a multa contratual](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-413/index.md) - [Artigo 402 do Código Civil: lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/index.md) - [Art. 447 do Código Civil: garantia contra evicção](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/index.md) - [REsp 2.172.000 do STJ: compromisso de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172000/index.md) - [REsp 1.796.731 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1796731/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-475/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 475** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475` - [Desenvolvedora atrasou as entregas: posso rescindir?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desenvolvedor-atrasou-entrega-marcos-rescisao/index.md) - [Fornecedor parou de entregar: como reagir e cobrar prejuízo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fornecedor-parou-de-entregar-o-que-fazer/index.md) - [Franqueado que abre negócio concorrente na vigência do contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-abre-negocio-concorrente-durante-vigencia-contrato/index.md) - [Franqueadora não entregou suporte e treinamento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-nao-cumpre-suporte-treinamento-prometido-cof/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Resolver o contrato pelo descumprimento: o art. 475. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/ Versão do conteúdo: sha256:aad3714c11bef644ae32fc7ae66623e754d462e03e4e336feed43eb554eda52e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-475", "type": "webpage", "title": "Resolver o contrato pelo descumprimento: o art. 475", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aad3714c11bef644ae32fc7ae66623e754d462e03e4e336feed43eb554eda52e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: