--- title: "Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil" description: "Pode reter sua parte enquanto o outro não cumpre a dele? O art. 476 do Código Civil trata da exceção do contrato não cumprido nos contratos bilaterais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:83f1c9533aa765c8287cc0af28e723a47f372f9e8566d4cf4651d585915336e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 476 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 476 impede um contratante de exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua nos contratos bilaterais." - name: "Código Civil, art. 477 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art477" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 477 autoriza recusar a prestação antecipada diante de diminuição patrimonial da outra parte, até garantia bastante." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em um contrato em que as duas partes têm obrigações, é natural perguntar: sou obrigado a cumprir a minha parte se o outro ainda não cumpriu a dele? O [art. 476](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde com a chamada exceção do contrato não cumprido, uma defesa antiga e poderosa. A regra parece simples, mas tem contornos que decidem se a recusa em cumprir é legítima ou se vira, ela mesma, inadimplemento. Entender esses limites é o que separa uma retenção protegida de uma quebra de contrato disfarçada. ## Ninguém exige o cumprimento sem antes cumprir o seu O art. 476 estabelece que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprir a sua. Essa é a exceção do contrato não cumprido, conhecida pela expressão latina exceptio non adimpleti contractus. O fundamento é a reciprocidade. Nos contratos bilaterais, as prestações se justificam mutuamente; por isso quem ainda não fez a sua parte não tem título moral nem jurídico para cobrar a do outro. ## Como a exceção funciona como defesa na cobrança Na prática, a exceção do contrato não cumprido é usada como matéria de defesa. Se uma parte cobra a prestação enquanto está inadimplente com a sua, a outra pode opor essa exceção e recusar-se a cumprir até que a contraparte satisfaça a obrigação correspondente. É importante que o descumprimento alegado seja relevante. Falhas mínimas ou de pouca importância não autorizam reter toda a própria prestação, sob pena de a recusa se tornar desproporcional e configurar abuso. ## Insegurança superveniente e a garantia do art. 477 O art. 477 cuida de uma variação. Se, depois de firmado o contrato, sobrevém a uma das partes uma diminuição patrimonial capaz de tornar duvidosa a prestação a que se obrigou, a parte que deveria pagar primeiro pode recusar-se a fazê-lo até que a outra cumpra a sua obrigação ou ofereça garantia suficiente. Esse dispositivo protege quem se comprometeu a prestar antes, diante do risco concreto de não receber a contrapartida. É uma exceção de inseguridade que complementa a lógica do art. 476. ## Quando a recusa em cumprir não se justifica A exceção não vale para quem deveria cumprir primeiro, por força do contrato, e tenta condicionar sua prestação à do outro fora de ordem. Também não socorre quem invoca descumprimento insignificante para se eximir de uma obrigação relevante. Um exemplo: em uma compra com pagamento contra entrega, o comprador pode reter o preço enquanto o vendedor não entrega a mercadoria. Mas se o contrato previa pagamento antecipado, o comprador não pode invocar a exceção para reter o valor devido antes da entrega. ## Proveniência - [Código Civil, art. 476 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art476) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 476 impede um contratante de exigir a prestação do outro antes de cumprir a sua nos contratos bilaterais. - [Código Civil, art. 477 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art477) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 477 autoriza recusar a prestação antecipada diante de diminuição patrimonial da outra parte, até garantia bastante. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 475 do Código Civil: resolução por inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/index.md) - [Seguro fiança locatícia: como funciona e quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-locaticia-como-funciona/index.md) - [Boa-fé objetiva nos contratos: o dever de lealdade entre partes](https://wikijuridica.com.br/glossario/boa-fe-objetiva/index.md) - [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/index.md) - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) - [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/index.md) - [REsp 1.659.341 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1659341/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-476/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 476** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art476` - [SaaS cortou acesso e reteve dados por dívida: e agora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/saas-suspendeu-acesso-reteve-dados-inadimplencia/index.md) - [Classificação dos contratos e o que muda em cada tipo](https://wikijuridica.com.br/glossario/classificacao-dos-contratos/index.md) - [Exceção do contrato não cumprido: quando suspender o pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/excecao-contrato-nao-cumprido/index.md) - [Defeito não corrigido: posso reter as parcelas da construtora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retencao-parcelas-vicio-nao-corrigido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/ Versão do conteúdo: sha256:83f1c9533aa765c8287cc0af28e723a47f372f9e8566d4cf4651d585915336e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-476", "type": "webpage", "title": "Exceção do contrato não cumprido: o art. 476 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-476/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:83f1c9533aa765c8287cc0af28e723a47f372f9e8566d4cf4651d585915336e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: