--- title: "Art. 49 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 49 do Código Civil e o retrato de 10 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-49/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-17" date_modified: "2026-09-17" reviewed_at: "2026-09-17" version: "sha256:e6acb57b1a11c62298b73c011a5ece8b54965442981cb8a49c81c773bf5c6db7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 49" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art49" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 49 do Código Civil, que rege administração, administrador, requerimento e interessado." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 49 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-17 O [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art49) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de administração, administrador, requerimento e interessado, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 10 acórdãos do STJ que o invocam, de março de 2023 a maio de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.” ## Como o artigo se organiza O art. 49 é de caput único, sem enumeração interna. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 10 acórdãos deste acervo que citam o [art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art49) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma, Terceira Turma e Segunda Seção. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de março de 2023 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 6 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 49 se reparte: Quarta Turma decidiu 5 vezes e Terceira Turma, 3. A via também varia: Recurso Especial em 8 casos contra Agravo em Recurso Especial em 2. João Otávio de Noronha e Maria Isabel Gallotti concentram a relatoria, com 3 e 2 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Trânsito em Julgado do 1. Tema Repetitivo 1210 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 49 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 49 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 49? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Trânsito em Julgado do 1. Tema Repetitivo 1210 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Terceira Turma aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; administração, administrador, requerimento e interessado se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 49](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art49) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 49 do Código Civil, que rege administração, administrador, requerimento e interessado. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa em recuperação pode contratar com o poder público?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresa-recuperacao-contrato-poder-publico/index.md) - [Conselho fiscal: quem fiscaliza a administração](https://wikijuridica.com.br/glossario/conselho-fiscal/index.md) - [Trocaram o administrador do seu grupo de WhatsApp](https://wikijuridica.com.br/digital/grupo-whatsapp-sequestrado-admin/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-49/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 49 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-17. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-49/ Versão do conteúdo: sha256:e6acb57b1a11c62298b73c011a5ece8b54965442981cb8a49c81c773bf5c6db7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-49", "type": "webpage", "title": "Art. 49 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 17]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-49/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e6acb57b1a11c62298b73c011a5ece8b54965442981cb8a49c81c773bf5c6db7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: