--- title: "Art. 54 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 54 do Código Civil e o retrato de 4 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-54/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:be454c620cec5b3ddd917739ff7c09a5842e6c75cc2b6ea5dc0aaefb149c8128" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 54" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art54" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 54 do Código Civil, que rege constituição, administrativa, associações e denominação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 54 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O [art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art54) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), administrativa, associações e denominação, e o tema não está em um colegiado só: 3 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 4 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2023 a maio de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)” ## Como o artigo se organiza O art. 54 se reparte em sete incisos. Cada divisão governa matéria própria: denominação os fins, requisitos para a, direitos e deveres e fontes de recursos. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 4 acórdãos deste acervo que citam o [art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art54) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 3 órgãos julgadores distintos, repartidos entre Quarta Turma, Primeira Turma e Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Os julgados vão de junho de 2023 a maio de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 3 magistrados, com 2 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 54 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art53) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — são um dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 54 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## Perguntas frequentes ### O art. 54 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de maio de 2026. ### Quantas decisões do STJ tratam deste artigo? São 4 acórdãos reunidos aqui, de 3 órgãos julgadores. A contagem mede quantas vezes o dispositivo aparece na fundamentação de julgados publicados em dados abertos, e não substitui a leitura do caso concreto. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), administrativa, associações e denominação se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 54](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art54) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 54 do Código Civil, que rege constituição, administrativa, associações e denominação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.141.117 do STJ: direito ambiental e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141117/index.md) - [REsp 2.103.140 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2103140/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-54/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 54 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-54/ Versão do conteúdo: sha256:be454c620cec5b3ddd917739ff7c09a5842e6c75cc2b6ea5dc0aaefb149c8128 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-54", "type": "webpage", "title": "Art. 54 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-54/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:be454c620cec5b3ddd917739ff7c09a5842e6c75cc2b6ea5dc0aaefb149c8128", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: