--- title: "Garantia de cinco anos na empreitada: o art. 618 do Código Civil" description: "Sua obra apresentou problema estrutural? O art. 618 do Código Civil garante 5 anos de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c28ffed83a7c1b389930fa9879e7557dd943b863986f6500cf3c29424d46d57c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 618 garante cinco anos de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança e exige ação em 180 dias do defeito." - name: "Código Civil, art. 206 (Planalto)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 206, § 3º, fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil pelos danos da obra." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Garantia de cinco anos na empreitada: o art. 618 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma construção que apresenta rachaduras, infiltrações graves ou falhas na estrutura pouco tempo depois de pronta coloca o dono da obra diante de um prejuízo pesado. O [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) oferece uma proteção específica para esses casos ao fixar uma garantia legal contra o empreiteiro. Mas a garantia vem acompanhada de um prazo curto para agir depois que o problema aparece. Confundir o período de garantia com o prazo para processar é um erro que pode custar o direito. Vale separar bem as duas coisas. ## Cinco anos de responsabilidade pela solidez e segurança O art. 618 determina que, nas empreitadas de edifícios ou de outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais quanto do solo. Esse prazo de cinco anos é uma garantia legal: não pode ser reduzido por contrato. Ele cobre os defeitos que comprometem a estrutura e a segurança da obra, e não meros acabamentos, protegendo o dono contra falhas graves que se revelam depois da entrega. ## O prazo de 180 dias do parágrafo único para agir A garantia de cinco anos não significa cinco anos para processar a qualquer momento. O parágrafo único do art. 618 impõe que o dono da obra proponha a ação contra o empreiteiro nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, sob pena de decadência. Ou seja, o defeito precisa surgir dentro dos cinco anos de garantia, e a ação relativa à solidez e segurança deve ser ajuizada em até cento e oitenta dias do momento em que o problema se manifesta. Perder esse prazo pode extinguir o direito de reclamar por essa via. ## A pretensão de reparação civil e o art. 206 Além da garantia específica, o dono da obra pode ter pretensão de reparação pelos danos sofridos. Para essa pretensão, incide a prescrição geral do art. 206, § 3º, que fixa em três anos o prazo para pleitear a reparação civil. São planos que convém não misturar: a garantia estrutural do art. 618, com seu prazo próprio de propositura, e a reparação dos prejuízos decorrentes do defeito, submetida à prescrição do art. 206. Avaliar os dois desde cedo ajuda a não perder nenhum caminho. ## Limites da garantia e a relação de consumo A garantia do art. 618 pressupõe empreitada de materiais e execução em construção considerável e defeito de solidez ou segurança. Não cobre desgaste natural, mau uso pelo proprietário nem meros problemas estéticos. Um exemplo: um proprietário contrata um empreiteiro para erguer uma casa e, três anos depois, surgem trincas estruturais ligadas à fundação; há garantia, e a ação deve ser proposta em até cento e oitenta dias do surgimento. Quando a construção é vendida por incorporadora ao consumidor final, incide também o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), com regras próprias. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 618 garante cinco anos de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança e exige ação em 180 dias do defeito. - [Código Civil, art. 206 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 206, § 3º, fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil pelos danos da obra. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [Artigo 7º da Constituição: direitos dos trabalhadores](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7/index.md) - [Artigo 7º, XVI: adicional de hora extra de 50%](https://wikijuridica.com.br/leis/cf-art-7-xvi/index.md) - [Art. 12 do CDC: fato do produto e o dano ao consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/index.md) - [Artigo 206 do Código Civil: prazos de prescrição](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-206/index.md) - [Dívida de condomínio prescreve em quantos anos?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/index.md) - [REsp 2.235.262 do STJ: vícios de construção e prescrição decenal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235262/index.md) - [REsp 2.168.689 do STJ: ação indenizatória e vícios de construção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168689/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-618/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [Construtora não existe mais: como cobrar defeito na obra entregue](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) - [Infiltração grave e prolongada: cabe dano moral além do reparo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md) - [Fui processado por defeito que a construtora causou: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denunciacao-lide-revendedor-construtora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Garantia de cinco anos na empreitada: o art. 618 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/ Versão do conteúdo: sha256:c28ffed83a7c1b389930fa9879e7557dd943b863986f6500cf3c29424d46d57c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-618", "type": "webpage", "title": "Garantia de cinco anos na empreitada: o art. 618 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c28ffed83a7c1b389930fa9879e7557dd943b863986f6500cf3c29424d46d57c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: