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description: "Quando a procuração deixa de valer e como revogá-la com segurança? O art. 682 do Código Civil lista as causas de extinção do mandato. Entenda."
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# Extinção do mandato e da procuração no art. 682 do Código Civil

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Uma procuração dá a alguém o poder de agir em nome de outra pessoa, e há momentos em que o interessado precisa saber quando esse poder acaba, seja pelo desgaste da relação, seja por segurança jurídica. O [art. 682](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art682) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) reúne as causas que encerram o mandato.

Revogar uma procuração parece simples, mas fazê-lo sem cuidado pode deixar brechas, sobretudo diante de terceiros que confiaram no documento. Entender como o mandato termina e como comunicar essa extinção evita surpresas desagradáveis.

## As quatro causas de cessação do mandato

O art. 682 enumera as hipóteses em que o mandato cessa: pela revogação ou pela renúncia; pela morte ou interdição de qualquer das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes ou o mandatário a exercê-los; e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

Cada causa opera de um jeito. A revogação parte do mandante que retira os poderes; a renúncia parte do mandatário que abre mão de exercê-los; as demais decorrem de fatos, como a morte, o fim do prazo ou a realização do objetivo para o qual a procuração foi dada.

## Revogar com segurança: a notificação do art. 686

Revogar não basta em silêncio. O art. 686 estabelece que a revogação notificada apenas ao mandatário não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a, trataram de boa-fé com ele. Ou seja, se um terceiro não soube da revogação, o ato praticado pelo antigo procurador pode continuar valendo perante ele.

Por isso, revogar com segurança significa comunicar a revogação não só ao procurador, mas também às pessoas e instituições que costumavam lidar com ele em nome do mandante, como bancos, cartórios e órgãos onde a procuração era usada.

## Cláusula de irrevogabilidade e o custo do art. 683

Nem todo mandato pode ser revogado sem consequência. Quando há cláusula de irrevogabilidade, o art. 683 prevê que, se o mandante ainda assim revogar, responderá por perdas e danos. A irrevogabilidade costuma existir quando a procuração serve a um interesse do próprio mandatário ou de terceiro.

A lei, contudo, não transforma o procurador em dono perpétuo dos poderes. Mesmo em mandatos com cláusulas especiais, há situações em que a revogação é possível; o que muda é a possibilidade de indenizar quem foi prejudicado pela quebra.

## Quando os atos do procurador ainda vinculam o mandante

A extinção do mandato nem sempre produz efeito imediato para todos. Atos praticados pelo mandatário antes de saber da cessação, ou perante terceiros de boa-fé que ignoravam a revogação, podem continuar obrigando o mandante.

Um exemplo: alguém revoga a procuração do seu representante, mas avisa somente a ele. Se esse representante, mesmo revogado, fecha um negócio com um terceiro que desconhecia a revogação, o mandante pode ficar vinculado perante esse terceiro, restando-lhe cobrar do procurador. Comunicar amplamente a revogação evita esse risco.

## Proveniência

- [Código Civil, art. 682 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art682) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: O art. 682 lista as causas de cessação do mandato: revogação, renúncia, morte ou interdição, mudança de estado e fim do prazo ou do negócio.
- [Código Civil, art. 686 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art686) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: O art. 686 impede opor a revogação a terceiros de boa-fé que a ignoravam ao tratar com o mandatário.
- [Código Civil, art. 683 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art683) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: O art. 683 obriga o mandante a pagar perdas e danos se revogar mandato com cláusula de irrevogabilidade.

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

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Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Extinção do mandato e da procuração no art. 682 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-682/

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