--- title: "Mora no prêmio do seguro: do art. 763 do CC à Lei 15.040" description: "O art. 763 do Código Civil, que negava indenização ao segurado em mora, foi revogado pela Lei 15.040/2024. Veja o que rege o atraso do prêmio hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3fe22cca6f822cddf185705acc0dbf87868bb747c89d4eda30f11843f102f39a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 763 e 764 (redação revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art763" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 763 e 764 do Código Civil, hoje revogados, negavam indenização ao segurado em mora e mantinham a obrigação de pagar o prêmio." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 19 a 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art20" verified_at: "2026-07-14" claim: "Os arts. 19 a 21 da Lei 15.040/2024 disciplinam o pagamento do prêmio, a suspensão da garantia por mora e a resolução condicionada a notificação prévia." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Mora no prêmio do seguro: do art. 763 do CC à Lei 15.040 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um sinistro que acontece justamente quando uma parcela do seguro está em atraso gera medo imediato de perder tudo. Por muito tempo esse ponto foi lido pelo [art. 763](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art763) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mas o dispositivo já não está em vigor: a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) revogou os arts. 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e passou a disciplinar o contrato de seguro em todo o país. Entender o que o antigo artigo dizia ajuda a comparar com a regra atual, mais protetiva para quem apenas atrasou uma prestação. A mudança não é de detalhe: o novo regime estruturou etapas antes de a cobertura simplesmente cair. ## O que dizia o art. 763 do Código Civil Na redação revogada, não teria direito à indenização o segurado em mora no pagamento do prêmio, caso o sinistro ocorresse antes de purgado o atraso. O art. 764, ao seu lado, mantinha a obrigação de pagar o prêmio mesmo que o risco previsto não viesse a se concretizar. A lógica era simples: a cobertura pressupunha o cumprimento da obrigação de pagar, e o prêmio remunerava a transferência do risco, houvesse ou não sinistro no período. A jurisprudência, porém, já temperava a aplicação literal, exigindo mora efetiva, e não qualquer atraso pontual. ## A revogação pela Lei 15.040/2024 Desde 10 de dezembro de 2025 — um ano após a publicação da lei, conforme o seu art. 134 —, os arts. 763 e 764 deixaram de existir por força do [art. 133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040). Citá-los como norma vigente induz a erro. O tema do prêmio atrasado migrou para os arts. 19 a 21 do novo diploma, que tratam do pagamento, da suspensão da garantia e da resolução do contrato. Essa transferência não é meramente formal. O legislador incorporou ao texto legal a cautela que antes vinha da jurisprudência, criando um procedimento antes de a proteção ser retirada. ## Como o atraso do prêmio é tratado hoje Pelo [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), a mora relativa à prestação única ou à primeira parcela resolve o contrato de pleno direito, salvo convenção em contrário; já o atraso das demais parcelas apenas suspende a garantia. O art. 21 condiciona a resolução a notificação prévia, que não produz efeito em prazo inferior a trinta dias contados da suspensão. Na prática, quem atrasa uma parcela intermediária não perde a cobertura de imediato: primeiro a garantia fica suspensa, depois há aviso e só então cabe a resolução. É um desenho mais previsível do que a antiga leitura isolada do art. 763. ## O que muda para quem atrasou uma parcela A recusa de cobertura por simples atraso perde força quando a seguradora não observa a suspensão e a notificação exigidas pelo art. 21. Um esquecimento pontual, sem aviso formal, dificilmente autoriza a negativa integral no regime atual. A situação é outra quando há inadimplemento persistente: prestação única ou primeira parcela não pagas resolvem o contrato desde logo, e o débito prolongado, com garantia regularmente suspensa e notificação cumprida, sustenta a recusa. Ler a data de vencimento, a parcela em atraso e eventual comunicação da seguradora define de que lado a regra pende. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 763 e 764 (redação revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art763) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 763 e 764 do Código Civil, hoje revogados, negavam indenização ao segurado em mora e mantinham a obrigação de pagar o prêmio. - [Lei 15.040/2024, arts. 19 a 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art20) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 19 a 21 da Lei 15.040/2024 disciplinam o pagamento do prêmio, a suspensão da garantia por mora e a resolução condicionada a notificação prévia. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativa de cobertura no plano de saúde: quando é indevida](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativa-de-cobertura/index.md) - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Seguro do empréstimo negou desemprego a autônomo](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-desemprego-negado-autonomo/index.md) - [Art. 17 da Lei 9.656: descredenciamento de hospital](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-17/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-763/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 763** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art763` - [REsp 2.231.039 do STJ: direito do consumidor e proteção veicular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231039/index.md) - [REsp 2.260.814 do STJ: seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2260814/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art20` - [Corretor não repassou o prêmio: e a cobertura, vale?](https://wikijuridica.com.br/seguros/corretor-nao-repassou-premio/index.md) - [Prêmio do seguro atrasado: você perde a indenização?](https://wikijuridica.com.br/seguros/mora-premio-atraso/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 133** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art133` - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Mora no prêmio do seguro: do art. 763 do CC à Lei 15.040. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/ Versão do conteúdo: sha256:3fe22cca6f822cddf185705acc0dbf87868bb747c89d4eda30f11843f102f39a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-763", "type": "webpage", "title": "Mora no prêmio do seguro: do art. 763 do CC à Lei 15.040", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3fe22cca6f822cddf185705acc0dbf87868bb747c89d4eda30f11843f102f39a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: