--- title: "Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040" description: "O art. 766 do Código Civil, sobre declarações inexatas no seguro, foi revogado. Veja como a Lei 15.040/2024 trata o erro de boa-fé e a má-fé hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9b2881643761639487ab29f8abfd44260bd4fed9d4452cb3885b22b814d08643" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 765 e 766 (redação revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art766" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 765 e 766 do Código Civil, hoje revogados, exigiam boa-fé recíproca e puniam declarações inexatas com perda ou revisão da garantia." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 44 e 46" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art44" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 44 da Lei 15.040/2024 distingue o descumprimento doloso (perda da garantia) do culposo (redução proporcional), e o art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar sobre informações relevantes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Responder ao questionário de um seguro com um erro ou uma omissão pode, mais tarde, virar motivo de recusa. Durante anos essa consequência foi lida pelo [art. 766](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art766) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mas o dispositivo já não vige: a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) revogou os arts. 757 a 802 e reorganizou o dever de informar. A distinção entre errar de má-fé e errar sem intenção continua no centro do tema, só que agora com efeitos diferentes dos antigos. Conhecer as duas redações evita aplicar uma regra que saiu do ordenamento. ## O que o art. 766 do Código Civil previa Na redação revogada, o segurado que fizesse declarações inexatas ou omitisse circunstâncias capazes de influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio perdia o direito à garantia e ainda respondia pelo prêmio vencido. O parágrafo único suavizava o rigor quando não havia má-fé: a seguradora podia resolver o contrato ou cobrar a diferença de prêmio, mesmo após o sinistro. Esse desenho se apoiava no art. 765, que exigia de segurado e segurador a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto sobre o objeto quanto sobre as declarações ligadas ao contrato. ## O que mudou com a Lei 15.040/2024 Com a entrada em vigor da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) em 10 de dezembro de 2025, os arts. 765 e 766 foram revogados pelo seu art. 133. O dever de informar passou a ser tratado nos arts. 44 a 46, e a boa-fé, princípio geral do contrato, ficou expressa no art. 56, que manda interpretar e executar o seguro segundo esse padrão de conduta. A mudança não apenas trocou a numeração: alterou a consequência do erro cometido sem intenção, tornando-a menos gravosa para o segurado honesto. ## Como a informação inexata é tratada hoje Pelo [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), o descumprimento doloso do dever de informar acarreta a perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio. Já o descumprimento culposo — o erro sem má-fé — implica redução da garantia na proporção entre o prêmio pago e o que seria devido se a informação tivesse sido prestada, e não mais a simples resolução do contrato. Some-se o art. 46, que impõe à seguradora o dever de alertar o proponente sobre quais informações são relevantes. Quem pergunta de forma vaga ou não esclarece o que precisa saber não pode, depois, transformar uma resposta imprecisa em pretexto para negar tudo. ## O que muda para o segurado de boa-fé No regime atual, o erro honesto tende a reduzir proporcionalmente a garantia, não a extingui-la. A negativa integral fica reservada ao descumprimento doloso, cujo ônus de prova recai sobre quem o alega. Informação irrelevante para o risco, ou pergunta mal formulada pela seguradora, não sustenta a recusa. Um exemplo ajuda a separar os cenários: ocultar de propósito uma condição de saúde grave e conhecida ao contratar um seguro de vida aproxima-se do dolo do art. 44; esquecer um detalhe sem impacto real sobre o risco não retira a cobertura e, quando muito, ajusta o prêmio. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 765 e 766 (redação revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art766) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 765 e 766 do Código Civil, hoje revogados, exigiam boa-fé recíproca e puniam declarações inexatas com perda ou revisão da garantia. - [Lei 15.040/2024, arts. 44 e 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art44) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 44 da Lei 15.040/2024 distingue o descumprimento doloso (perda da garantia) do culposo (redução proporcional), e o art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar sobre informações relevantes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativa de cobertura no plano de saúde: quando é indevida](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativa-de-cobertura/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) - [Artigo 11 da Lei 9.656: doença preexistente no plano](https://wikijuridica.com.br/leis/9656-art-11/index.md) - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Negativa por alcoolismo crônico no seguro de vida: quando cai](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-alcoolismo-cronico-doenca-preexistente/index.md) - [Declaração pessoal de saúde (DPS): o que ela decide no seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-dps/index.md) - [REsp 2.067.262 do STJ: direito securitário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2067262/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-766/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 766** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766` - [REsp 1.970.488 do STJ: seguro de vida e limitação de idade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970488/index.md) - [REsp 1.999.624 do STJ: morte do condutor segurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999624/index.md) - [REsp 2.111.001 do STJ: direito privado e seguro residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111001/index.md) - [REsp 2.153.842 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153842/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art44` - [Seguro MIP: cobertura por morte ou invalidez no financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-mip-morte-invalidez/index.md) - [CNH vencida ou sem habilitação: o seguro deixa de pagar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-cnh-vencida/index.md) - [Roubo negado por pernoite fora da garagem declarada](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-garagem-pernoite/index.md) - [Condutor fora do perfil declarado: a seguradora pode negar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-perfil-condutor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/ Versão do conteúdo: sha256:9b2881643761639487ab29f8abfd44260bd4fed9d4452cb3885b22b814d08643 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-766", "type": "webpage", "title": "Declarações inexatas no seguro: do art. 766 do CC à Lei 15.040", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b2881643761639487ab29f8abfd44260bd4fed9d4452cb3885b22b814d08643", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: