--- title: "Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040" description: "O art. 768 do Código Civil, sobre agravamento intencional do risco, foi revogado. Veja como a Lei 15.040/2024 trata a perda da garantia hoje." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dba68c0f42e9b8dec4ef87c2763451120447498f268da81c40fb7e177e21122e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 768 e 769 (redação revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art768" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 768 e 769 do Código Civil, hoje revogados, tratavam da perda da garantia por agravamento intencional e do dever de comunicar incidentes." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 13 a 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art13" verified_at: "2026-07-14" claim: "Os arts. 13 a 16 da Lei 15.040/2024 mantêm a perda da garantia por agravamento intencional e relevante, o dever de comunicá-lo e exigem prova do nexo causal para a recusa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O seguro parte de um risco calculado no momento da contratação. Quando o próprio segurado, de propósito, torna esse risco muito maior, a cobertura pode cair. Esse efeito foi por muito tempo lido no [art. 768](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art768) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), hoje revogado pela [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), que reescreveu a matéria. A palavra-chave continua sendo a intenção, mas o novo regime acrescentou exigências que estreitam o caminho da seguradora para negar. Vale comparar o que o artigo dizia com a regra atual. ## O que o art. 768 do Código Civil estabelecia Na redação revogada, o segurado perdia o direito à garantia se agravasse intencionalmente o risco objeto do contrato. Ao seu lado, o art. 769 impunha o dever de comunicar ao segurador, assim que soubesse, todo incidente capaz de agravar consideravelmente o risco, sob pena de perder a garantia se silenciasse de má-fé. O foco estava na conduta deliberada — usar o bem de forma proibida ou muito mais perigosa do que a informada —, e não na variação natural das circunstâncias nem no simples descuido. ## A revogação e o novo marco dos seguros A partir de 10 de dezembro de 2025, a matéria saiu do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): os arts. [768](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art768) e [769](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art769) foram revogados pelo [art. 133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) e substituídos pelos arts. 13 a 16 do novo diploma, que mantêm a perda da garantia por agravamento intencional, preservam o dever de comunicar e, como novidade, filtram a recusa da seguradora. Apresentar o antigo art. 768 como fundamento atual induz a erro; a base vigente é a do marco legal dos seguros. ## O agravamento do risco sob a Lei 15.040 Pelo [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco, sob pena de perder a garantia — a exigência de relevância foi acrescentada ao texto. O art. 14 mantém o dever de comunicar o agravamento relevante tão logo o segurado dele tome conhecimento. O ponto mais sensível está no art. 16: sobrevindo o sinistro, a seguradora só pode recusar-se a indenizar se provar o nexo causal entre o agravamento relevante e o dano. Não basta apontar uma conduta; é preciso ligá-la ao resultado. ## Efeitos práticos para o segurado hoje A cobertura se preserva quando a variação do risco não decorre de ato intencional e relevante, quando o incidente foi comunicado de boa-fé ou quando a seguradora não demonstra o nexo entre o agravamento e o sinistro. O ônus dessa prova é de quem nega a indenização. Um exemplo: passar a usar deliberadamente o veículo segurado em atividade de risco vedada na apólice, e omitir isso, aproxima-se da hipótese do art. 13 se o sinistro decorrer justamente daí. Já uma mudança de rotina sem intenção de piorar o risco, ou sem relação com o dano, não produz o mesmo efeito. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 768 e 769 (redação revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art768) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 768 e 769 do Código Civil, hoje revogados, tratavam da perda da garantia por agravamento intencional e do dever de comunicar incidentes. - [Lei 15.040/2024, arts. 13 a 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art13) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 13 a 16 da Lei 15.040/2024 mantêm a perda da garantia por agravamento intencional e relevante, o dever de comunicá-lo e exigem prova do nexo causal para a recusa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Seguro de vida negado por embriaguez do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-negativa-embriaguez-morte/index.md) - [Risco e sinistro: os dois pilares do contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/seguros/verbete-risco-vs-sinistro/index.md) - [Art. 766 do CC: declaração no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/index.md) - [Recusa ao bafômetro e negativa do seguro auto](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-negativa-recusa-bafometro/index.md) - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Incêndio negado por fiação irregular: a negativa procede?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-incendio-negado-instalacao/index.md) - [Imóvel desocupado: por que o seguro pode negar o sinistro](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-imovel-desabitado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-768/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 769** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art769` - [REsp 2.174.212 do STJ: prequestionamento da matéria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174212/index.md) - [Agravamento de risco no seguro: o que a lei exige do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/agravamento-de-risco/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 133** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art133` - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art13` - [REsp 2.271.761 do STJ: seguro de dano patrimonial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2271761/index.md) - [Seguro cobre carro alagado em enchente? 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Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/ Versão do conteúdo: sha256:dba68c0f42e9b8dec4ef87c2763451120447498f268da81c40fb7e177e21122e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-768", "type": "webpage", "title": "Agravamento do risco no seguro: do art. 768 do CC à Lei 15.040", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dba68c0f42e9b8dec4ef87c2763451120447498f268da81c40fb7e177e21122e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: