--- title: "Beneficiário do seguro sem indicação: do art. 792 à Lei 15.040" description: "O art. 792 do Código Civil, sobre quem recebe o seguro de vida sem beneficiário indicado, foi revogado. Veja a regra atual da Lei 15.040/2024." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1da70fc4d712bb868c957f79a20cb203f8b10e187c24e9f4ee26b593a6adb4c5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 792 a 794 (redação revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 792 a 794 do Código Civil, hoje revogados, repartiam o capital sem beneficiário entre cônjuge e herdeiros, admitiam o companheiro e afastavam o valor da herança e das dívidas." - name: "Lei 15.040/2024, arts. 113 a 116 e 122" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115" verified_at: "2026-07-14" claim: "Os arts. 113 a 116 e 122 da Lei 15.040/2024 confirmam a livre indicação do beneficiário, repartem o capital sem indicação eficaz, incluem o companheiro do separado e tornam o valor impenhorável e alheio à herança." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Beneficiário do seguro sem indicação: do art. 792 à Lei 15.040 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando alguém morre e havia seguro de vida sem beneficiário claramente indicado, a família logo pergunta quem tem direito ao capital. Essa resposta esteve por anos no [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), mas o dispositivo foi revogado: a [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) assumiu a disciplina do seguro de pessoas em todo o país. A lógica de repartição entre cônjuge e herdeiros permaneceu, com ajustes que reconhecem a união estável e reforçam a proteção do valor. Comparar as redações evita invocar uma norma que já saiu do ordenamento. ## O que os arts. 792 a 794 do Código Civil diziam Na redação revogada, faltando indicação válida de beneficiário, o capital era pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, pela ordem da vocação hereditária (art. 792). O art. 793 admitia o companheiro como beneficiário quando o segurado já estava separado, de fato ou de direito, e o art. 794 afastava o capital das dívidas do segurado e da herança. Essas regras supletivas só entravam em cena diante do silêncio ou de indicação ineficaz; o segurado que nomeava expressamente quem devia receber afastava a repartição legal. ## Por que o art. 792 saiu do Código Civil Com a vigência da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) desde 10 de dezembro de 2025, os arts. 792 a 794 saíram do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) por determinação do seu [art. 133](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art133). A matéria passou aos arts. 113 a 116 e 122 do novo diploma, que confirmam a livre indicação do beneficiário e mantêm, no essencial, a solução para os casos sem indicação eficaz. A troca não apagou os direitos construídos no regime anterior: relações já constituídas seguem protegidas, e cada conflito exige identificar o fato que dá suporte ao direito discutido. ## Como fica a repartição no regime atual Pelo [art. 115](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), na falta de indicação ou quando ela não prevalecer, o capital é pago metade ao cônjuge e o restante aos demais herdeiros; se o segurado for separado, ainda que de fato, a metade que caberia ao cônjuge passa ao companheiro. Não havendo beneficiários indicados ou legais, recebe quem provar que a morte o privou de meios de subsistência. A livre indicação do beneficiário está no art. 113, e a proteção do valor ganhou reforço: pelo art. 116, o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito, e o art. 122 o declara impenhorável. ## Quando surge disputa sobre quem recebe Conflitos aparecem quando o segurado indicou um ex-cônjuge e não atualizou a apólice, quando se discute a data da separação de fato ou quando concorrem cônjuge, companheiro e herdeiros. A solução passa por interpretar a vontade do segurado e aplicar os arts. 113 a 116 da lei atual, sem recorrer ao antigo art. 792 como se estivesse em vigor. Um exemplo: o segurado nomeia o cônjuge, separa-se de fato, passa a viver em união estável e nada altera na apólice. A definição de quem recebe dependerá da existência de indicação válida, da data da separação e da regra do art. 115, muitas vezes com necessidade de decisão judicial. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 792 a 794 (redação revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 792 a 794 do Código Civil, hoje revogados, repartiam o capital sem beneficiário entre cônjuge e herdeiros, admitiam o companheiro e afastavam o valor da herança e das dívidas. - [Lei 15.040/2024, arts. 113 a 116 e 122](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art115) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 113 a 116 e 122 da Lei 15.040/2024 confirmam a livre indicação do beneficiário, repartem o capital sem indicação eficaz, incluem o companheiro do separado e tornam o valor impenhorável e alheio à herança. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Companheiro como beneficiário de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/familia/companheiro-beneficiario-seguro-vida/index.md) - [VGBL e PGBL na sucessão: pagam direto ao beneficiário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-privada-sucessao/index.md) - [Beneficiário que causou a morte do segurado](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-causou-morte/index.md) - [Seguro de vida por morte: como o beneficiário recebe o valor](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/seguro-morte-como-beneficiario-recebe/index.md) - [Art. 798 do CC: suicídio no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/index.md) - [Seguro de vida não entra no inventário: entenda por quê](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-entra-na-heranca/index.md) - [Posso indicar meu companheiro no seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-companheiro-beneficiario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-792/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art115` - [Cobeneficiário que morreu antes: quem fica com a parte dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-cobeneficiario-premorto/index.md) - [Sem beneficiário indicado, quem recebe o seguro de vida?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-sem-beneficiario-indicado/index.md) - [Previdência sem beneficiário: a ordem de quem recebe](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/previdencia-sem-beneficiario/index.md) **Código Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792` - [REsp 2.069.008 do STJ: seguro dpvat e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069008/index.md) - [REsp 2.095.584 do STJ: indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095584/index.md) - [REsp 2.160.601 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/index.md) - [REsp 2.179.495 do STJ: ação de cobrança e seguro obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179495/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Beneficiário do seguro sem indicação: do art. 792 à Lei 15.040. Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/ Versão do conteúdo: sha256:1da70fc4d712bb868c957f79a20cb203f8b10e187c24e9f4ee26b593a6adb4c5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-792", "type": "webpage", "title": "Beneficiário do seguro sem indicação: do art. 792 à Lei 15.040", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1da70fc4d712bb868c957f79a20cb203f8b10e187c24e9f4ee26b593a6adb4c5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: