--- title: "Suicídio nos dois primeiros anos: do art. 798 à Lei 15.040" description: "O art. 798 do Código Civil, sobre suicídio nos dois primeiros anos do seguro de vida, foi revogado. Veja a regra atual no art. 120 da Lei 15.040/2024." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-30" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3fded34ce0d183094a36136a5f4da6ae042c57e35d00887c9366083179b66d35" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 797 e 798 (redação revogada)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art798" verified_at: "2026-07-10" claim: "Os arts. 797 e 798 do Código Civil, hoje revogados, fixavam o critério dos dois anos para o suicídio e a devolução da reserva técnica." - name: "Lei 15.040/2024, art. 120" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art120" verified_at: "2026-07-14" claim: "O art. 120 da Lei 15.040/2024 disciplina o suicídio nos dois primeiros anos, veda novo prazo em renovação, ressalva ameaça e legítima defesa e resguarda a devolução da reserva matemática." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Suicídio nos dois primeiros anos: do art. 798 à Lei 15.040 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Poucos temas do seguro de vida são tão delicados quanto a morte por suicídio. A regra dos dois primeiros anos, longamente debatida, esteve por anos no [art. 798](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art798) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — hoje revogado. A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) reposicionou o tema e, em boa medida, confirmou o critério que já vinha sendo aplicado. A leitura correta evita dois enganos comuns: achar que o suicídio nunca é coberto e achar que basta afastar a premeditação para receber. Comparar o antigo artigo com o dispositivo atual esclarece o que permanece e o que mudou. ## O que o art. 798 do Código Civil fixava Na redação revogada, o beneficiário não tinha direito ao capital quando o segurado se suicidava nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou de sua recondução depois de suspenso. O critério era objetivo: importava o marco temporal, não a investigação sobre premeditação. O art. 797, a seu lado, ressalvava a devolução da reserva técnica formada no período. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 610, afastando a antiga discussão subjetiva sobre a intenção do segurado. ## A revogação e a chegada do art. 120 Desde 10 de dezembro de 2025, por força do [art. 133](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), os arts. 797 e 798 deixaram de vigorar. A matéria migrou para o art. 120 do novo diploma, que disciplina o suicídio no seguro de vida com o mesmo eixo temporal, agora detalhado em cinco parágrafos. Diferente de outros pontos do antigo regime, aqui houve confirmação: a lei nova positivou a solução que a Súmula 610 já vinha aplicando, em vez de alterá-la. ## A regra atual do art. 120 da Lei 15.040/2024 Pelo caput do art. 120, o beneficiário não recebe o capital quando o suicídio voluntário ocorre antes de completados dois anos de vigência do seguro de vida, sem necessidade de prova de premeditação. O § 2º veda novo prazo de carência em renovação ou substituição do contrato, ainda que por outra seguradora, e o § 3º exclui do prazo o suicídio decorrente de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro. Duas proteções se destacam. O § 4º torna nula a cláusula que exclua a cobertura de suicídio de qualquer espécie fora do critério legal, e o § 5º resguarda ao beneficiário a devolução da reserva matemática formada quando a morte ocorre dentro do biênio. ## O que a família recebe e quando o capital é devido Passados os dois anos, o capital é devido como em qualquer sinistro coberto, e cláusula que tente negar o pagamento nesse período não vale. Dentro do biênio, o capital contratado não é pago, mas a reserva matemática acumulada deve ser devolvida — direito que costuma passar despercebido. Um exemplo: falecimento por suicídio três anos após a contratação dá ao beneficiário direito ao capital; dentro do primeiro ano, o capital não é pago, mas cabe a devolução da reserva. Renovação automática do mesmo contrato não reinicia a contagem, por força do § 2º do art. 120. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 797 e 798 (redação revogada)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art798) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Os arts. 797 e 798 do Código Civil, hoje revogados, fixavam o critério dos dois anos para o suicídio e a devolução da reserva técnica. - [Lei 15.040/2024, art. 120](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art120) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 120 da Lei 15.040/2024 disciplina o suicídio nos dois primeiros anos, veda novo prazo em renovação, ressalva ameaça e legítima defesa e resguarda a devolução da reserva matemática. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Negativa de cobertura no plano de saúde: quando é indevida](https://wikijuridica.com.br/glossario/negativa-de-cobertura/index.md) - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [Seguro de vida tem carência para morte por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca/index.md) - [Suicídio e seguro de vida: a regra dos dois anos](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-dois-anos/index.md) - [Art. 766 do CC: declaração no seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-766/index.md) - [Suicídio no biênio: direito à reserva matemática](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-reserva-tecnica/index.md) - [Suicídio após dois anos de seguro: capital é integral?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-apos-dois-anos/index.md) - [Depressão prévia não prova premeditação no seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-suicidio-depressao-diagnosticada/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-798/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, art. 133** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art133` - [Apólice omissa: seguro de vida cobre invalidez por doença?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-invalidez-doenca-ou-acidente/index.md) - [Art. 763 do CC: mora no prêmio após a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-763/index.md) - [Art. 768 do CC: agravar o risco e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-768/index.md) **Código Civil, art. 798** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798` - [REsp 1.999.624 do STJ: morte do condutor segurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999624/index.md) - [REsp 2.130.908 do STJ: seguro de vida e embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130908/index.md) - [REsp 2.159.794 do STJ: seguro habitacional e seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2159794/index.md) - [REsp 2.185.937 do STJ: financiamento imobiliário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185937/index.md) **Lei 15.040/2024, art. 120** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art120` - [Carência para invalidez por doença no seguro de vida: o prazo](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-carencia-doenca-antes-cobertura/index.md) - [Atestado com causa indeterminada: seguradora presume suicídio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-causa-morte-indeterminada-suicidio/index.md) - [Seguradora precisa provar consciência do suicídio? 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Wiki Jurídica. 2026-08-30. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/ Versão do conteúdo: sha256:3fded34ce0d183094a36136a5f4da6ae042c57e35d00887c9366083179b66d35 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-798", "type": "webpage", "title": "Suicídio nos dois primeiros anos: do art. 798 à Lei 15.040", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 30]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-798/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3fded34ce0d183094a36136a5f4da6ae042c57e35d00887c9366083179b66d35", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: