--- title: "Exoneração do fiador segundo o art. 835 do Código Civil" description: "Como o fiador se desobriga da fiança pelo art. 835 do Código Civil, o prazo de sessenta dias e a regra própria da locação prorrogada." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b3f76e398a9dd84b7072e9384261e04eaa4151f9ea45299c2bf5f51f9db3fe5e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 835 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a regra de que o fiador de fiança sem prazo responde por sessenta dias após notificar o credor." - name: "Lei do Inquilinato, art. 40 (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o prazo de cento e vinte dias e o direito do locador a nova garantia na locação prorrogada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exoneração do fiador segundo o art. 835 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você assinou como fiador de um contrato, o tempo passou, o vínculo foi renovado e agora quer se livrar da garantia daqui para frente. O [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata exatamente disso: ele autoriza o fiador a sair da fiança que assumiu sem prazo definido, mas condiciona essa saída a um procedimento e a um período de transição que continua responsabilizando quem garantiu. ## O que o art. 835 permite a quem assinou fiança sem prazo O dispositivo diz que o fiador pode exonerar-se da fiança assinada sem limitação de tempo sempre que lhe convier. A chave está nessa expressão: a saída livre vale para a garantia por prazo indeterminado. Feita a notificação ao credor, o fiador ainda responde por sessenta dias contados dessa comunicação. É um período de aviso, pensado para o credor buscar nova garantia sem ficar de repente descoberto. Esse marco de sessenta dias é o termo inicial que importa: não é a data em que você decidiu sair, e sim a data em que o credor foi efetivamente avisado. Por isso a forma da notificação pesa tanto. ## Por que na locação a saída obedece à Lei do Inquilinato Se a fiança garante um contrato de aluguel, a conta muda. A [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) diz, no [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art39), que a garantia se estende até a entrega das chaves, mesmo com o contrato prorrogado por prazo indeterminado. E o [art. 40, inciso X](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112), criado pela [Lei 12.112/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12112), fixa que o fiador que notifica o locador de sua intenção de sair fica obrigado por cento e vinte dias após essa notificação. Ou seja, no aluguel o prazo de transição é o dobro do previsto no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e o locador ganha o direito de exigir novo fiador. ## Como formalizar a notificação e o que continua devido A notificação deve ser inequívoca e comprovável: cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou meio equivalente que registre a data. Sem prova da entrega, o prazo não começa a correr. E há um limite importante: a exoneração projeta efeitos para a frente, não apaga o que já venceu. Débitos gerados antes e durante o período de aviso continuam sob a garantia. ## Quando o pedido de exoneração não resolve o problema A saída pelo art. 835 não alcança fiança ajustada por prazo certo ainda em curso, porque ali o fiador se comprometeu por um período definido. Também não desfaz penhoras ou execuções já iniciadas por dívidas anteriores. E, se o contrato principal terminou mas restaram valores em aberto, a responsabilidade do fiador persiste até a quitação, respeitados os limites da fiança. ## Perguntas frequentes ### A exoneração serve para uma fiança com prazo determinado ainda vigente? Não pela regra do art. 835, que fala em fiança sem limitação de tempo. Na fiança por prazo certo, o fiador se obrigou por período definido e, em geral, precisa aguardar o fim do prazo ou provar causa que justifique a liberação antecipada. ## Proveniência - [Código Civil, art. 835 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art835) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a regra de que o fiador de fiança sem prazo responde por sessenta dias após notificar o credor. - [Lei do Inquilinato, art. 40 (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art40) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o prazo de cento e vinte dias e o direito do locador a nova garantia na locação prorrogada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 818 do Código Civil: como o fiador se obriga](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-818/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) - [Art. 12 da Lei do Inquilinato: separação e locação](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-12/index.md) - [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/index.md) - [Garantias na locação comercial: modalidades e troca](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantias-locacao-comercial/index.md) - [Súmula 549 do STJ: penhora do bem de família do fiador](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-549/index.md) - [REsp 1.997.050 do STJ: contrato de locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1997050/index.md) - [REsp 2.126.817 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126817/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-835/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art39` - [Contrato prorrogado por prazo indeterminado: a fiança continua?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-prorrogacao-indeterminada/index.md) - [REsp 2.092.522 do STJ: fiança em contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2092522/index.md) - [Súmula 214 do STJ: fiador e aditamento não anuído](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-214/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) **Código Civil, art. 835** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art835` - [Sou avalista e o banco cobra o saldo do carro vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/index.md) - [Sair da fiança do FIES: substituição e liberação](https://wikijuridica.com.br/educacao/fies-coobrigado-quer-sair/index.md) - [REsp 2.121.585 do STJ: ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121585/index.md) - [REsp 2.127.031 do STJ: ementa recurso especial e ação de despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127031/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exoneração do fiador segundo o art. 835 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/ Versão do conteúdo: sha256:b3f76e398a9dd84b7072e9384261e04eaa4151f9ea45299c2bf5f51f9db3fe5e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-835", "type": "webpage", "title": "Exoneração do fiador segundo o art. 835 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-835/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b3f76e398a9dd84b7072e9384261e04eaa4151f9ea45299c2bf5f51f9db3fe5e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: