--- title: "Pagamento indevido: o direito de restituição do art. 876" description: "Quem pagou boleto, Pix ou dívida já quitada por engano pode exigir de volta. Veja o que diz o art. 876 do Código Civil e como pedir a restituição." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-876/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dadf6e5cfab242b852a3d750435bfa3055cea181bbc108322015e622fd4930f7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 876 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art876" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a obrigação de restituir imposta a quem recebeu o que não lhe era devido." - name: "Código Civil, art. 877 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art877" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a exigência de provar o erro por parte de quem pagou voluntariamente o indevido." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 42 (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a devolução em dobro da cobrança indevida na relação de consumo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Pagamento indevido: o direito de restituição do art. 876 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pagou duas vezes o mesmo boleto, transferiu um Pix para a conta errada ou quitou uma dívida que já estava paga? O [art. 876](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art876) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) parte de uma ideia simples de justiça: ninguém pode ficar com dinheiro que recebeu sem ter direito a ele. Quem recebe o que não lhe era devido tem o dever de devolver. ## A regra do art. 876 e o ônus da prova do art. 877 O texto legal é direto: todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Esse é o fundamento da ação de repetição de indébito. Mas há um detalhe que costuma surpreender: o art. 877 diz que quem pagou voluntariamente o indevido tem o encargo de provar que o fez por erro. Não basta afirmar que pagou errado; é preciso demonstrar que o pagamento aconteceu por engano, e não por liberalidade ou por reconhecimento de uma obrigação. Na prática, comprovante do pagamento, extrato bancário, o boleto duplicado e a prova de que a dívida já estava liquidada formam o conjunto que sustenta o pedido. ## Quando a devolução dobra pelo art. 42 do CDC Se a cobrança indevida veio de uma relação de consumo, entra em cena o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 42, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor. É uma regra mais protetiva do que a simples restituição do valor pago prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e vale para contas de consumo, mensalidades e serviços. ## Caminho para reaver o valor pago por engano O primeiro passo costuma ser extrajudicial: contato formal com quem recebeu, pelos canais oficiais do banco ou da empresa, registrando a data e o pedido de estorno. No caso do Pix, o Banco Central prevê mecanismo de devolução acionado pela própria instituição. Não havendo acordo, a via judicial é a ação de repetição de indébito, que pode tramitar no Juizado Especial quando o valor se enquadra no limite dele. ## Situações em que não cabe pedir de volta Nem todo pagamento gera direito à restituição. Quem paga uma obrigação natural, como dívida prescrita, não pode reavê-la depois. Também não se devolve o que foi pago por quem sabia não dever e mesmo assim pagou, sem erro. E, quando o recebedor de boa-fé já consumiu ou aplicou o valor, a discussão passa a girar em torno do que efetivamente sobrou, tema ligado ao enriquecimento sem causa. ## Proveniência - [Código Civil, art. 876 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art876) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a obrigação de restituir imposta a quem recebeu o que não lhe era devido. - [Código Civil, art. 877 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art877) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a exigência de provar o erro por parte de quem pagou voluntariamente o indevido. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 42 (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a devolução em dobro da cobrança indevida na relação de consumo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 884 do Código Civil: enriquecimento sem causa](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-884/index.md) - [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/index.md) - [Art. 42 do CDC: cobrança indevida e devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-42/index.md) - [Estorno de Pix enviado por engano para casa de apostas](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-pix-estorno-deposito-nao-reconhecido/index.md) - [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/index.md) - [REsp 2.023.533 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2023533/index.md) - [Tema 968 do STJ: Descabimento da repetição do indébito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-968/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-876/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 876** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art876` - [Estorno de Pix enviado por engano para casa de apostas](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-pix-estorno-deposito-nao-reconhecido/index.md) - [REsp 2.058.700 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2058700/index.md) - [REsp 2.071.972 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071972/index.md) - [REsp 2.171.228 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171228/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) - [Como calcular a devolução de tarifas bancárias indevidas](https://wikijuridica.com.br/bancario/calculo-restituicao-tarifa-indevida-dobro-simples/index.md) - [Seguro ou serviço não contratado na fatura](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-seguro-servico-embutido-fatura/index.md) - [Cobrança de dívida já paga: direito à devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/bancario/cobranca-divida-ja-paga-devolucao-dobro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Pagamento indevido: o direito de restituição do art. 876. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-876/ Versão do conteúdo: sha256:dadf6e5cfab242b852a3d750435bfa3055cea181bbc108322015e622fd4930f7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-876", "type": "webpage", "title": "Pagamento indevido: o direito de restituição do art. 876", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-876/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dadf6e5cfab242b852a3d750435bfa3055cea181bbc108322015e622fd4930f7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: