--- title: "Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927" description: "O art. 927 do Código Civil fixa o dever de reparar o dano e prevê responsabilidade sem culpa nas atividades de risco. Entenda quando a indenização é devida." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7322cd4b832db9b30658f5adda7e21f48e78ebaa04a10fa1b4c65500a5b99c28" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 927 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927" verified_at: "2026-07-10" claim: "Fixa o dever de reparar o dano e a responsabilidade objetiva nas atividades de risco." - name: "Código Civil, art. 944 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944" verified_at: "2026-07-10" claim: "Determina que a indenização se mede pela extensão do dano, com possível redução equitativa." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sofrer um dano é apenas o começo; a pergunta seguinte é quem deve pagar por ele. O [artigo 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) dá a base: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. E vai além, ao admitir, no parágrafo único, a reparação mesmo sem culpa em certas situações. Enquanto o art. 186 define o ilícito, o art. 927 impõe a consequência — indenizar —, com a extensão medida na forma do art. 944. ## Responsabilidade com culpa e sem culpa no art. 927 O caput do art. 927 consagra a responsabilidade subjetiva: quem comete ato ilícito, com culpa ou dolo, repara o dano. É a regra geral, que exige demonstrar a conduta reprovável do causador. O parágrafo único abre a responsabilidade objetiva. Haverá dever de indenizar independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aqui, basta provar o dano e o nexo com a atividade. ## O que é a atividade de risco do parágrafo único A chamada teoria do risco alcança atividades que, por sua própria natureza, expõem terceiros a perigo acima do comum. Transporte, manuseio de produtos perigosos e certas operações industriais costumam ser enquadrados nessa lógica. Nesses casos, a vítima não precisa provar culpa; cabe a quem explora a atividade demonstrar, se puder, uma causa que rompa o nexo, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito externo. É uma inversão relevante do ônus de discutir a responsabilidade. ## Quanto se indeniza: a medida do art. 944 Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo. Há um temperamento: se houver desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzir equitativamente a indenização. Por isso, quantificar o prejuízo com provas concretas é tão importante quanto demonstrar o dever de indenizar. ## Perguntas frequentes ### Responsabilidade objetiva significa que sempre haverá indenização? Não. Mesmo sem discutir culpa, é preciso provar o dano e o nexo com a atividade de risco. Causas como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito externo podem afastar o dever de indenizar. ## Proveniência - [Código Civil, art. 927 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Fixa o dever de reparar o dano e a responsabilidade objetiva nas atividades de risco. - [Código Civil, art. 944 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Determina que a indenização se mede pela extensão do dano, com possível redução equitativa. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Artigo 186 do Código Civil: o que é ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/index.md) - [Artigo 187 do Código Civil: abuso de direito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-187/index.md) - [Art. 936 do CC: responsabilidade do dono do animal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-936/index.md) - [Perda de uma chance: indenização pela oportunidade destruída](https://wikijuridica.com.br/glossario/perda-de-uma-chance/index.md) - [Art. 948 do CC: indenização em caso de morte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-948/index.md) - [Art. 30 do CDC: a oferta anunciada obriga a loja](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-30/index.md) - [REsp 2.243.148 do STJ: ação declaratória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243148/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-927/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/ Versão do conteúdo: sha256:7322cd4b832db9b30658f5adda7e21f48e78ebaa04a10fa1b4c65500a5b99c28 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-927", "type": "webpage", "title": "Dever de indenizar e responsabilidade objetiva no art. 927", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7322cd4b832db9b30658f5adda7e21f48e78ebaa04a10fa1b4c65500a5b99c28", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: