--- title: "Responsabilidade do incapaz pelos danos que causa" description: "Quando o próprio incapaz responde pelos danos que causou, segundo o art. 928 do Código Civil, e o limite da indenização equitativa e subsidiária." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:4c852c8ce1d51641fe92337fbe4df96d8918e7b3b19a3db217a2f16d7d6fdfb6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 928 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art928" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a responsabilidade subsidiária e equitativa do incapaz pelos danos que causa." - name: "Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o dever de indenizar dos pais, tutor e curador que antecede a responsabilidade do incapaz." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade do incapaz pelos danos que causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um adolescente causa um acidente, uma criança destrói um bem valioso e a vítima se pergunta: quem paga por isso? A intuição manda cobrar dos pais, e ela costuma estar certa. Mas o [art. 928](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art928) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) abre uma segunda porta, pouco conhecida, em que o próprio incapaz responde com o patrimônio dele. ## O art. 928 e a responsabilidade subsidiária do incapaz A regra é escalonada. Primeiro respondem as pessoas encarregadas do incapaz: pais, tutor ou curador, na forma do art. 932. O art. 928 só faz o incapaz responder quando os responsáveis não têm o dever de indenizar, ou quando têm o dever mas não dispõem de meios suficientes para arcar com o prejuízo. É uma responsabilidade subsidiária, acionada para que a vítima não fique sem nenhuma reparação. ## O limite equitativo: indenização que não priva o incapaz do necessário O parágrafo único traz o freio ético do dispositivo. A indenização deve ser equitativa e não pode ter lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dependem dele. Isso significa que o juiz não converte o incapaz em devedor comum: pondera a gravidade do dano, o patrimônio disponível e a subsistência de quem depende dessa renda. O objetivo é reparar sem empurrar o incapaz e sua família para a miséria. ## O que a vítima precisa reunir e por onde cobrar Para a vítima, importam a prova do dano, do nexo com a conduta do incapaz e da situação patrimonial dos responsáveis. Extratos, laudos, orçamentos de reparo e documentos que mostrem se os pais têm ou não meios ajudam a definir de quem cobrar. A pretensão é levada à Justiça comum, em ação de reparação de danos, geralmente com participação do Ministério Público quando há interesse de incapaz. ## Quando a cobrança contra o próprio incapaz não avança Se os responsáveis têm patrimônio e o dever legal de indenizar, é deles que se cobra, e o art. 928 não é acionado. Do mesmo modo, o pedido não prospera na parte que comprometeria a subsistência do incapaz. A norma equilibra a reparação da vítima com a proteção de quem, pela idade ou condição, não tem plena compreensão dos próprios atos. ## Proveniência - [Código Civil, art. 928 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art928) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a responsabilidade subsidiária e equitativa do incapaz pelos danos que causa. - [Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o dever de indenizar dos pais, tutor e curador que antecede a responsabilidade do incapaz. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [Abandono afetivo: requisitos para indenização](https://wikijuridica.com.br/familia/abandono-afetivo-indenizacao/index.md) - [Art. 951 do CC: responsabilidade de médicos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/index.md) - [Art. 34 do CDC: empresa responde pelo vendedor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-34/index.md) - [Art. 935 do CC: ação civil e criminal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/index.md) - [Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/index.md) - [Artigo 186 do Código Civil: o que é ato ilícito](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-186/index.md) - [Depressão causada pelo trabalho e indenização](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/depressao-trabalho/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-928/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 928** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art928` - [REsp 2.174.212 do STJ: prequestionamento da matéria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174212/index.md) - [REsp 2.176.091 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2176091/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade do incapaz pelos danos que causa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/ Versão do conteúdo: sha256:4c852c8ce1d51641fe92337fbe4df96d8918e7b3b19a3db217a2f16d7d6fdfb6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-928", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade do incapaz pelos danos que causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c852c8ce1d51641fe92337fbe4df96d8918e7b3b19a3db217a2f16d7d6fdfb6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: