--- title: "Quem responde por ato de terceiro no art. 932" description: "O art. 932 do Código Civil diz quem responde por atos de filhos menores, empregados e tutelados. Veja as hipóteses e por que essa responsabilidade é objetiva." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:59a49da95652263e7b14457846acd2b86c3ecbea33160073f3d5c25ccf297822" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932" verified_at: "2026-07-10" claim: "Lista quem responde por atos de filhos menores, tutelados, empregados e hóspedes." - name: "Código Civil, art. 933 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art933" verified_at: "2026-07-10" claim: "Estabelece que a responsabilidade do art. 932 independe de culpa do responsável." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quem responde por ato de terceiro no art. 932 Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando o dano é causado por um filho menor, um empregado ou um hóspede, a vítima quer saber a quem cobrar. O [artigo 932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) lista as pessoas que respondem pelos atos de terceiros que estão sob sua autoridade, guarda ou dependência. O art. 932 aponta os responsáveis, e o art. 933 esclarece que essa responsabilidade não depende de culpa própria de quem responde. ## As hipóteses de responsabilidade do art. 932 O dispositivo enumera situações típicas. Os pais respondem pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados; o empregador ou comitente, pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho; os donos de hotéis e estabelecimentos de hospedagem, por seus hóspedes; e quem participou gratuitamente do produto de um crime, até o valor do proveito. O ponto comum é o vínculo de autoridade ou proveito que liga o responsável ao causador direto do dano. ## Por que essa responsabilidade independe de culpa O art. 933 é categórico: as pessoas indicadas no art. 932 respondem pelos atos dos terceiros ali referidos ainda que não haja culpa de sua parte. É a responsabilidade objetiva por fato de outrem. Isso significa que não adianta o pai alegar que vigiava bem o filho, ou o patrão sustentar que escolheu com cuidado o empregado. Comprovado o dano causado pelo terceiro e o vínculo do art. 932, o dever de indenizar surge independentemente de culpa do responsável. ## Direito de regresso e limites da responsabilidade Responder pelo terceiro não significa arcar definitivamente com o prejuízo. Quem paga a indenização pode, em regra, cobrar de volta do causador direto do dano, salvo se este for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Há também limites: o empregador responde pelos atos do empregado praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, não por qualquer conduta pessoal desligada da função. Definir se o ato estava dentro dessa esfera é o que costuma decidir o caso. ## Perguntas frequentes ### Os pais respondem por filho maior de idade? Em regra, não pelo art. 932, que fala em filho menor sob autoridade e companhia. Atingida a maioridade, o filho responde por seus próprios atos, salvo situações específicas de dependência ou incapacidade reconhecida. ## Proveniência - [Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Lista quem responde por atos de filhos menores, tutelados, empregados e hóspedes. - [Código Civil, art. 933 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art933) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece que a responsabilidade do art. 932 independe de culpa do responsável. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [Artigo 448-A da CLT: sucessão de empresas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-448-a/index.md) - [Dano causado por animal, edifício ou objeto: quem responde](https://wikijuridica.com.br/glossario/responsabilidade-fato-da-coisa-animal/index.md) - [Art. 13 do CDC: quando o comerciante responde](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-13/index.md) - [REsp 2.153.303 do STJ: responsabilidade civil e ação de regresso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153303/index.md) - [Frota da empresa e motorista terceirizado: quem responde](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-frota-empresarial-motorista-terceirizado/index.md) - [Infecção após micropigmentação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/micropigmentacao-tatuagem-clinica-infeccao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-932/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 932** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932` - [Ajudante causou o prejuízo: o autônomo responde ao cliente?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/ajudante-avulso-causou-dano-ao-cliente/index.md) - [Acidente na escola: quem responde pela guarda do aluno](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-acidente-aluno/index.md) - [Professor agrediu o aluno: como responsabilizar a escola](https://wikijuridica.com.br/educacao/basico-agressao-por-funcionario/index.md) - [REsp 1.628.277 do STJ: responsabilidade civil e serviço médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1628277/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quem responde por ato de terceiro no art. 932. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/ Versão do conteúdo: sha256:59a49da95652263e7b14457846acd2b86c3ecbea33160073f3d5c25ccf297822 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-932", "type": "webpage", "title": "Quem responde por ato de terceiro no art. 932", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:59a49da95652263e7b14457846acd2b86c3ecbea33160073f3d5c25ccf297822", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: