--- title: "Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio" description: "Quem indenizou a vítima pode cobrar do verdadeiro causador do dano pelo art. 934 do Código Civil. Veja a exceção do descendente incapaz." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e0d2a5f3269251a55a269ce8c85f375b3b90a9382bda5f1c6091be729ab2a8c3" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 934 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art934" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito de reaver do causador o que se pagou por ele, salvo descendente incapaz." - name: "Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a responsabilidade por fato de terceiro que dá origem ao direito de regresso." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A empresa indenizou o cliente atropelado por um funcionário, o pai pagou o conserto do carro batido pelo filho. Quem arcou com a conta e não foi o verdadeiro culpado pergunta: dá para cobrar de volta de quem realmente causou o estrago? O [art. 934](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art934) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responde que sim, com uma exceção importante. ## Como funciona o regresso previsto no art. 934 O dispositivo autoriza quem ressarciu o dano causado por outra pessoa a reaver o que pagou daquele por quem pagou. É o chamado direito de regresso. Ele pressupõe a responsabilidade por fato de terceiro do art. 932, em que o empregador responde pelo empregado, o hospedeiro pelo hóspede e assim por diante. Depois de indenizar a vítima, o responsável pode voltar-se contra o causador direto para recompor o próprio patrimônio. ## A exceção do descendente incapaz O art. 934 tem um limite claro: não cabe regresso se o causador do dano for descendente do responsável, absoluta ou relativamente incapaz. A lei protege a relação familiar e evita que um pai, depois de indenizar terceiro pelo ato do filho menor, ainda execute o próprio filho incapaz. Fora dessa hipótese, o regresso é a regra. ## Documentos e via para exercer o regresso Quem pagou precisa comprovar o desembolso: recibo, acordo, sentença cumprida ou comprovante da indenização paga à vítima. Também importam os documentos que liguem o dano à conduta do causador direto, como vínculo de emprego, boletim de ocorrência ou laudo. A cobrança se dá em ação de regresso na Justiça comum, autônoma em relação ao processo movido pela vítima. ## Quando o pedido de regresso encontra barreiras Além da exceção do descendente incapaz, o regresso pode falhar se não houver prova de que o cobrado foi o real causador, ou se o pagamento à vítima tiver sido feito por mera liberalidade, sem obrigação jurídica. E, se o responsável e o causador agiram ambos com culpa, a repartição do valor considera a participação de cada um no evento danoso. ## Proveniência - [Código Civil, art. 934 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art934) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito de reaver do causador o que se pagou por ele, salvo descendente incapaz. - [Código Civil, art. 932 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art932) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a responsabilidade por fato de terceiro que dá origem ao direito de regresso. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 447 do Código Civil: garantia contra evicção](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-447/index.md) - [Art. 928 do CC: responsabilidade do incapaz](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-928/index.md) - [Art. 951 do CC: responsabilidade de médicos](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/index.md) - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [REsp 2.153.303 do STJ: responsabilidade civil e ação de regresso](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2153303/index.md) - [Artigo 932 do Código Civil: responsabilidade por terceiro](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-932/index.md) - [Barrado por falta do certificado de febre amarela no embarque](https://wikijuridica.com.br/aereo/vacina-febre-amarela-civp-barrado/index.md) - [Terceirizada sumiu sem pagar: cobro da tomadora?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/terceirizada-sumiu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-934/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 934** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art934` - [Profissional subcontratado errou: quem responde perante o cliente](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-subcontratado/index.md) - [REsp 1.947.403 do STJ: ação regressiva e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947403/index.md) - [REsp 2.003.265 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003265/index.md) - [REsp 2.080.224 do STJ: causídico vinculado a sindicato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2080224/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/ Versão do conteúdo: sha256:e0d2a5f3269251a55a269ce8c85f375b3b90a9382bda5f1c6091be729ab2a8c3 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-934", "type": "webpage", "title": "Direito de regresso de quem pagou pelo dano alheio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e0d2a5f3269251a55a269ce8c85f375b3b90a9382bda5f1c6091be729ab2a8c3", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: