--- title: "Independência entre a responsabilidade civil e a criminal" description: "Como a decisão criminal afeta o pedido de indenização civil pelo art. 935 do Código Civil e quando a absolvição impede ou não a ação cível." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:89b247072d0abb51330617d504e991682932bc1aefb62b0c7893525d069cfc67" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 935 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a independência entre as esferas e o efeito do que já foi decidido no juízo criminal." - name: "Código Civil, art. 200 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a suspensão da prescrição enquanto o fato é apurado no juízo criminal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Independência entre a responsabilidade civil e a criminal Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pessoa que sofreu um dano em razão de um crime quase sempre trava duas batalhas: a punição do responsável, na esfera criminal, e a reparação do prejuízo, na esfera civil. O [art. 935](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza a relação entre esses dois mundos e explica por que a absolvição penal nem sempre encerra o direito à indenização. ## O princípio do art. 935: instâncias independentes, com um limite O dispositivo afirma que a responsabilidade civil é independente da criminal. Você pode buscar indenização mesmo que o processo criminal ainda tramite ou nem tenha começado. Há, porém, um ponto de comunicação entre as esferas: não se pode mais questionar, no cível, a existência do fato ou quem foi o seu autor quando essas questões já estiverem decididas no juízo criminal. A condenação penal, portanto, faz prova firme desses dois elementos. ## Quando a absolvição criminal barra a ação civil, e quando não barra Nem toda absolvição fecha a porta da indenização. Se o juízo criminal reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, esse resultado vincula o cível. Já a absolvição por falta de provas, ou por não configurar crime, deixa a ação civil viva, porque o padrão de reparação civil é diferente do padrão de condenação criminal. Muitas vítimas conseguem indenização mesmo depois de o réu ser absolvido criminalmente. ## A prescrição segura o relógio: o art. 200 Há um cuidado prático essencial. O [art. 200](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) diz que, quando a ação nasce de fato que deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença penal definitiva. Isso protege a vítima que aguarda o desfecho criminal antes de ajuizar a reparação, evitando que ela perca o prazo enquanto o crime é investigado. ## O que a vítima deve reunir e observar Cópia do inquérito ou do processo criminal, boletim de ocorrência, laudos e a eventual sentença penal são peças que reforçam a ação civil. Convém acompanhar o andamento criminal justamente para saber se surgirá decisão sobre fato e autoria capaz de influenciar o pedido de indenização, e para controlar o marco da prescrição. ## Proveniência - [Código Civil, art. 935 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a independência entre as esferas e o efeito do que já foi decidido no juízo criminal. - [Código Civil, art. 200 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art200) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a suspensão da prescrição enquanto o fato é apurado no juízo criminal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Direitos da vítima no processo criminal](https://wikijuridica.com.br/criminal/direitos-da-vitima-no-processo/index.md) - [Art. 948 do CC: indenização em caso de morte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-948/index.md) - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [REsp 2.186.909 do STJ: ação indenizatóra](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186909/index.md) - [Tema 1100 do STJ: Prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1100/index.md) - [Mexer no local do acidente antes da perícia é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/forjar-cena-do-acidente-e-crime/index.md) - [Cabelo queimado no salão: como pedir reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-935/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 200** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200` - [Indenização por violência doméstica: dois caminhos](https://wikijuridica.com.br/familia/indenizacao-vitima-violencia/index.md) - [REsp 1.776.270 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1776270/index.md) - [REsp 1.946.441 do STJ: ação penal e fundamentação insuficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946441/index.md) - [REsp 1.959.036 do STJ: ação indenizatória por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959036/index.md) **Código Civil, art. 935** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935` - [REsp 1.857.797 do STJ: responsabilidade civil e pensão mensal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857797/index.md) - [REsp 2.161.552 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161552/index.md) - [REsp 2.178.666 do STJ: ação de indenização e erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178666/index.md) - [REsp 2.180.414 do STJ: imissão na posse e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180414/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Independência entre a responsabilidade civil e a criminal. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/ Versão do conteúdo: sha256:89b247072d0abb51330617d504e991682932bc1aefb62b0c7893525d069cfc67 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-935", "type": "webpage", "title": "Independência entre a responsabilidade civil e a criminal", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:89b247072d0abb51330617d504e991682932bc1aefb62b0c7893525d069cfc67", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: