--- title: "Responsabilidade civil de profissionais de saúde" description: "Erro em atendimento de saúde: como o art. 951 do Código Civil trata a responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia do profissional." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-11" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3233522e4f36defee5e5db24848af2ab7289894bafa43c511d82daa751bbf2f8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 951 (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art951" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a responsabilidade do profissional que por negligência, imprudência ou imperícia lesa o paciente." - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 14 (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a apuração mediante culpa da responsabilidade pessoal do profissional liberal." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Responsabilidade civil de profissionais de saúde Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um procedimento que agrava o quadro, um diagnóstico tardio, uma conduta descuidada em plantão. Quando o paciente sai lesado de um atendimento, surge a dúvida sobre a responsabilidade do profissional. O [art. 951](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art951) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) é o dispositivo que estende as regras de reparação de danos ao exercício das profissões de saúde. ## O que o art. 951 estende às profissões de saúde O artigo determina que as indenizações dos arts. 948, 949 e 950 se aplicam também a quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Ou seja, o profissional responde pelas mesmas parcelas devidas em qualquer dano à saúde ou à vida, quando age com culpa nessas três modalidades. ## Culpa provada: a regra do art. 14, §4º, do CDC Há uma peça central para entender esses casos. O [art. 14, §4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14%C2%A74), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa. Diferente da responsabilidade objetiva de hospitais e clínicas, o médico, o dentista ou o fisioterapeuta só respondem se ficar demonstrado que agiram com negligência, imprudência ou imperícia. Isso muda o que o paciente precisa provar. ## Obrigação de meio, obrigação de resultado A distinção ajuda a medir a conduta. Na maioria dos atendimentos, o profissional assume obrigação de meio: compromete-se a empregar a técnica adequada, não a garantir a cura. Em áreas como certos procedimentos estéticos, discute-se obrigação de resultado, o que reforça a exigência sobre o profissional. Prontuário, laudos, perícia médica e o histórico do atendimento são as provas que dizem se houve falha técnica. ## Quando o pedido de indenização não se sustenta Nem toda complicação é erro. Intercorrências previsíveis, riscos inerentes ao procedimento informados ao paciente e a chamada falha do organismo não geram, por si sós, responsabilidade. Se o profissional agiu conforme a boa técnica e cumpriu o dever de informação, a ausência de culpa afasta o dever de indenizar, ainda que o resultado tenha sido ruim. ## Proveniência - [Código Civil, art. 951 (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art951) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a responsabilidade do profissional que por negligência, imprudência ou imperícia lesa o paciente. - [Código de Defesa do Consumidor, art. 14 (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art14) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a apuração mediante culpa da responsabilidade pessoal do profissional liberal. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Paciente devedor: dá para reter o prontuário ou o laudo?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/medico-reter-prontuario-de-paciente-que-nao-pagou/index.md) - [Obrigação de meio ou de resultado: quando o profissional responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/responsabilidade-profissional-obrigacao-meio-ou-resultado/index.md) - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Art. 934 do CC: direito de regresso do dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-934/index.md) - [REsp 2.219.049 do STJ: plano de saúde e responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219049/index.md) - [Tema 483 do STJ: Hospitais e Outras Unidades de Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-483/index.md) - [Obrigação de meio e de resultado: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-meio-resultado/index.md) - [REsp 2.138.653 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2138653/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cc-art-951/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14\_par4` - [Obrigação de meio ou de resultado: quando o profissional responde](https://wikijuridica.com.br/autonomos/responsabilidade-profissional-obrigacao-meio-ou-resultado/index.md) - [Erro de diagnóstico em consulta particular: como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/erro-em-consulta-particular/index.md) - [Obrigação de meio e de resultado: como distinguir](https://wikijuridica.com.br/glossario/obrigacao-meio-resultado/index.md) - [REsp 2.034.495 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034495/index.md) **Código Civil, art. 951** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art951` - [Cirurgia desnecessária por indicação equivocada](https://wikijuridica.com.br/saude/cirurgia-indicacao-equivocada/index.md) - [Obrigação de meio e de resultado: o que muda na indenização](https://wikijuridica.com.br/consumidor/obrigacao-de-meio-e-de-resultado/index.md) - [Denúncia no CRM e ação de indenização convivem?](https://wikijuridica.com.br/saude/crm-versus-acao-judicial/index.md) - [Demora no pronto-socorro agravou o quadro](https://wikijuridica.com.br/saude/demora-atendimento-emergencia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Responsabilidade civil de profissionais de saúde. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/ Versão do conteúdo: sha256:3233522e4f36defee5e5db24848af2ab7289894bafa43c511d82daa751bbf2f8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-951", "type": "webpage", "title": "Responsabilidade civil de profissionais de saúde", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 11]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-951/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3233522e4f36defee5e5db24848af2ab7289894bafa43c511d82daa751bbf2f8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: