--- title: "Art. 99 do Código Civil" description: "Texto oficial do art. 99 do Código Civil e o retrato de 6 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-99/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-08" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:5837622418645103732db88491c6b6551e30e08f893d724e4242381d14e5545a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 99" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art99" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do art. 99 do Código Civil, que rege direito, dominicais, jurídicas e público." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 99 do Código Civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O [art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art99) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) organiza o regime de direito, dominicais, jurídicas e público, e o tema não está em um colegiado só: 4 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 6 acórdãos do STJ que o invocam, de junho de 2022 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o retrato dessa aplicação. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) ([Lei 10.406/2002](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), conferida em 10 de setembro de 2026: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.” ## Como o artigo se organiza O art. 99 se reparte em três incisos, e um parágrafo único que ressalva o comando principal. Cada divisão governa matéria própria: uso comum do, uso especial tais e dominicais que constituem. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 6 acórdãos deste acervo que citam o [art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art99) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vêm de 4 órgãos julgadores distintos, com predominância de Quarta Turma, Primeira Seção e Segunda Turma. A classe processual mais frequente é Agravo em Recurso Especial, seguida de Recurso Especial e Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de junho de 2022 a agosto de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 4 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de João Otávio de Noronha. ## Onde os órgãos julgadores se dividem A aplicação do art. 99 se reparte: Quarta Turma decidiu 3 vezes e Primeira Seção, 1. A via também varia: Agravo em Recurso Especial em 3 casos contra Recurso Especial em 2. João Otávio de Noronha e Daniela Teixeira concentram a relatoria, com 3 e 1 acórdãos. Precedente de um colegiado não vincula o outro antes da uniformização. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 8 Situação do tema. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 99 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 99 do Código Civil continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 10 de setembro de 2026. O julgado mais recente indexado é de agosto de 2026. ### Existe tese vinculante sobre o art. 99? O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema Acórdão Publicado do Tema Repetitivo 8 Situação do tema. Tese firmada nesse rito orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do artigo passa a depender do que ficou decidido ali, e a conferência do acórdão paradigma é obrigatória antes de invocá-lo. ### A leitura do artigo é a mesma em todos os colegiados? Não necessariamente. O acervo registra Quarta Turma e Primeira Seção aplicando o mesmo dispositivo, e órgão diferente não fica vinculado à leitura do outro enquanto a matéria não for uniformizada. Conferir de qual colegiado vem o precedente invocado é parte do trabalho. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; direito, dominicais, jurídicas e público se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 99](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art99) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 99 do Código Civil, que rege direito, dominicais, jurídicas e público. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Art. 99 do Código Civil. Wiki Jurídica. 2026-10-08. https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-99/ Versão do conteúdo: sha256:5837622418645103732db88491c6b6551e30e08f893d724e4242381d14e5545a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cc-art-99", "type": "webpage", "title": "Art. 99 do Código Civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 8]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-99/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5837622418645103732db88491c6b6551e30e08f893d724e4242381d14e5545a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: