--- title: "Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor" description: "Texto oficial do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor e o retrato de 6 acórdãos do STJ que o aplicam, com órgãos julgadores e classes processuais." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-101/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-12" date_modified: "2026-09-12T15:26:42Z" reviewed_at: "2026-09-11" version: "sha256:ee2b7f9ba8794537ae9e90a39495af0e812cb365553e3f27018029137d9b721d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 101" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101" verified_at: "2026-08-12" claim: "Redação vigente do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que rege responsabilidade, resseguros, segurador e instituto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-11 O [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) trata de responsabilidade, resseguros, segurador e instituto. O acervo reúne 6 acórdãos do STJ que o invocam, de fevereiro de 2025 a junho de 2026. Esta página reúne o texto oficial em vigor e, em bloco separado, o que o acervo mede sobre a aplicação do dispositivo — quem julgou, em que classe processual e sob quais enunciados. ## O texto oficial, no trecho citado Redação vigente, transcrita de [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ([Lei 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm)), conferida em 12 de agosto de 2026: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do [art. 80](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art80) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.” ## Como o artigo se organiza O art. 101 se reparte em dois incisos. Cada divisão governa matéria própria: ação pode ser e réu que houver. O texto remete expressamente ao art. 80, que precisam ser lidos junto. ## Como o Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo Os 6 acórdãos deste acervo que citam o [art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) vêm todos de um mesmo órgão julgador, repartidos entre Terceira Turma. A classe processual mais frequente é Recurso Especial, seguida de Agravo em Recurso Especial. Os julgados vão de fevereiro de 2025 a junho de 2026, janela curta o bastante para que a orientação seja recente. A relatoria se espalha por 3 magistrados, com 3 acórdãos sob relatoria de Nancy Andrighi. O enunciado de mérito que mais acompanha o dispositivo é a Súmula 33 do STJ, em 3 desses julgados. ## As súmulas que aparecem ao lado deste artigo Nos acórdãos que aplicam o art. 101, o tribunal invoca também Súmula 33 do STJ. ## Os dispositivos que costumam ser invocados junto Quando o art. 101 aparece na fundamentação, costumam vir junto [art. 98](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art98)\_par2 do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 516](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art516) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), [art. 53](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art53) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e [art. 63](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art63)\_par5 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — são quatro dispositivos invocados pelos mesmos acórdãos. A leitura conjunta é o que o julgado faz; tratar o art. 101 isoladamente perde o encadeamento que sustentou a decisão. ## O julgamento repetitivo que alcança o artigo O dispositivo é alcançado por julgamento sob o rito dos repetitivos: Tema 1282 do STJ. Tese firmada em repetitivo orienta as instâncias ordinárias, então a leitura do art. 101 passa a depender do que ficou decidido ali. ## Perguntas frequentes ### O art. 101 do Código de Defesa do Consumidor continua em vigor? Sim, e a conferência é datada: a redação acima foi lida na fonte oficial em 12 de agosto de 2026. O julgado mais recente indexado é de junho de 2026. ### Qual enunciado o STJ costuma citar junto com este artigo? Nos acórdãos do acervo, o enunciado que mais aparece ao lado do art. 101 é a Súmula 33 do STJ. Enunciado sumular não substitui o texto do dispositivo: ele registra como o tribunal resolveu a questão de forma reiterada, e é por isso que vale conferir os dois antes de sustentar a tese. ### Em que tipo de processo este artigo costuma ser discutido? No acervo, a classe processual mais frequente é Recurso Especial. O dado diz por qual via a matéria chega ao STJ, o que ajuda a dimensionar o caminho recursal — não é promessa de que o caso concreto siga o mesmo percurso. ### Esta página substitui a consulta a advogado? Não. Isto é informação sobre o dispositivo em tese; responsabilidade, resseguros, segurador e instituto se enquadram caso a caso. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 101](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art101) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que rege responsabilidade, resseguros, segurador e instituto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 17 do CDC: vítima que não comprou o produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-17/index.md) - [Art. 25 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-25/index.md) - [Código de Defesa do Consumidor: direitos básicos](https://wikijuridica.com.br/leis/codigo-defesa-consumidor/index.md) - [Art. 82 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-82/index.md) - [Art. 98 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-98/index.md) - [REsp 2.194.555 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194555/index.md) - [REsp 2.256.973 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256973/index.md) - [REsp 2.034.495 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034495/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-101/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 98** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art98` - [REsp 2.032.439 do STJ: juros moratórios e juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032439/index.md) - [REsp 2.033.970 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033970/index.md) - [REsp 2.034.305 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034305/index.md) - [REsp 2.051.800 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051800/index.md) **Código de Processo Civil, art. 516** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516` - [CC 218.312 do STJ: conflito negativo de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-218312/index.md) - [REsp 1.651.465 do STJ: questão de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1651465/index.md) - [REsp 2.026.926 do STJ: fase de cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026926/index.md) - [REsp 2.027.063 do STJ: competência absoluta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027063/index.md) **Código de Processo Civil, art. 53** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53` - [Revisional de alimentos: em qual comarca processar](https://wikijuridica.com.br/familia/revisao-alimentos-competencia-domicilio-credor/index.md) - [CC 212.855 do STJ: conflito de competência e competência relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-212855/index.md) - [CC 213.788 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-213788/index.md) - [CC 217.878 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-217878/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 101, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art101` - [Posso processar a empresa na minha cidade? 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Wiki Jurídica. 2026-09-12. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-101/ Versão do conteúdo: sha256:ee2b7f9ba8794537ae9e90a39495af0e812cb365553e3f27018029137d9b721d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-101", "type": "webpage", "title": "Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 12]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-101/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ee2b7f9ba8794537ae9e90a39495af0e812cb365553e3f27018029137d9b721d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: