--- title: "Fato do produto: a responsabilidade do art. 12 do CDC" description: "O art. 12 do CDC responsabiliza o fabricante por acidente de consumo, independentemente de culpa. Veja quem responde e quais são as excludentes." url: "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bc407f32c9470ce7084572cadedfa6dec16ab4b57440595e6bf1ee6537330a97" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 12 responsabiliza o fabricante pelo fato do produto, independentemente de culpa." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "O art. 27 fixa em cinco anos a prescrição da reparação pelo acidente de consumo." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Fato do produto: a responsabilidade do art. 12 do CDC Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo problema com um produto é apenas um vício de qualidade. Quando o defeito vai além e causa um dano à saúde, à segurança ou ao patrimônio do consumidor, entra em cena o [art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): o chamado fato do produto, ou acidente de consumo. O exemplo clássico é o de um eletrodoméstico que pega fogo, um alimento contaminado que provoca intoxicação ou um veículo cujo defeito causa um acidente. Não se discute só a troca da mercadoria, mas a reparação do prejuízo que ela provocou. ## Quem responde pelo acidente de consumo O art. 12 dirige a responsabilidade ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador. Eles respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos de projeto, fabricação, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento, e também por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e os riscos do produto. Essa é a lógica da responsabilidade objetiva: a vítima não precisa provar que a empresa foi negligente, apenas o defeito, o dano e o nexo entre os dois. O comerciante, em regra, só entra pela via subsidiária prevista no art. 13, por exemplo quando o fabricante não pode ser identificado. ## O que a empresa pode alegar para se eximir A responsabilidade objetiva não é ilimitada. O próprio art. 12, em seu parágrafo terceiro, prevê excludentes: o fornecedor não responde se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Repare que o ônus dessa prova é da empresa. É ela quem deve demonstrar a excludente, e não o consumidor quem precisa afastá-la de antemão. Um produto usado fora das instruções claras de segurança, por exemplo, pode configurar culpa exclusiva da vítima. ## O prazo para pedir a reparação: cinco anos do art. 27 A pretensão de reparação pelo fato do produto prescreve em cinco anos, conforme o art. 27 do código. O prazo começa a correr a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não necessariamente da data da compra. Essa distinção importa: um defeito que só se manifesta anos depois pode ainda ser indenizável, desde que respeitados os cinco anos contados de quando a vítima soube do dano e de quem o causou. Reunir laudos, fotos, notas fiscais e registros médicos é o que dá sustentação a esse pedido. ## Perguntas frequentes ### Fato do produto é a mesma coisa que vício do produto? Não. O vício, tratado no art. 18, é o defeito que compromete o uso ou o valor da mercadoria. O fato do produto, do art. 12, é o acidente de consumo que gera dano à segurança ou à saúde, com regras próprias de responsabilidade e prazo. ## Proveniência - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art12) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12 responsabiliza o fabricante pelo fato do produto, independentemente de culpa. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 27 fixa em cinco anos a prescrição da reparação pelo acidente de consumo. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Art. 14 do CDC: fato do serviço e o dano ao cliente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-14/index.md) - [Art. 18 do CDC: vício do produto e o prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-18/index.md) - [Art. 26 do CDC: prazo de decadência para reclamar](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-26/index.md) - [Art. 27 do CDC: prescrição de 5 anos do acidente](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-27/index.md) - [Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-101/index.md) - [Art. 618 do Código Civil: garantia da empreitada](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-618/index.md) - [Art. 19 do CDC: vício de quantidade do produto](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-19/index.md) - [Vício e fato do produto: a diferença prática](https://wikijuridica.com.br/consumidor/diferenca-vicio-e-fato-do-produto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/leis/cdc-art-12/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art12` - [Corpo estranho em alimento lacrado: como preservar a prova](https://wikijuridica.com.br/consumidor/alimento-lacrado-corpo-estranho/index.md) - [Combustível adulterado danificou o motor: como ser indenizado](https://wikijuridica.com.br/consumidor/combustivel-adulterado-danificou-motor/index.md) - [Encontrou corpo estranho na comida: seus direitos e como agir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/corpo-estranho-na-comida/index.md) - [Cosmético causou alergia ou queimadura: quem responde](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cosmetico-produto-causou-alergia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Fato do produto: a responsabilidade do art. 12 do CDC. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/ Versão do conteúdo: sha256:bc407f32c9470ce7084572cadedfa6dec16ab4b57440595e6bf1ee6537330a97 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-leis-cdc-art-12", "type": "webpage", "title": "Fato do produto: a responsabilidade do art. 12 do CDC", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-12/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bc407f32c9470ce7084572cadedfa6dec16ab4b57440595e6bf1ee6537330a97", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: